ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 58/2018

LEI Nº 58/2018

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) - Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

844-CONVENIO FIA 2015

32.080,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.12.08.243.1201.6.025.44.90.52.

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de junho de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5044939B