ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 34/2025

SUMULA: Regulamenta o “Programa Mais Médicos” no Município de Turvo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica regulamentado o Programa Mais Médicos, no Município de Turvo, submisso a Lei Federal N° 12.871/2013 e demais regulamentações pertinentes do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º A execução do Programa Mais Médicos no Município de Turvo, será coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, observando-se as disposições da legislação federal aplicável e as normas desta Lei.

 

Art. 3° O Município de Turvo, através da gestão da Secretaria Municipal de Saúde, poderá conceder auxílio a título de alimentação e moradia, aos médicos vinculados ao Programa Mais Médicos, atuantes no Município,

§ 1º O benefício será concedido somente aos médicos regularmente selecionados, aprovados pelo Ministério da Saúde e formalmente designados para atuação no Município de Turvo.

§ 2º O valor do auxílio será de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais, depositado em conta individual do profissional, conforme disponibilidade orçamentária.

 

Art. 4° O profissional integrante do Programa Mais Médicos atuando no Município poderá ser excluído do programa nas seguintes hipóteses:

I – não comparecimento as atividades;

II - desligamento do profissional do Programa federal pelo Ministério da Saúde;

III - encerramento da designação do profissional ao Município de Turvo;

IV - rescisão da adesão municipal ao Programa Mais Médicos, por decisão do Município ou do Ministério da Saúde;

V - outras situações previstas na legislação e normas suplementares aplicáveis.

 

Art. 5º O recebimento dos auxílios previstos nesta lei não caracteriza vínculo empregatício entre o profissional beneficiário e o Município de Turvo, tratando-se de cumprimento das cláusulas do Termo de Adesão ao Programa Mais Médicos.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2025.

 

ANTÔNIO MARCOS SEGURO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
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