ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Gabinete
GABINETE
LEI Nº. 2.220/2.013
ASSESSORIA JURIDICA
SÚMULA: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU DE AUTORIA DO VEREADOR CARLOS PIRES NUNES, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído no Município de Goioerê, no período compreendido entre 11 a 17 de novembro de cada ano a SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA.
Parágrafo único. O município durante a aludida semana de que trata o caput deste artigo deverá realizar através das Secretarias Municipais de Saúde e de Educação em parceria com as Associações de Pais e Mestres das unidades escolares, Associações, entidades e demais órgãos públicos ou privados, atividades, palestras, orientações, e demais atos que visem conscientizar e prevenir os riscos do diabetes na infância e na adolescência.
Art. 2º O público a ser atingido por estas campanhas serão estudantes, os pais, servidores públicos municipais, e demais membros da municipalidade.
Art. 3º Durante todo o ano, o município ainda poderá realizar campanhas e atividades para dar continuidade à conscientização, prevenção e combate ao tema.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará as normas necessárias à execução e cumprimento desta Lei em até 30 (trinta) dias, contado da data da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal “14 de Dezembro” em, 17 de Setembro de 2013.
LUIZ ROBERTO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Karen Jaqueline da Silva
Código Identificador:504F77C9