ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 515/2016

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento /Reparcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, perante a CAIXA.

 

O Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, NENEU JOSÉ ARTIGAS, no uso de suas atribuições legais...

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do tempo de Serviço – FGTS.

 

Art. 2º – O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar cotas do FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, durante todo o prazo de vigência do ajuste.

 

Art. 3º – O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

 

Art. 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de março de 2016.

 

NENEU JOSÉ ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliton José Costa Rosa
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