ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI Nº 1320/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Esta Lei estabelece critérios nos casos de cessão e/ou permissão de uso do “Centro de Eventos Pedro Besciak”, por entidades, empresas e instituições públicas ou privadas.
Art. 2º. O “Centro de Eventos Pedro Besciak” será destinado de acordo com a conveniência da administração pública, de forma temporária, precária e gratuita, para eventos, com reconhecimento local, estadual, nacional ou internacional, com ou sem fins lucrativos.
Art. 3º. Os interessados em utilizar a estrutura especificada no artigo 1º desta Lei, deverão protocolar requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo, que deliberará sobre a oportunidade e conveniência do pedido.
Art. 4º. Para instrução do requerimento administrativo, o interessado deverá juntar:
a) prova de regularidade fiscal perante a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) mediante a apresentação do comprovante de inscrição e de situação cadastral emitido pela Secretaria da Receita Federal.
b) certificado de Regularidade junto ao FGTS.
c) registro comercial, no caso de empresa individual.
d) ato constitutivo, estatuto ou contrato social, em vigor, e última alteração, devidamente registrados na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais;
e) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício.
f) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir.
g) cópia do CPF e RGdo(s) responsável(eis).
h) certidão conjunta Negativa ou Certidão Positiva com efeitos de negativa relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.
i) certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Estadual.
j) certidão Negativa de Débito ou Certidão Positiva com efeitos de negativa com a Fazenda Municipal.
k) certidão Negativa ou Positiva com efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas, dentro do prazo de validade.
l) demais documentos determinados pelo Município, conforme regulamento.
Art. 5º. Após análise prévia, a Secretaria Municipal competente, poderá requisitar ainda:
I - Protocolo junto à Polícia Civil do Estado do Paraná de ofício informativo que exponha o tipo e o porte do evento a ser promovido, tudo para que haja efetivo policiamento e fiscalização por parte da referida instituição para atendimento do contingente de pessoas envolvidas, bem como consequente autorização da Polícia Civil do Estado do Paraná com o respectivo recolhimento da taxa ou tarifa, se houver;
II - Protocolo junto à Polícia Militar do Estado do Paraná de ofício informativo que exponha o tipo e o porte do evento a ser promovido, tudo para que haja efetivo policiamento preventivo e ostensivo por parte da referida instituição para atendimento do contingente de pessoas envolvidas, bem como consequente autorização da Polícia Militar do Estado do Paraná com o respectivo recolhimento da taxa ou tarifa, se houver;
III - Protocolo junto ao Corpo de Bombeiros de ofício informativo que exponha o tipo e o porte do evento a ser promovido, bem como respectiva autorização para realização do evento;
IV - Plano de segurança do evento;
V - Anotação de responsabilidade técnica, quando necessário;
VI - Plano de gerenciamento de resíduos;
VII - Pagamento de alvarás, direitos autorais e demais custas para realização do evento;
§ 1º. A Secretaria Municipal competente fica autorizada a exigir documentação complementar, conforme o tipo, porte e finalidade do evento pretendido.
§ 2º. A autorização de uso deverá ser formalizada pelo Chefe do Poder Executivo através de Decreto, após aprovação de toda documentação solicitada.
Art. 6º. O interessado é responsável pela utilização e conservação dos espaços públicos autorizados, ficando obrigado a cumprir a finalidade para qual solicitou e, ainda, reparar todo e qualquer dano moral ou material advindo da utilização instrumentalizada.
§ 1º. Ao autorizado caberá, de forma integral, a responsabilidade administrativa, civil e criminal pelas ocorrências havidas, conexas ao uso do espaço público autorizado.
§ 2º. Na identificação de desvio de finalidade ou utilização em desacordo com as normas impostas, poderá haver intervenção e cancelamento do evento pelo Poder Público Municipal.
Art. 7º. A realização do evento é de exclusiva responsabilidade do autorizado, responsável ainda por todas as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias inerentes a toda e qualquer relação jurídica estabelecida por força do evento promovido e operado por força da respectiva autorização de uso.
Art. 8º. O autorizado fica obrigado a devolver o bem imóvel nas mesmas condições de limpeza e conservação que recebeu, sob pena de ressarcimento dos prejuízos causados.
Art. 9º. Fica expressamente determinado que o Poder Executivo do Município de Balsa Nova tem prioridade e privilégio na utilização do espaço público tratado nesta Lei para realização de eventos de sua necessidade, mesmo quando já houver agendamento de terceiros.
Art. 10. O não atendimento das exigências estabelecidas nesta Lei implicará na rejeição do pedido de utilização do bem imóvel solicitado.
Art. 11. Conforme análise de oportunidade e conveniência da administração pública municipal, fica autorizado a disponibilização de recursos humanos, máquinas, banheiros químicos, lonas, tendas, barracas, instalações elétricas e hidráulicas, tudo conforme o caso.
Art. 12. Os casos omissão serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Art. 13. Autoriza o Poder Executivo a regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 14.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 02 de agosto de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:502461E5