ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI 67 DE 2021
LEI Nº 67 DE 2021.
Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de 2021 e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$- 2.600,26 (Dois mil, seiscentos reais e vinte e seis centavo) para a devolução de saldos das ações, programas, projetos e serviços da rede sócio-assistencial, cuja consignação far-se-á na seguinte dotação do orçamento vigente:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.063 |
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte 804 Código Local 31804 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
FEAS - Fundo Estadual Assistência Social - Adespon FPR |
0,10 |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente |
184,20 |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
2.401,61 |
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3.3.90.93. |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Corrente |
14,35 |
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TOTAL DO CREDITO AUTORIZADO |
2.600,26 |
Artigo 2º A cobertura do crédito adicional Especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento total ou parcial de dotação do orçamento vigente e a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita, a seguir discriminado:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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08. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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08.001.08. |
ASSISTENCIA SOCIAL |
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08.001.08.244. |
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
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08.001.08.244.0023. |
ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL |
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08.001.08.244.0023.2.063 |
CRAS – Centro de Referência da Assistência Social |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.1. |
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
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3.1.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.1.90.04. |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte TCE 000 Código Local 1001 Fonte Padrão 000.01.07.00.00 |
Recursos Ordinários (Livres) Exercício Corrente |
184,20 |
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Total do Cancelamento |
184,20 |
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 804 Código Local 31804 Fonte Padrão 1011.09.99.05.18 |
1.3.2.1.00.1.1.01.11.03.00 -R.A.F. C/C 9976-7 LOCAL 1255 FEAS ADESPON FPR ESTADO |
0,10 |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9001 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
1.3.2.1.00.1.1.01.11.24.00.00 - R.A.F. C/C 23042-1 BBrasil FNAS ACO COVID LOCAL 3025 |
14,35 |
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Total do Excesso de Arrecadação |
14,45 |
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SUPERÁVI FINANCEIRO |
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FONTE |
DENOMINAÇÃO |
VALOR |
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Fonte TCE 1029 Código Local 9002 Fonte Padrão 1029.99.02.01.03 |
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19) - Exercício Anterior |
2.401,61 |
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Total do Superávit |
2.401,61 |
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Total Geral desta Lei |
2.600,26 |
Artigo 3º Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do Crédito Adicional ESPECIAL na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 17 dias do mês de agosto de 2021.
NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Publicado por:
José Aparecido Alves de Oliveira
Código Identificador:4FF5E867