ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 339/2026

Dispõe sobre a prorrogação da cessão de servidora pública municipal ao Município de Lobato/PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, em atenção ao Art. 44 da Lei Complementar nº 003/2011;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 414/2025, que autorizou a cessão de servidora ao Município de Lobato/PR;

 

CONSIDERANDO a manifestação de interesse dos Municípios de Santa Fé/PR e Lobato/PR na continuidade da cessão, formalizada por meio do 1º Termo Aditivo ao Termo de Convênio nº 002/2025;

 

DECRETA

 

Art. 1º Fica prorrogada, pelo período de 12 (doze) meses, compreendido entre 10 de novembro de 2026 e 09 de novembro de 2027, a cessão da servidora KEILA MARA DE BRITO, matrícula 201-596, Nutricionista – 20 (vinte) horas semanais, para continuar prestando serviços junto ao Município de Lobato/PR, onde exerce o cargo de Nutricionista, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais.

 

Parágrafo único. A cessão permanecerá com ônus integral para o Município de Lobato/PR, responsável pela remuneração, encargos sociais e demais vantagens devidas à servidora durante o período, mantido seu vínculo com o regime jurídico de origem, nos termos do Decreto nº 414/2025.

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas no Decreto nº 414/2025, inclusive quanto à possibilidade de extinção antecipada da cessão por necessidade da Administração Municipal ou interesse público.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de novembro de 2026.

Paço Municipal Prefeito Salvador De Domênico Sobrinho, 03 de novembro de 2026.

 

EDSON PALOTTA NETTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:4FE71708