ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.754 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, promulgo com base no § 7º do Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,
Art. 1°. Torna-se obrigatória a divulgação pelo Poder Executivo Municipal, em site oficial e nas dependências das unidades de saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis pela rede de saúde pública municipal.
Parágrafo Único. O conceito de unidades de saúde contempla as Unidades Básicas de Saúde, os Postos de Saúde, e todas as clínicas ou estabelecimentos conveniados com a Secretaria Municipal de Saúde, incluídos os estabelecimentos que atendam aos plantões pelo Sistema Único de Saúde.
Art. 2°. A alteração do estoque de medicamentos deve ser publicada quinzenalmente no site oficial da Prefeitura Municipal de Candói e nas dependências das unidades de saúde.
Parágrafo Único. A informação deve ser precisa quanto à aquisição dos medicamentos comprados ou recebidos gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, bem como, se estão disponíveis ou em falta no sistema público de saúde, através de relatório quinzenal acessível no site da Prefeitura Municipal de Candói e nas unidades de saúde.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de fevereiro de 2024.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:502F1686