ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.082/2026

Lei nº 2.082/2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cafelândia, das Autarquias e Fundações Municipais, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO ÚNICO

CLASSIFICAÇÃO

SEÇÃO I

DO REGIME JURÍDICO

 

Art. 1º. O Regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Cafelândia é o Estatutário, observadas as disposições desta Lei e Regulamentos posteriores.

 

Art. 2º. Para eficácia deste Estatuto, Servidor Público Municipal é a pessoa legalmente investida em Cargo Público, Função Pública de Provimento Efetivo ou em Comissão, e com retribuição pecuniária.

 

Art. 3º. Cargo Público é o criado por Lei, com denominação própria, atribuições e responsabilidades específicas em número certo, previstas na Estrutura Organizacional e remuneração correspondente pago pelos cofres do Município.

 

Art. 4º. Os vencimentos obedecerão a padrões fixados em Lei e o seu reajuste ou aumento será feito por ato do poder executivo, mediante comprovação das respectivas condições financeiras e orçamentárias as quais justifiquem tal ação.

 

Art. 5º. A Função Pública é o conjunto de atribuições conferidas pela administração a cada categoria profissional ou individualmente designada a determinados Servidores, com o propósito de executar serviços eventuais e contribuir para a gestão pública eficiente.

 

§ 1º. Funções Permanentes: As Funções Permanentes são aquelas desempenhadas pelos titulares de cargos efetivos, que possuem vínculo estável com a administração pública. Esses Servidores são selecionados mediante concurso público, garantindo a meritocracia e a competência técnica para o exercício das atribuições do cargo.

 

§ 2º. Funções Transitórias: As Funções Transitórias são atribuídas a Servidores designados, admitidos ou contratados temporariamente para atender demandas específicas e de caráter temporário na administração pública.

 

§ 3º. Essas funções podem ser exercidas por profissionais de diversas categorias, desde que atendam aos requisitos e competências necessários para a execução dos serviços eventuais.

 

§ 4º. Essa classificação de Função Pública busca promover a eficiência, flexibilidade e modernização na gestão pública, permitindo a adaptação às mudanças do cenário socioeconômico e às necessidades emergentes da sociedade. Além disso, enfatiza a importância da qualificação profissional para o exercício das atribuições, seja nos cargos permanentes ou nas funções transitórias.

 

Art. 6º. Os Cargos distribuem-se em Classes e Carreiras e serão discutidos em regulamentação própria para o quadro geral e em instrumento separado para o magistério.

 

Art. 7º. Classe é o agrupamento de cargos da mesma profissão, que tenham idêntica denominação, o mesmo conjunto de atribuições, responsabilidades e vencimentos.

 

Art. 8º. Carreira é o agrupamento de classes da mesma profissão ou atividade de trabalho, escalonadas segundo a hierarquia do serviço, para o acesso privativo dos titulares dos cargos que o integram.

 

Parágrafo único. As carreiras iniciam-se e terminam nos respectivos quadros.

 

Art. 9º. Quadro é o conjunto de carreiras, cargos isolados de um mesmo serviço ou Órgão.

 

Art. 10. Cargo isolado é o que não se escalona em classes, por ser o único em sua categoria que corresponde a certa e determinada função.

Parágrafo único. Criam-se cargos isolados mediante exigências do serviço e observando a natureza da função.

 

Art. 11. Grupo é um conjunto de cargos reunidos segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada um, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessários ao exercício das respectivas atribuições.

 

Art. 12. É vedado atribuir-se ao Servidor encargos ou serviços diferentes dos que os próprios de sua carreira ou cargo, e que como tais sejam definidos em leis ou regulamentos.

 

Art. 13. Na gestão pública do Município de Cafelândia, os cargos são divididos em dois tipos: cargos de carreira e cargos isolados.

 

I. Cargos Efetivos (Cargos de Carreira): Os cargos efetivos são aqueles pertencentes às carreiras públicas e são preenchidos mediante concurso público, seguindo os princípios da igualdade, mérito e impessoalidade. Os ocupantes desses cargos possuem estabilidade no serviço público, garantindo a continuidade dos serviços essenciais para a sociedade. A seleção por concurso público visa assegurar a escolha dos candidatos mais capacitados e preparados para desempenhar suas funções com eficiência e imparcialidade.

 

II. Cargos em Comissão (Cargos Isolados): Os cargos em comissão são aqueles de livre nomeação e exoneração, de acordo com a necessidade dos órgãos e entidades públicas. São destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, permitindo maior flexibilidade à administração para formar equipes alinhadas com os objetivos institucionais. Os respectivos cargos que tratam esse artigo devem ser preenchidos com base em critérios técnicos e de idoneidade.

 

SEÇÃO II

DOS CARGOS PÚBLICOS

 

Art. 14. Os cargos públicos são dispostos em grupos ocupacionais.

 

Art. 15. Os cargos públicos integram grupos ocupacionais, que se compõem em

serviços.

 

Art. 16. A estrutura do Quadro Próprio do Magistério compreende duas categorias a saber:

 

I. Docentes - os funcionários encarregados de ministrar o ensino e a educação ao aluno em quaisquer atividades, áreas de estudo ou conteúdos específicos constantes do currículo escolar;

 

II. Especialistas - Os funcionários que executam tarefas da direção nas unidades escolares, serviços de assessoramento, planejamento, programação, supervisão, administração, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação, inspeção e outras, respeitadas as prescrições contidas na Leis Federais nºs 9.394/1996 e 14.113/2020, bem como, outras que venham substitui-las.

 

§ 1º. Entende-se por Pessoal Docente, o conjunto de professores que, nas unidades escolares, ministram o ensino sistemático no desempenho de atividades docentes, constantes do Item I do “caput” deste artigo.

