ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 746/2014
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterada a redação do art. 2º, da Lei nº 090/99, de 01 de julho de 1999, que trata do Fundo Municipal para o Turismo e Meio Ambiente, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 2.º - O Fundo se constitui dos seguintes recursos:
I - dotações orçamentárias especificadamente destinadas;
II- créditos adicionais que lhe forem destinados;
III- receitas resultantes de convênios, contratos, projetos e parcerias celebrados com pessoas físicas ou jurídicas;
IV- contribuições, auxílios e subvenções destinadas por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas;
V- receitas decorrentes de aplicações financeiras, bem como todas as demais geradas pela administração do Fundo instituído por esta Lei;
VI- doações, desde que direcionadas especificamente ao Fundo, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou multinacionais;
VII - outros recursos que lhe forem destinados.”
Art. 2º- Fica alterada a redação do art. 4º, da Lei nº 090/99, de 01 de julho de 1999, que trata do Fundo Municipal para o Turismo e Meio Ambiente, que passa a vigorar conforme segue:
"Art. 4.º - Os recursos do Fundo destinam-se:
I- ao financiamento, total ou parcial, de programas, projetos e serviços de Turismo ou de Meio Ambiente;
II- para a aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, projetos e serviços de Turismo ou de Meio Ambiente;
III- aquisição de equipamentos e infraestrutura básica para atendimento aos visitantes nos pontos turísticos do Município;
III- no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Turismo e de Meio Ambiente;
IV- para a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a prestação de serviços de Turismo e de Meio Ambiente;
V- para o desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos e promoção de eventos nas áreas de Turismo e de Meio Ambiente;
VI- à execução de projetos de pesquisa e preservação ambiental;
VII- à realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem à política municipal do Turismo e do Meio Ambiente;
VII- à divulgação do potencial turístico e à implantação de projetos turísticos do Município;
IX- custeio das ações do exercício regular do poder de polícia do Município de Rio Azul sobre as atividades econômicas vinculadas ao turismo, como hotéis, restaurantes, bares e similares, e agências de viagens;
X- Ao apoio das atividades do Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no tocante a recursos humanos e materiais;
XI- Na realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, semintários e eventos que visem a Política Municipal do Meio Ambiente.”
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul, 13 de outubro de 2014.
SILVIO PAULO GIRARDI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:5028ADF0