ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1709/2022

SÚMULA: Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial, ao Orçamento Geral vigente, no valor de até R$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício financeiro de 2022, um Crédito Adicional Especial, importando em até R$ 185.800,00 (cento e oitenta e cinco mil e oitocentos reais), de acordo com a seguinte Classificação Orçamentária:

  

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.004 ÓRGÃO GESTOR DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.244.00061 – 032 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

44.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 185.800,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, decorrerão das formas definidas no parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. Assim demonstrado:

 

Excesso de Arrecadação: FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - MDS

4241350010100 – MDS SIGTV Fundo a Fundo Piso Estruturação Investimento 185.000,00

 

Art. 3º - Ficam as metas incluída, na Lei de Diretrizes Orçamentária para o presente exercício, bem como inserida no Plano Plurianual do Município.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 24 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.

 

 SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:501261B0