ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 859/2024

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GOIOXIM, ESTADO DO PARANÁ, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PODER LEGISLATIVO DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte, Lei:

 

Art. 1° Esta lei dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários, para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, nos termos dos incisos V e VI do art. 29 da Constituição Federal, nos seguintes valores:

 

I- O subsídio mensal dos vereadores, de que trata o caput, será de R$ 6.350,00

II- O subsídio mensal do prefeito, de que trata o caput, será de R$ 18.000,00

III- O subsídio mensal do vice-prefeito, de que trata o caput, será de R$ 9.000,00

IV- O subsídio mensal dos secretários municipais, de que trata o caput, será de R$ 5.800,00

 

Art.2º O subsídio fixado para vereadores, inclui remuneração por comparecimento a reuniões ordinárias, extraordinárias, especiais, solenes ou qualquer outra espécie de sessão prevista ou a ser criada a qualquer tempo.

 

Art. 3º Os subsídios mensais fixados para vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais são fixados em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer gratificação, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

 

Art. 4º Em razão da ausência injustificada do vereador em reuniões do Legislativo, ficam autorizados os seguintes descontos:

I - por ausência à reunião ordinária, será efetuado o desconto de 3,5% do valor do subsídio mensal;

II - em caso de não comparecimento à reunião extraordinária ou solene, será efetuado desconto de 3,5% do valor do subsídio mensal.

III - por ausência à reunião de Comissão Permanente, será efetuado o desconto de 3,5% (cinco por cento) do subsídio mensal a cada ausência.

 

Art. 5º Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios previstos nesta lei, na forma estabelecida no inciso X do art. 37, da Constituição Federal, aplicando a média dos índices oficiais que medem a inflação do período não inferior a doze meses.

 

Art.6º Os vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, farão jus a percepção anual da décima terceira remuneração.

 

Art.7º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotação consignadas no orçamento do exercício 2025 e seguintes.

 

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de junho de 2024.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
Código Identificador:5004434F