ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E RECURSOS HUMANOS
LEI N.º 2.305
LEI N.º 2.305
Súmula: INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TEIXEIRA SOARES – FME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná por seus representantes da Câmara Municipal aprovou e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no Município de Teixeira Soares, o Fórum Municipal de Educação de Teixeira Soares – FME, de caráter permanente, com a finalidade de discutir os problemas e fenômenos sociais da educação para a construção de soluções e tomada de decisões voltadas à política educacional do território municipal, promover o monitoramento e a avaliação periódica das ações de implementação dos objetivos e metas estabelecidos no Plano Municipal de Educação, bem como coordenar Conferências Municipais de Educação, acompanhar e avaliar a implementação de suas deliberações e propor políticas públicas municipais de educação, promovendo as articulações necessárias com os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União.
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação possui caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicativo, fomentador e de acompanhamento das ações na área da Educação Básica e Superior.
Art. 2.º São finalidades do Fórum Municipal de Educação:
I – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;
II – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional de Educação;
III – elaborar seu Regimento Interno, bem como o Regimento das Conferências Municipais de Educação;
IV – oferecer suporte técnico para a organização da Conferência Municipal de Educação e demais eventos educacionais, tais como seminários, simpósios, fóruns, audiências públicas e outras ações relacionadas às suas finalidades;
V – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;
VI – participar da construção do Plano Municipal de Educação, acompanhar sua implementação mediante monitoramento anual e avaliação periódica, bem como acompanhar as deliberações dele emanadas;
VII – acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município e de seus instrumentos, promovendo estudos e debates sobre a política educacional.
Art. 3.º O Fórum Municipal de Educação será composto por membros titulares e suplentes, indicados por suas respectivas instituições ou movimentos e nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, representando os seguintes segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Câmara Municipal de Vereadores;
III – Educação do Campo;
IV – Movimentos Sociais atuantes no Município;
V – Sindicato dos Servidores Municipais – SINTEXS;
VI – Conselho Tutelar;
VII – Professores da Educação Infantil;
VIII – Professores do Ensino Fundamental; Edifício da Câmara Municipal de Teixeira Soares,
IX – Professores do Ensino Médio;
X – Educação de Jovens e Adultos – EJA;
XI – Educação Especial;
XII – Instituições de Ensino Superior, quando houver;
XIII – Instituições Privadas de Ensino, quando houver;
XIV – Estudantes;
XV – Pais, mães ou responsáveis por estudantes, por meio das APMFs e Conselhos Escolares;
XVI – Gestores Escolares;
Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação poderá definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos, entidades ou segmentos que tenham compromisso com a educação.
Art. 4.º O Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação será aprovado pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação, estabelecendo sua estrutura organizacional, procedimentos e normas de funcionamento.
Art. 5.º O Fórum Municipal de Educação reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, na forma e periodicidade estabelecidas em seu Regimento Interno.
Art. 6.º A Coordenação do Fórum Municipal de Educação será composta por Coordenador(a), Vice- Coordenador(a) e Secretário(a), eleitos entre seus membros na primeira reunião ordinária de cada gestão.
Art. 7.º A partir do segundo mandato, a Coordenação em exercício encaminhará ofícios às instituições integrantes do Fórum para indicação ou substituição de seus representantes, bem como para realização da eleição da nova Coordenação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do mandato vigente.
Art. 8.º O Fórum Municipal de Educação ficará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que lhe prestará o suporte técnico, administrativo e estrutural necessário ao desempenho de suas funções.
Art. 9.º A participação no Fórum Municipal de Educação constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 11 de agosto de 2026.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Kely Robes
Código Identificador:4FDFEDED