ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 67 DE 2021

LEI Nº 67 DE 2021.

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 2.600,26 (Dois mil, seiscentos reais e vinte e seis centavo) para a devolução de saldos das ações, programas, projetos e serviços da rede sócio-assistencial, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.063

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.3.

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

3.3.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte 804

Código Local 31804

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

FEAS - Fundo Estadual Assistência Social - Adespon FPR

0,10

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente

184,20

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

2.401,61

3.3.90.93.

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

 

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente

14,35

 

TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO

2.600,26

 

Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente e a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita, a seguir discriminado:

 

CODIFICAÇÃO

DETALHAMENTO

VALOR

08.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

08.001.08.

ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.001.08.244.

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

 

08.001.08.244.0023.

ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL

 

08.001.08.244.0023.2.063

CRAS – Centro de Referência da Assistência Social

 

3.

DESPESAS CORRENTES

 

3.1.

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

3.1.90.

APLICAÇÕES DIRETAS

 

3.1.90.04.

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte TCE 000

Código Local 1001

Fonte Padrão 000.01.07.00.00

Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente

184,20

 

Total do Cancelamento

184,20

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 804

Código Local 31804

Fonte Padrão 1011.09.99.05.18

1.3.2.1.00.1.1.01.11.03.00 -R.A.F. C/C 9976-7 LOCAL 1255 FEAS ADESPON FPR ESTADO

0,10

Fonte TCE 1029

Código Local 9001

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

1.3.2.1.00.1.1.01.11.24.00.00 - R.A.F. C/C 23042-1 BBrasil FNAS ACO COVID LOCAL 3025

14,35

 

Total do Excesso de Arrecadação

14,45

SUPERÁVI FINANCEIRO

FONTE

DENOMINAÇÃO

VALOR

Fonte TCE 1029

Código Local 9002

Fonte Padrão 1029.99.02.01.03

Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior

2.401,61

 

Total do Superávit

2.401,61

 

Total Geral desta Lei

2.600,26

 

Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.

 

Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal


Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:4FF5E867