ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4628, DE 2 DE AGOSTO DE 2016.
ACRESCENTA O PARAGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 4607, DE 11 DE MAIO DE 2016.
A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 43/2016, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º O Art. 2º da Lei Municipal nº 4607, de 11 de maio de 2016, contará com o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“ Art.2º - .....
Parágrafo Único. O fornecimento das sacolas previstas no caput é obrigatório pelos supermercados e opcional para as demais atividades comerciais”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 02 de agosto de 2016.
PEDRO IVO ILKIV
Prefeito Municipal
ERALDO ANTONIO DE CASTRO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
Código Identificador:4FED3C67