ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO - LEI Nº 2.101/2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2024, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Agamemnon Augusto Araujo Paduan, Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

F A Z S A B E R,

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE NOVEMBRO DE 2026, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Artigo 1º - O caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - O auxílio alimentação possui natureza exclusivamente indenizatória e poderá ser concedido aos agentes públicos em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo do Município de Porecatu, independentemente de o regime jurídico ou sistema de remuneração ser fixado por vencimento ou subsídio, exceto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, abrangendo:

I – Servidores estatutários;

II – Empregados públicos e demais agentes submetidos ao regime celetista;

III – Assessores e ocupantes de cargos em comissão;

IV – Secretários municipais;

V – Membros do Conselho Tutelar.

Parágrafo Único – O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, subsídio, remuneração ou provento, nem constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória.”

 

Artigo 2º - O artigo 7º da Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, passa a vigorar com a renumeração de seu parágrafo único para § 1º, e acrescido do § 2º e § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 7º (...)

§ 1º - A aplicação das reduções mencionadas nos incisos I a V deste artigo será feita de forma automática, considerando o número de faltas não justificadas registradas no período de apuração;

§ 2º - Para os ocupantes de cargos ou funções submetidos a regime de plantões pré-determinados, a exemplo dos membros do Conselho Tutelar, considerar-se-á falta não justificada a ausência não suprida no respectivo plantão, aplicando-se as reduções previstas nos incisos deste artigo de forma proporcional à escala mensal de trabalho;

§ 3º - O auxílio-alimentação será devido integralmente aos Secretários Municipais, em razão do exercício do cargo em regime de dedicação exclusiva, sem sujeição ao controle de jornada ou de frequência.”

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, observada a existência de dotação suficiente e a compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, podendo ser suplementadas se necessário, na forma da legislação vigente.

Parágrafo Único – O auxílio-alimentação não se incorpora ao vencimento, subsídio, remuneração ou provento, nem constitui base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou benefícios de natureza remuneratória.

 

Artigo 4º - Fica inserido o art. 10-A e parágrafo único na Lei Municipal nº 2024, de 16 de maio de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 10-A - A ampliação objetiva da abrangência do auxílio-alimentação promovida por esta Lei produzirá efeitos financeiros exclusivamente a partir de sua entrada em vigor, vedado o pagamento administrativo, às categorias que passam a ser alcançadas pela alteração, de parcelas relativas a competências anteriores à sua publicação, inclusive as compreendidas entre 16 de maio de 2025 e a data imediatamente anterior à sua vigência.”

“Parágrafo Único - Esta Lei não reconhece nem liquida créditos relativos a períodos anteriores à sua entrada em vigor, sem prejuízo do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado.”

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique - se

Porecatu, 09 de novembro de 2026

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:501E58C7