ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1008/2017
Súmula: “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2017, e a promover alterações no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2017 e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais de nº 731 de 19 de setembro de 2013 (Plano Plurianual), e nº 969 de 22 de setembro de 2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 2°. Fica aberto no Orçamento Fiscal do exercício financeiro de 2017 aprovado pela Lei 974 de 01 de dezembro de 2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), na ação Orçamentária abaixo especificada:
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Órgão: |
12.000 |
- |
Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
12.001 |
- |
Gabinete do Secretário |
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12.001. 10 301 0016.2257 |
- |
Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas |
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Fonte |
0 3 568 |
- |
Assistência Farmacêutica-Transferências Voluntárias Públicas Estaduais-exercícios anteriores |
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3.3.90.30.00 |
- |
Material de Consumo |
R$ |
10.005.52 |
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Fonte |
0 3 567 |
- |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde-SUS Estado -exercícios anteriores |
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4.4.90.52.00 |
- |
Equipamentos e Material permanente |
R$ |
41.776,84 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NA ATIVIDADE |
R$ |
51.782,36 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO |
R$ |
51.782,36 |
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Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º da presente Lei, os abaixo especificados:
I – Oriundo do superávit financeiro do exercício anterior, no valor de R$ 51.782,36 (cinquenta e um mil, setecentos e oitenta e dois reais e trinta e seis centavos), nas fontes de recursos abaixo descritas, conforme disposto no inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Fonte de Recursos |
Descrição |
Valor |
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567 |
Investimentos na Rede de Serviços de Saúde – SUS Estado |
41.776,84 |
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568 |
Assistência Farmacêutica – Transferências Voluntárias Públicas Estaduais |
10.005.52 |
Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257 no ANEXO II da Lei Municipal nº 731 de 19 de setembro de 2013 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
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10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
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301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
207 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras |
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2257 |
Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas |
51.782,36 |
Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4° da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária número 2257, no Anexo I da Lei Municipal n° 969, de 22 de setembro de 2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2017 |
|
10 |
FUNÇÃO: Saúde |
Materiais e equipamentos adquiridos/Unidade |
Metas Físicas |
|
301 |
SUBFUNÇÃO: Atenção Básica |
207 |
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0016 |
PROGRAMA: Programa de Assistência à Saúde |
Metas Financeiras (l,00) |
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2257 |
Atividade: Aquisição de materiais e equipamentos para as farmácias básicas |
51.782,36 |
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 18 de outubro de 2017.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:5030E89C