ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.305, DE 21 DE JULHO DE 2017.

Institui como Diário Oficial Impresso, do Município de Bom Sucesso do Sul, o jornal Diário do Sudoeste.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído como Diário Oficial Impresso, do Município de Bom Sucesso do Sul, o jornal Diário do Sudoeste, da Editora Juriti Ltda.

Parágrafo único: A Editora Juriti Ltda., foi contratada pelo Município de Bom Sucesso do Sul, através do Contrato de Prestação de Serviços nº 040/2015.

Art. 2º - Serão publicados no Diário Oficial Impresso, todos os atos relativos aos processos licitatórios, na forma disciplinada na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Parágrafo único: À exceção das circunstâncias especiais, em que a publicidade dos atos do Município deverá ser feita, na integra, no Diário Oficial Impresso, as demais publicações relativas às licitações, poderão ser feitas de forma resumida, com expressa referência, de que a integra do ato, poderá ser consultada, no Diário Oficial Eletrônico, no endereço eletrônico

www.diariomunicipal.com.br/amp.

Art. 3º - Serão publicados no Diário Oficial Impresso, na integra, todos os atos exigidos e disciplinados em Lei especial.

Art. 4° - Todas os demais atos normativos e administrativos do Município de Bom Sucesso do Sul, serão publicados, exclusivamente, nas edições do Diário Oficial Eletrônico da Associação dos Municípios do Paraná e, serão disponibilizados na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico

www.diariomunicipal.com.br/amp, instituído pelo Lei Municipal nº 1.282, de 23 de fevereiro de 2017, podendo ser consultados por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.

Art. 5º - As publicações no Diário Oficial Impresso e no Diário Oficial Eletrônico, não dispensará o Município de promover a publicação dos atos oficiais, nos demais meios de publicação, especialmente, no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, na Homepage Contas Públicas do TCU e Mural da Prefeitura, quando a legislação vigente, assim o exigir.

Art. 6° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, em 21 de julho de 2017.

 

NILSON ANTÔNIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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