ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.074/2024.
Institui o adicional de penosidade para os servidores públicos municipais que prestam suas atividades em condições penosas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica acrescido o inciso VI ao art. 113 da Lei Municipal nº 338/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Anahy, com a seguinte redação:
“Art. 113. (...)
VI – Adicional de Penosidade.”
Art. 2º - Fica acrescido a Lei Municipal nº 338/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do município de Anahy, os seguintes artigos, com a seguinte redação:
“Seção Sétima
Adicional de Penosidade
Art. 123-A. O adicional de penosidade será pago ao servidor que exerce atividades consideradas penosas, tais como trabalho árduo, difícil, molesto, trabalhoso, incômodo, rude, e que exige a atenção constante e vigilância acima do comum, que, por força da natureza das próprias funções ou de fatores ambientais, provoquem sobrecarga física ou psíquica.
Art. 123-B. A caracterização da penosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, será efetuada pelo Técnico de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho, ou Engenheiro de Segurança do Trabalho, conjuntamente com o órgão dos Recursos Humanos.
Art. 123-C. O adicional de penosidade será pago aos servidores públicos municipais expostos a condições penosas, no percentual de 30 % (trinta por cento), que será calculado tomando por base a remuneração constante da "Classe 01" e "Referência 01" da tabela de vencimentos dos servidores públicos municipais.
Art. 123-D. O direito ao adicional de penosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de abril de 2024.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:50103444