ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 112/2026
LEI N° 112/2026
SÚMULA – Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a cessão gratuita de uso de equipamentos hospitalares pertencentes ao patrimônio do Município de Loanda ao Hospital e Maternidade Santa Catarina, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, a título gratuito, o uso de equipamentos hospitalares de videolaparoscopia e ultrassonografia, pertencentes ao patrimônio público municipal e atualmente vinculados ao Hospital Municipal Seitugo Hirata, ao Hospital e Maternidade Santa Catarina, localizado no Município de Loanda, Estado do Paraná.
§ 1º A cessão de uso tem por finalidade viabilizar a utilização dos equipamentos nas instalações do Hospital e Maternidade Santa Catarina, em decorrência da reorganização e regionalização dos serviços de assistência hospitalar, considerando que a instituição passou a absorver a demanda de atendimentos hospitalares anteriormente realizados pelo Hospital Municipal Seitugo Hirata, cujo centro cirúrgico se encontra desativado.
§ 2º Os equipamentos objeto da cessão serão destinados exclusivamente à realização de procedimentos médicos, cirúrgicos, diagnósticos e demais serviços assistenciais de saúde, observadas suas respectivas finalidades e características técnicas.
§ 3º A cessão não implicará transferência de propriedade, permanecendo os equipamentos integrantes do patrimônio público municipal, vedada sua alienação, subcessão, transferência a terceiros ou utilização para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei, sem prévia autorização do Município.
Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei compreenderá os seguintes equipamentos hospitalares, pertencentes ao patrimônio do Município de Loanda:
I – Aparelho de cirurgia por vídeo (videolaparoscopia), composto por três torres, incluindo os seguintes componentes:
a) Monitor Grau Médico, modelo CM-CineMed27F, alimentação 12V 3A, classe 1, número de série CM27FC-20229-5, registro ANVISA nº 80337650007;
b) Insuflador de CO₂, modelo CM-40L, alimentação 100-230V, frequência 50-60Hz, classe 1, número de série CM40T-20229-21, registro ANVISA nº 80337650003;
c) Fonte de Luz LED, modelo CM-LED, tensão 100-230V, frequência 48-62Hz, classe 1, número de série LEDT-20229-13, registro ANVISA nº 803376500083;
d) Microcâmera, modelo CM-SCAM, tensão 90-230V, frequência 50-60Hz, classe 1, número de série SCFHDT-202210-1, registro ANVISA nº 80337650005.
§ 1º Integram a cessão os acessórios, cabos, conexões e demais componentes indispensáveis ao funcionamento dos equipamentos descritos neste artigo, desde que pertencentes ao patrimônio municipal e devidamente relacionados no termo de entrega e recebimento.
§ 2º A relação dos equipamentos e componentes cedidos integrará o Termo de Cessão de Uso, para fins de identificação, fiscalização e posterior restituição ao patrimônio municipal.
Art. 3º A instituição cessionária assumirá integral responsabilidade pela guarda, conservação e adequada utilização dos equipamentos, competindo-lhe:
I – utilizar os equipamentos exclusivamente nas dependências do Hospital e Maternidade Santa Catarina, para a prestação de serviços de assistência hospitalar e à saúde;
II – providenciar, às suas expensas, o transporte, a instalação e a adequada disponibilização dos equipamentos, observadas as recomendações técnicas dos fabricantes e as normas sanitárias aplicáveis;
III – responsabilizar-se pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, incluindo os custos necessários ao seu adequado funcionamento, conservação e segurança;
IV – fornecer os materiais, insumos e acessórios necessários à utilização regular dos equipamentos, ressalvados aqueles que, por sua natureza, integrem os bens cedidos;
V – assegurar que os equipamentos sejam operados exclusivamente por profissionais legalmente habilitados, observadas as normas técnicas e sanitárias pertinentes;
VI – responsabilizar-se por danos, extravios ou deteriorações decorrentes de utilização inadequada, negligência, imperícia ou descumprimento das obrigações assumidas, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular;
VII – permitir o acesso de representantes autorizados do Município para fiscalização das condições de utilização, funcionamento e conservação dos equipamentos;
VIII – comunicar imediatamente ao Município qualquer ocorrência que comprometa a integridade, o funcionamento ou a segurança dos equipamentos;
IX – restituir os equipamentos ao Município quando solicitado, nas condições estabelecidas no Termo de Cessão de Uso, ressalvado o desgaste natural decorrente de sua utilização regular.
Art. 4º A cessão de uso será formalizada mediante Termo de Cessão de Uso, pelo prazo de até 10 (dez) anos, contado da data de sua assinatura, admitida a prorrogação mediante justificativa do interesse público e concordância das partes.
§ 1º O Município poderá determinar a restituição antecipada dos equipamentos, mediante decisão fundamentada na necessidade de utilização dos bens em seus próprios serviços ou em outro interesse público devidamente justificado, com notificação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
§ 2º A cessão poderá ser rescindida antecipadamente em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei ou no respectivo instrumento, assegurada a adoção das medidas necessárias à continuidade e à segurança da assistência aos pacientes.
§ 3º Encerrada a cessão, a instituição deverá restituir os equipamentos ao Município, observadas as condições de conservação, funcionamento e responsabilidade previstas no instrumento de cessão.
Art. 5º A cessão de uso será realizada sem ônus para o Município, cabendo à instituição cessionária suportar as despesas decorrentes do transporte, instalação, funcionamento, manutenção e conservação dos equipamentos, salvo disposição expressa e devidamente justificada em instrumento específico.
Art. 6º Caberá à Secretaria Municipal de Saúde acompanhar e fiscalizar a utilização dos equipamentos, podendo solicitar informações, realizar vistorias e adotar as medidas necessárias à preservação do patrimônio público e ao cumprimento da finalidade prevista nesta Lei.
Art. 7º A cessão de uso autorizada por esta Lei deverá atender ao interesse público, especialmente à continuidade e à melhoria dos serviços de assistência hospitalar prestados à população do Município de Loanda e da região.
Parágrafo único. A presente autorização fica dispensada da realização de licitação, em razão da disposição contida no art. 98 c/c art. 101 da Lei Orgânica do Município.
Art. 8º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:4FD2D192