ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.546, DE 06 DE MAIO DE 2021.
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a baixar/alienar e/ou dar em Dação em pagamento Bens Móveis do Patrimônio Público Municipal e dá outras providências
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder à alienação de bem público, mediante licitação, e respeitados os valores mínimos avaliados pela Comissão Especial (Anexo I, que integra esta Lei).
Parágrafo único. O bem a ser alienado possui a seguinte descrição:
Retroescavadeira, Caterpillar, modelo 420-E, ano 2010
Nº. De Série: DJL000641
Placa (nº. de Registro): 2294
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a desafetação de uso público, e respectiva baixa no rol de bens do Patrimônio Municipal.
Art. 3º. Os bens descritos no Parecer da Comissão de Avaliação de Bens Móveis a que se refere o Artigo 1º da presente Lei, poderão também ser utilizados para Dação em Pagamento na compra de bens móveis a serem adquiridos pela Municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 06 de maio de 2021.
NILSON ANTÔNIO FEVERSANI
Prefeito
ANEXO 1
LAUDO DE AVALIAÇÃO
COMISSÃO ESPECIAL
PORTARIA Nº 085/2021
Órgão Solicitante: Prefeitura Municipal
Descrição: Retroescavadeira, Caterpillar, Modelo 420-E, ano 2010
Hora Máquina: 11.400
Nº de Série: DJL000641
Placa (nº de registro): 2294
O bem avaliado será destinado a alienação, encontrando-se atualmente no Pátio de Máquinas da Prefeitura Municipal de Bom Sucesso do Sul, sendo as principais condições descritas a seguir:
A Retroescavadeira foi adquirida em 2011, mas o seu ano de fabricação é 2010; apresenta avarias visíveis; o bloco do motor encontra-se rachado, motivo que acarreta vazamento de óleo, prejudicando o seu funcionamento; o bem possui ficha com cerca de 11.400 horas máquina; apresenta bastante ferrugem, pneus já bem usados, entre outros pequenos e médios danos (ou desgastes) decorrentes do uso natural.
Tomando por base essas condições, e no valor de mercado de uma semelhante, esta Comissão acorda em avaliar o bem no valor estimado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Com isso, esta comissão concluí seus trabalhos, remetendo este Laudo ao setor responsável para que lhe dê a devida destinação.
Município de Bom Sucesso do Sul; 27 de abril de 2021.
Membro da Comissão Especial
MARINO LUIZ MOLINETE
ANDERSON CORTIVO
HERMES MARTINHO BOLSONI
ROBERTO CARLOS CORTIVO
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:4FD4ECFA