ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1530/2021 DE 21 DE ABRIL DE 2021
LEI Nº 1530/2021 de 21 de abril de 2021
EMENTA: Revogação da Lei nº 245 de 2 de dezembro de 1985 e institui nova composição de funcionamento do Conselho Municipal de Educação de Paula Freitas/PR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Conselho Municipal de Educação de Paula Freitas é um órgão de caráter deliberativo, normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 2º São objetivos do Conselho Municipal de Educação:
I – Assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participarem da definição das diretrizes da Educação no âmbito do Município e concorrer para elevar a qualidade dos serviços educacionais; e
II – Envidar esforços para que a educação seja direito de todos e assegurada mediante políticas educacionais, econômicas, sociais e cultuais, visando garantir o acesso, o ingresso, a permanência e o sucesso à educação contínua e de qualidade sem qualquer discriminação e pela gestão democrática nas escolas de seu sistema de ensino.
Art. 3º Para composição do Conselho Municipal de educação, serão observados os seguintes critérios:
I – Demonstrar capacidade em análise e interpretação da legislação educacional;
II – Revelar interesse pela educação escolar.
Art. 4º O Conselho Municipal de educação obedecerá à seguinte composição:
I – Um representante titular e suplente da Secretaria Municipal de Educação (governamental);
II – Um representante titular e suplente de professor da Rede Municipal (governamental);
III – Um representante titular e suplente de Professor de Colégio Estadual (governamental);
IV – Um representante titular e suplente de APMF da Rede Municipal de Educação, sendo necessariamente pais de alunos (sociedade civil);
V – Um representante titular e suplente de Escola de Educação Especial APAE (sociedade civil);
VI – Um representante titular e suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente do município, sendo necessariamente membro da comunidade; (sociedade civil).
Art. 5º Os Conselheiros titulares e suplentes indicados serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo que, respeitando a indicação dos segmentos, os nomeará por Decreto, empossando-os.
Art. 6º Os Conselheiros suplentes terão plenos poderes para substituir o respectivo membro titular provisoriamente em caso de eventuais ausências ou em definitivo quando ocorrer vacância de titularidade.
Art. 7º Os Conselheiros indicados para o Conselho Municipal de Educação terão mandato de três anos, podendo ser reeleitos para mais um mandato.
Art. 8º A função de Conselheiro Municipal de Educação não será remunerada, sendo o seu exercício considerado relevante serviço prestado à educação.
Art. 9º O Conselheiro Municipal de Educação realizará reuniões, organizar-se-á e tomará decisões de acordo com a Legislação Educacional em vigor e de acordo com suas disposições regimentais.
§ 1º O Conselheiro Municipal de Educação deverá realizar no mínimo quatro reuniões por ano, ou seja, uma reunião por bimestre escolar, e extraordinária tantas vezes que se fizerem necessária, para deliberar sobre questões educacionais de relevante interesse público.
Art. 10 A Diretoria Executiva será composta por três membros escolhidos dentre os conselheiros titulares, para ocupar as seguintes pastas:
Presidência – representante da sociedade civil;
Vice Presidência – representante da sociedade civil;
Secretaria Geral – representante governamental.
§1º Na primeira reunião do Conselho Municipal de educação serão eleitos os membros que comporão a Diretoria Executiva;
§2º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação será apreciado e aprovado em reunião ordinária ou extraordinária.
Art. 11 Poder Público Municipal colocará à disposição com Conselho Municipal de Educação o quadro funcional e demais recursos necessários ao desempenho de suas atividades.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação emitirá certificados de participação, a todos os Conselheiros titulares e suplentes no exercício da titularidade, conforme sua frequência, não excedendo 60 horas anuais.
Art. 12 Compete ao Conselho Municipal de Educação:
I – promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação;
II – participar da elaboração e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução;
III – acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem o seu aperfeiçoamento;
IV – promover e divulgar estudos sobre o ensino no Município, propondo políticas e metas para a sua organização e melhoria;
V - verificar o cumprimento do dever do Poder Público Municipal para com o ensino, em conformidade com a legislação pertinente;
VI – acompanhar e avaliar a chamada anual de matrícula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/reprovação e evasão escolar;
VII – analisar e participar da discussão da proposta do orçamento municipal para o ensino e a educação;
VIII – acompanhar projetos ou planos para contrapartida do Município em convênios com a União, Estados, Universidades e outros órgãos de interesse da educação;
IX – manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica, proposta pelo Poder Executivo Municipal;
X – emitir parecer sobre a criação e expansão de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
XI – emitir parecer prévio sobre o processo de cessação, a pedido, de atividades escolares de estabelecimentos ligados ao Sistema Municipal de Ensino;
XII – autorizar a reestruturação do Calendário Escolar, conforme as peculiaridades locais;
XIII – acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos públicos no ensino e na educação, em conformidade com a legislação pertinente;
XIV – analisar e divulgar resultados de estudos, pesquisas estatísticas sobre a situação do ensino municipal encaminhados pela Secretaria Municipal de Educação;
XV – acompanhar e fiscalizar os programas suplementares de assistência ao educando, garantindo acesso igualitário àqueles com necessidades especiais;
XVI – propor medidas e formas de melhorias do funcionamento dos estabelecimentos de ensino, do desempenho escolar e das relações com a comunidade;
Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 245 de 2 de dezembro de 1985.
Paula Freitas, 21 de abril de 2021.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:4FE9EB74