ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI 1547/2020
Autoriza a substituição de imóveis destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, conforme especifica.
A Camara Municipal de Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal de Colombo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a proceder a substituição dos imóveis localizados no bairro Jardim Ana Rosa II, destinados ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, por meio da Lei nº 1413, de 30 de maio de 2016, a seguir descritos:
I - Quadra I, lote 17 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.816;
II - Quadra I, lote 18 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.817;
III - Quadra I, lote 19 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.818;
IV - Quadra I, lote 20 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.819; e
V - Quadra I, lote 21 com 360m², objeto da Matrícula do RI nº 22.820.
Art. 2º. Autoriza o Poder Executivo a transferir, em substituição aos imóveis descritos no art. 1º, os imóveis do patrimônio público do município, localizados no bairro Jardim Ana Rosa II para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, a seguir descritos:
I - Quadra 8, lote 13 com 394m², objeto da Matrícula do RI nº 22.814;
II - Quadra 8, lote 14 com 754m², objeto da Matrícula do RI nº 22.815; e
III - Quadra 9, lote 01 com 369,75m², objeto da Matrícula do RI nº 22.821.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Colombo, 14de setembro de 2020.
IZABETE CRISTINA PAVIN
Prefeita Municipal
Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:50497D1F