ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 58/2018
LEI Nº 58/2018
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) - Inclusão de rubrica de despesa nas seguintes dotações orçamentária:
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ORGÃO/UNIDADE |
CATEGORIA ECONÕMICA |
DESCRIÇÃO CATEGORIA |
FONTE DE RECURSOS |
VALOR |
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02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 02.12-Fundo do Direito da Criança e do Adolescente |
4.4.90.52.00 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
844-CONVENIO FIA 2015 |
32.080,00 |
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- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.12.08.243.1201.6.025.44.90.52. - DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES DE ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
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Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do “Superávit Financeiro” apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 26 de junho de 2018.
MOISES APARECIDO DE SOUZA
Prefeito
Publicado por:
Gefferson Pavan (Depto Contabilidade)
Código Identificador:5044939B