ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento Local
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO LOCAL
LEI Nº 2.196 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DA AMOREIRA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e eu, EXILAINE GASPAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adquirir gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, bem como de suas organizações formais e informais, por meio do mecanismo de chamada pública, com recursos próprios do município, respeitados os princípios da administração pública.
Art. 2º A aquisição de que trata esta Lei terá como objetivos:
I – Fortalecer a agricultura familiar e o desenvolvimento rural sustentável;
II – Garantir a oferta de alimentos frescos e saudáveis para a rede pública municipal;
III – Estimular a economia local e a geração de renda;
IV – Promover a segurança alimentar e nutricional da população.
Art. 3º Para fins desta Lei, consideram-se agricultores familiares e empreendedores familiares rurais aqueles definidos na Lei Federal nº 11.326/2006, devidamente comprovados por meio da Declaração de Aptidão ao PRONAF – DAP ou do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar – CAF.
Art. 4º A chamada pública de que trata esta Lei observará, no que couber, os procedimentos previstos na legislação federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, especialmente quanto à publicidade, prazos, critérios de seleção e condições de fornecimento.
Art. 5º O valor das aquisições será compatível com os preços praticados no mercado local e regional, assegurada a economicidade.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do município, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, podendo estabelecer normas complementares para sua execução.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião da Amoreira, Paraná, 07 de outubro de 2025.
EXILAINE GASPAR
Prefeita Municipal
WANDERLEY F FIGUEIREDO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Janaina Dos Santos Dias
Código Identificador:4FDB2EAA