ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 437/2026
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica criado e autorizado no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Programa de incentivo a qualificação profissional, a estudantes e trabalhadores, mediante a permissão de concessão de bolsas e incentivos reguladas por instrumento público, a fim de que sejam incentivados a profissionalização e erradicação da pobreza como pilar do programa.
Art. 2°. O Programa terá como objetivo:
I – Expandir, interiorizar e tornar democrática a oferta de cursos de educação profissional técnico e nível médio presencial, ou a distância, de cursos das mais diversas áreas, estabelecidos em instrumento regulamentar.
II – Apoiar a expansão da rede de atendimento da educação profissionalizante e a sua permanência;
III – Ampliar possibilidades educacionais dos trabalhadores, visando melhora na sua condição social e profissional;
IV – Estimular e articular mediante acesso a política profissionalizante e de geração de trabalho, emprego e renda.
Art. 3º. O Programa atenderá prioritariamente, em ordem decrescente:
I – Estudantes do ensino médio da rede pública, inclusive da educação de jovens e adultos;
II – Beneficiários dos programas federais de transferência de renda;
III – Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
IV – Trabalhadores residentes no Município;
§1º. Serão igualmente estimulados a participação de pessoas com deficiência desde que adequados a profissionalização de acordo com as limitações de capacidade de cada qual, observando-se seus impedimentos.
§2º. Serão estimulados a participação de povos indígenas, adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas.
Art. 4º. O Poder Executivo poderá por intermédio da presente Lei, com recursos próprios incentivar a realização e conclusão de cursos profissionalizantes através do pagamento de incentivos de bolsa formação, destinadas a custear despesas ou ainda, dar o primeiro impulso na formação profissionalizante.
§1º. O pagamento de bolsa formação tal qual, seu valor e a modalidade adotada será regulada por Ato do Poder Executivo.
§2º. A Bolsa-Formação ou incentivo a conclusão poderá ser destinada ao trabalhador, jovens em início de carreira e aos beneficiários dos programas federais de transferência de renda, para cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
§3º. O Poder Executivo definirá os requisitos e critérios de priorização para concessão das bolsas-formação, considerando-se prioritariamente ao orçamento público, capacidade de oferta, identificação da demanda, nível de escolaridade, faixa etária, existência de deficiência, entre outros, observados os objetivos do programa.
Art. 5º. O Pagamento de Incentivo de Conclusão será pago pelo Poder Executivo, ao final do curso profissionalizante ofertado, e desde que, apresentado pelos interessados os documentos requisitados, a fim de comprovar critérios de assiduidade, pontualidade, aprovação em curso, e certificado de conclusão, destinados ao alcance da execução e aprimoramento profissional de que houve incentivo.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Poder Executivo, autorizados a suplementação no que couber do Orçamento Público.
Art. 7º. Os casos omissos e regulamentos serão regularizados por Ato do Poder Executivo.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 13 DE MAIO DE 2026.
VENICIUS DJALMA ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:50263B78