ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABATIÁ

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N. 098/99

LEI N. 098/99

 

SÚMULA: AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR ACORDOS JUDICIAIS CONTRA O MUNICÍPIO.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ABATIÁ – ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo autorizado a firmar acordos nas ações judiciais que figurar como demandado, desde que mostrem reais vantagens ao erário.

 

Parágrafo Único – Os acordos poderão ser celebrados em qualquer fase processual em primeira ou superior instâncias, perante organismos da justiça comum ou especial, estadual ou federal.

 

Art. 2º - Aplicar-se-á as disposições desta lei somente aos processos ajuizados até a data de sua publicação e, a quaisquer outros, mesmo que posteriormente ajuizados, quando o valor dos acordos não ultrapassar cem vezes o salário mínimo e atender ao interesse público.

 

Parágrafo Único – Pretensão de acordos de valores superiores a cinquenta salários mínimos dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores que votará lei específica para cada caso.

 

Parágrafo Único – Pretensão de acordos de valores superiores a cem vezes do salário mínimo, dependerá de análise e avaliação da Câmara de Vereadores, que votará lei específica para cada caso. (Redação dada pela Lei nº 881 de 06 de outubro de 2023)

 

Art. 3º - Ficam ratificados e referendados os acordos judiciais firmados anteriormente a esta lei e perante qualquer dos organismos jurisdicionais, seja estadual ou federal.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições contrárias.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Abatiá, aos vinte e quatro dias do mês de junho de um mil novecentos e noventa e nove.

 

JOSÉ LUIZ VOZNI

Pref. Municipal


Publicado por:
Ricardo José de Carvalho
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