ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI N° 093/2014

Súmula:- Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com o CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE, e dá outras providências.

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais á população usuária do SUS.

 

Art. 2º. – O valor que o Município de Sengés deverá repassar ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde no exercício de 2014, em contraprestações dos serviços mencionados na cláusula anterior será de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo Único. O valor mencionado no caput deste artigo será repassado ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde em 03(três) parcelas mensais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cada uma, até o dia 10 (dez) dos meses de maio, agosto e novembro de 2014, conforme programação do Consórcio.

 

Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação 10.302.00162-51 – Manutenção Div. FMS Farmácia e Postos de Saúde – Mac. Assist. Hosp. Ambulatorial 005190-3.3.91.32.00.00 – Material de Distribuição Gratuita 0.1.00.000000.01000 – Recursos Ordinários (Livres) – Arrecadação da Administração direta do orçamento de 2014.

 

Art. 4º.- Revogam – se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 06-05-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 06 de Maio de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS

1º Secretário 


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:504C7AED