ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE CORUMBATAÍ DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1032/2023

Súmula: “Fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.”.

 

A Câmara Municipal de Corumbataí do Sul aprovou e eu, Prefeito Municipal, Alexandre Donato, no uso de suas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais).

Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais).

§ 1º. O Vice-Prefeito quando assumir as funções de Prefeito perceberá como este, pelos dias que responder pelo Município, mediante termo de posse em livro próprio deixando de perceber o subsídio previsto no “caput” deste artigo.

§ 2º. Se o Vice-Prefeito vier a tomar posse em cargo de provimento ou comissão, ou ainda, passar a perceber função gratificada perante a Administração Municipal, direta ou indireta, deverá optar entre o subsídio fixado por esta Lei, ou a remuneração da função ou cargo empossado.

§ 3º. Se o Vice-Prefeito vier a tomar posse em cargo de provimento ou comissão, perante a Administração Estadual ou Federal, direta ou indireta, deverá perceber a remuneração de cargo empossado, deixando de receber o subsídio fixado por esta Lei.

Art. 3º. Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Corumbataí do Sul, Estado do Paraná, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, será de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 4º. Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, nos termos do § 5º do art. 54 da Lei Orgânica do Município de Corumbataí do Sul, direito à férias e ao 13º (décimo terceiro) subsídio, no mês de dezembro de cada ano.

Art. 5º. Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente, aplicando a recomposição monetária do período entre a fixação e o momento da implementação, nos termos dos artigos 29, inciso V e 37, inciso X, ambos da Constituição Federal.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogando-se disposições em contrário, especialmente a lei nº 978/2022.

 

Corumbataí do Sul/PR, 15 de dezembro de 2023.

 

ALEXANDRE DONATO

 

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jeniffer Silva de Oliveira
Código Identificador:4FEE2534