ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 815/2026
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento).
§ 1º. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.
§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
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NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.505,05 |
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02 |
1.620,64 |
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03 |
1.791,73 |
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04 |
2.022,92 |
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05 |
2.311,91 |
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06 |
2.427,50 |
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07 |
2.832,09 |
|
08 |
2.889,88 |
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09 |
3.063,27 |
|
10 |
3.410,06 |
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11 |
4.219,23 |
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12 |
4.623,81 |
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13 |
5.432,98 |
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14 |
6.242,15 |
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15 |
7.051,32 |
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16 |
7.571,50 |
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17 |
8.322,87 |
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Subsídio Secretários/06 - CC |
Conforme Lei Própria |
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01– CC |
4.277,03 |
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02 – CC |
6.588,93 |
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03 – CC |
7.132,23 |
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04 – CC/GF |
8.669,66 |
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05 – CC |
13.293,48 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 19-02-2026, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 19 de Fevereiro de 2026.
ANÁRIO ALVES FILHO –
Presidente
MARIANE LUPINACCI –
1ª Secretária
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:50451F9F