ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.869, DE 08 DE MAIO DE 2020

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE HONRARIAS NO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMRA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 11ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE MAIO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Ficam instituídas no âmbito do município de Porecatu, Estado do Paraná, as seguintes honrarias:

I - Título de Cidadão Honorário;

II - Título de Cidadão Benemérito;

III - Título de Mérito Comunitário.

 

Art. 2º O Título de Cidadão Honorário de Porecatu destina-se a agraciar pessoa não nascida e nem residente no município, e que tenha se distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, pela concessão de benefícios ou por notáveis feitos públicos que ajudaram o desenvolvimento de Porecatu.

 

Art. 3º O Título de Cidadão Benemérito de Porecatu destina-se a laurear pessoa nascida ou não no município e que tenha se destacado por feitos excepcionais em qualquer ramo de atividade, pelo seu extraordinário valor e exemplo como pessoa ou cidadão, por serviços importantes ou por procedimentos notáveis prestados à sociedade porecatuense.

 

Art. 4º O título de Mérito Comunitário destina-se a homenagear a entidades civis, militares, eclesiásticas, públicas ou particulares, empresas, associações e munícipes, que por sua atuação excepcional, tenham se destacado, de forma gratuita, nas áreas de cunho social, religioso, educacional, artístico, cultural, econômico e político no município de Porecatu, considerado relevantes para o desenvolvimento humanitário, econômico e cultural da sociedade de Porecatu.

 

Art. 5º As honrarias previstas nesta lei serão concedidas sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, crença ou idade, àqueles que, nos termos do art. 3º da Constituição Federal, hajam se destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade porecatuense, observando-se as particularidades de cada homenagem objeto desta Lei.

 

Art. 6º As proposições de concessão das honrarias serão concedidas apenas mediante lei, processadas nos termos dos artigos 20 a 24 da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porecatu no que couber, devendo estar acompanhadas de justificativas escritas que evidencie suficientemente o mérito do homenageado, com dados biográficos descritivos e documentos comprovando a relevância da homenagem.

 

Art. 7º É vedada a concessão de honraria a cidadão brasileiro que ocupe, no momento da apresentação do projeto e até ao final da apreciação, cargo municipal de provimento em comissão ou de confiança ou ainda cargo eletivo.

 

Art. 8º As honrarias descritas na presente lei serão entregues em sessão solene especialmente convocada para tal fim, nos termos doRegimento Interno da CâmaraMunicipal de Porecatu.

 

Parágrafo único. Será obrigatória a entonação dos Hinos Nacional e do Município de Porecatu em toda sessão em que houver entrega das honrarias de que trata esta lei.

 

Art. 9º Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada homenageado, mesmo que em sessão legislativa diversa.

 

Art. 10 Os Poderes Executivo ou Legislativo de Porecatu, à vista de informações comprobatórias de ter o agraciado praticado ato que ofenda o município ou a qualquer de seus poderes constituídos, poderá propor a revogação da lei de concessão da honraria.

 

Art. 11 Os direitos e honrarias de títulos já concedidos são mantidos e referenciados pela presente lei.

 

Art. 12 Ficam os Poderes Executivo e Legislativo de Porecatu autorizados a divulgar, periodicamente, através dos meios de comunicação, para conhecimento público, os nomes dos homenageados e o motivo da outorga dos respectivos títulos, os quais passarão oficialmente a fazer parte da história do Município.

 

Art. 13 É vedada a concessão de honrarias noventa dias antes e noventa dias após as eleições municipais.

 

Art. 14 Os recursos para fazer face às despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo Municipal.

 

Art. 15 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.459, de 13 de junho de 2011.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte (08.05.2020).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
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