ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ

Departamento de Pessoal

DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 705/2023

Súmula: Cria o Anexo V da Lei nº. 549/2017 da classe da enfermagem e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica criada o anexo V da Lei Municipal n. 549/2017, que fixa o Piso Salarial Municipal dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, conforme a Lei nº 700/2022.

 

Art. 2º Fica alterado o inciso IV do art. 4º, da Lei Municipal nº. 549/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

IV - Classe: É o agrupamento de cargos identificados por algarismos romanos, conforme habilitação e qualificação profissional, além de definição salarial, conforme posicionamento na tabela do Anexo III e na tabela do Anexo V, constituindo a linha vertical de promoção funcional, possível somente por habilitação em concurso público.

 

Art. 3º Fica alterado o art. 16º, da Lei Municipal n. 549/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 16º As tabelas salariais do quadro efetivo são constantes do Anexo III e Anexo V.

 

Art. 4º Fica alterado a classe dos Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, dispostos no Anexo I, Grupo Operacional I, Grupo Operacional II e Grupo Operacional IV, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Grupo Operacional I

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

36

XIX

Procurador Jurídico do Município[1]

01

20

XIV

Procurador – Assistência Judiciária Gratuita

05

40

XII

Assistente social

03

20

XVI

Médico

01

20

XVIII

Médico Pediatra

01

20

XVIII

Médico Ginecologista e Obstetra

01

20

VII

Fonoaudiólogo (a)

07

40

Anexo V

Enfermeiro (a)

04

20

VIII

Odontólogo

01

30

XIII

Engenheiro Civil

01

40

XI

Agrônomo

02

40

XI

Veterinário

03

40

XI

Psicólogo (A)

03

40

IX

Nutricionista

02

40

XXI

Farmacêutico

01

40

XIII

Contador

02

20

VIII

Fisioterapeuta

01

40

VIII

Profissional de Educação Física

03

20

VIII

Farmacêutico

13

40

GOM

Educador Infantil

45

20

GOM

Professor (a)

01

40

GOM

Profissional/Professor de Educação Física[2]

 

Grupo Operacional II

 

Administrativo Semiprofissional

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

01

40

VII

Técnico em contabilidade

04

40

VIII

Oficial Administrativo

01

40

V

Oficial de tributação

05

40

II

Fiscal de tributação

01

40

V

Operador de Raios – x

02

40

V

Técnico vigilância sanitária

02

30

VII

Técnico agrícola

01

40

VIII

Eletricista

01

40

VIII

Técnico Ambiental

15

40

Anexo V

Técnico de enfermagem

02

40

III

Técnico Higiene Dental - THD

01

40

VIII

Técnico em Informática

 

Grupo operacional IV

 

Serviços Gerais

 

Nº DE VAGAS

CARGA HORARIA

CLASSE

DENOMINAÇÃO

06

40

V

Motorista veículo leve

18

40

VI

Motorista veículo pesado

01

40

II

Auxiliar de manutenção

06

40

VII

Operador de Maquinas rodoviárias

06

40

II

Pedreiro

01

40

IV

Mestre de obras

01

40

III

Carpinteiro

02

40

V

Mecânico

20

40

I

Gari

20

40

I

Vigia

01

40

I

Fiscal de serviços

55

40

I

Auxiliar de serviços gerais

10

40

I

Trabalhador braçal

04

40

IV

Operador de máquinas Agrícolas.

03

40

V

Soldador e Auxiliar de Mecânico

02

40

VII

Eletricista de Automóveis

02

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agente de Endemias

04

40

I

Servente de Pedreiro

06

40

V

Assistente administrativo

20

40

Lei Federal nº 11.350/06

Agentes Comunitários de Saúde

03

40

Anexo V

Auxiliar de enfermagem

05

40

Lei Municipal nº 292/2009

Conselheiro TutelarCargo Eletivo

 

Art. 5º Os Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, do quadro de servidores efetivos, quando da publicação dessa Lei, terão seu enquadramento efetivado na classe e na referência de classe, que faz jus.

 

Art. 6º Fica autorizada a expedição de decreto para demais regulamentações acerca da aplicabilidade da lei n. 700/2022.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento apresentado, suplementando-se, se necessário, a partir do mês de janeiro de 2023.

 

ANEXO V

(LEI MUNICIPAL N. 549/2017)

 

TABELA I – ENFERMAGEM

 

SALÁRIOS DO QUADRO EFETIVO DA ENFERMAGEM – SAÚDE

 

Referência

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

Classe

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I – Auxiliar de Enfermagem

2.375,00

2.446,25

2.519,64

2.595,23

2.673,08

2.753,28

2.835,87

2.920,95

3.008,58

3.098,84

3.191,80

3.287,55

II – Técnico de Enfermagem

3.325,00

3.424,75

3.527,49

3.633,32

3.742,32

3.854,59

3.970,22

4.089,33

4.212,01

4.338,37

4.468,52

4.602,58

III - Enfermeiro

4.750,00

4.892,50

5.039,27

5.190,45

5.346,17

5.506,55

5.671,75

5.841,90

6.017,16

6.197,67

6.383.60

6.575,11

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).

 

JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 

[1] Procurador Jurídico do Município alteração conforme Lei Municipal nº 691/2022.

 

[2] Profissional/Professor de Educação Física alteração conforme Lei Municipal nº 590/2019.


Publicado por:
Marciele Galvão
Código Identificador:50083CD0