ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.132/2024 - REGULAMENTA A PRÁTICA DE ATIVIDADE NÁUTICA DE LAZER NO PARQUE DA PEDREIRA

LEI Nº. 4.132/2024

 

Súmula: Regulamenta a prática de atividade náutica de lazer no Parque da Pedreira, situado no Município de Mandaguari, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica permitida a utilização de caiaques nos lagos do Parque da Pedreira, desde que observadas as normas estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 2º A utilização de caiaques nos lagos deve ser realizada somente por pessoas devidamente habilitadas e com equipamentos de segurança adequados, nos termos definidos pela gestão do respectivo parque municipal.

Parágrafo único. É obrigatório o uso de coletes salva-vidas durante a prática esportiva.

 

Art. 3º É proibida a utilização de caiaques em dias de condições climáticas adversas, como tempestades, ventos fortes ou chuvas intensas.

 

Art. 4º O responsável pelo Parque da Pedreira poderá suspender temporariamente a utilização de caiaques nos lagos em casos de risco à segurança dos praticantes, flora e fauna do local.

 

Art. 5º Os praticantes de caiaque nos lagos do referido parque devem respeitar a fauna e a flora local, sendo proibido qualquer tipo de interferência ou danos ao meio ambiente.

 

Art. 6º Os critérios a serem estipulados para o ideal funcionamento de tal prática esportiva ficarão a cargo de serem regulamentados por Decreto expedido pelo Poder Executivo, respeitada a legislação aplicável.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (02/08/2024).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:500F871C