ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 859/2024
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PODER LEGISLATIVO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte, Lei:
Art. 1° Esta lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, nos seguintes valores:
I- O subsídio mensal dos vereadores, de que trata o caput, será de R$ 6.350,00
II- O subsídio mensal do prefeito, de que trata o caput, será de R$ 18.000,00
III- O subsídio mensal do vice-prefeito, de que trata o caput, será de R$ 9.000,00
IV- O subsídio mensal dos secretários municipais, de que trata o caput, será de R$ 5.800,00
Art.2º O subsídio fixado para vereadores, inclui remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser criada a qualquer tempo.
Art. 3º Os subsídios mensais fixados para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 4º Em razão da ausência injustificada do vereador em reuniões do Legislativo, ficam autorizados os seguintes descontos:
I - por ausência à reunião ordinária, será efetuado o desconto de 3,5% do valor do subsídio mensal;
II - em caso de não comparecimento à reunião extraordinária ou solene, será efetuado desconto de 3,5% do valor do subsídio mensal.
III - por ausência à reunião de Comissão Permanente, será efetuado o desconto de 3,5% (cinco por cento) do subsídio mensal a cada ausência.
Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.
Art.6º Os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, farão jus a percepção anual da décima terceira remuneração.
Art.7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento do exercício 2025 e seguintes.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.
MARI TEREZINHA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:5004434F