 

§ 2º. Pertence ao Pessoal Especialista de Educação o membro do Magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades constantes do item II do “caput” deste artigo.

 

Art. 17. A investidura em cargo público de provimento efetivo depende de aprovação prévia em Concurso Público de provas e/ou, provas e títulos.

 

SEÇÃO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

Art. 18. Os Cargos de Provimento em Comissão se destinam a atender atribuições de direção, de chefia e assessoramento, em caráter provisório.

 

§ 1º. Os Cargos de Provimento em Comissão e as funções de confiança, são de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, serão exercidos, preferencialmente, por Servidor ocupante de função de carreira técnica ou profissional.

 

§ 2º. A posse em Cargo de Comissão determina o concomitante afastamento do Servidor da função que for titular ressalvados os casos de acumulação permitida legalmente.

 

§ 3º. A gratificação pelo exercício de Função gratificada será mantida ao servidor durante a duração de licença médica legal.

 

§ 4º. Considera-se licença médica legal, aquela que não superar o período de 15 (quinze) dias corridos.

 

Art. 19. Os Servidores em exercício de cargos de Provimento em comissão serão equiparados no concernente a direitos, obrigações e fins previdenciários, aos cargos de Provimento Efetivo, respeitando as peculiaridades de cada um quanto ao provimento, exercício, estabilidade e exoneração.

 

TÍTULO II

DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA

CAPÍTULO I

DAS FORMAS E DOS REQUISITOS DE PROVIMENTO

 

Art. 20. O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder ou do Secretário da Autarquia ou Fundação Municipal a que se destina o Servidor.

 

Art. 21. São formas de provimento de cargo público ou função pública:

I. Concurso público;

 

II. Nomeação;

 

III. Posse;

 

IV. Exercício;

 

V. Estágio Probatório;

 

VI. Estabilidade;

 

VII. Enquadramento;

 

VIII. Re-enquadramento e readaptação;

 

IX. Transferência e remoção;

 

X. Reversão;

 

XI. Reintegração;

 

XII. Recondução;

 

XIII. Substituição;

 

XIV. Aproveitamento;

 

XV. Disponibilidade.

 

Art. 22. É de competência exclusiva do Prefeito Municipal realizar, por meio de Portaria, a nomeação para os cargos e funções públicas do executivo, em conformidade com as normas legais vigentes.

 

Parágrafo único. O procedimento de provimento deverá conter obrigatoriamente as seguintes indicações, sob pena de tornar o ato nulo, sendo a responsabilidade pela anulação atribuída àquele que conferir a posse:

 

I. A designação do cargo ou função pública, mencionando a vaga e outros elementos de identificação, incluindo o motivo da vacância e o nome do ex-ocupante, quando houver;

 

II. A natureza jurídica da investidura, seja ela estatutária para cargos efetivos ou comissionada para funções de confiança;

 

III. A indicação do nível salarial ou vencimento correspondente ao cargo ou função.

 

SEÇÃO I

DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 23. A investidura em cargo público requer prévia aprovação em concurso público, podendo este ser composto por provas escritas, provas de títulos, provas práticas ou uma combinação delas, conforme a natureza e complexidade do cargo ou emprego, de acordo com o que dispõe a legislação vigente e o edital de abertura do processo.

 

Parágrafo Único. Excetuam-se dessa regra as nomeações para cargos em comissão, que são declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

 

I. Das vagas abertas para provimento de cargos públicos no concurso, 5% (cinco por cento), ficam reservadas aos portadores de deficiência, quando a deficiência for compatível para o desempenho do cargo;

 

II. Das vagas abertas para provimento de cargos públicos no concurso, 30% (trinta por cento), ficam reservadas a pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, na forma da Lei Federal 15.142/2025, ou outra que venha a suceder.

 

Art. 24. A realização de concurso público de provimento de cargos ou empregos públicos caberá ao órgão encarregado da Administração de Pessoal do Município.

 

Art. 25. A aprovação em concurso não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.

 

§ 1º. Terá preferência para nomeação em caso de empate na classificação, o candidato que for mais velho conforme dispositivo constitucional.

 

§ 2º. Compete ao Prefeito Municipal, ao Secretário ou Presidente de Autarquia e fundação a homologação do resultado do concurso, à vista do relatório apresentado pelo Órgão executor do Concurso, dentro do prazo previsto no cronograma do edital do processo.

 

Art. 26. Observar-se-ão, na realização dos concursos, as seguintes normas:

 

I. O Chefe do Poder Executivo e/ou o Secretário não publicará o edital para provimento de qualquer função enquanto vigorar o prazo de validade de concurso anterior para a função, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura;

 

II. O edital deverá estabelecer o prazo de validade de Concurso e as exigências ou condições que possibilitem a comprovação, pelos candidatos, das qualificações das funções;

 

III. Aos candidatos, assegurar-se-á meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação de concurso e nomeação de candidatos;

 

IV. Quando houver Servidor Público Municipal em disponibilidade, não será feito concurso para preenchimento da função de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o Servidor disponível;

 

V. Independente de limite de idade a inscrição, em concurso, do Servidor ocupante de cargo Público Municipal, exceto para idade cuja aposentadoria é compulsória.

 

Art. 27. O Chefe do Poder Executivo, da (s) fundação(ões) ou autarquia (s), baixará ato, através de edital específico de concurso, de conformidade com o regulamento geral de concurso do Município, no qual deverá constar as seguintes instruções:

 

I. O número de vagas a serem providas por especialização;

 

II. Requisitos mínimos necessários para inscrição do candidato;

 

III. Atribuições gerais e/ou específicas de cada cargo;

 

IV. Regime jurídico, grupo ocupacional, cargo, carga horária semanal e piso salarial;

 

V. O prazo de validade do concurso, que será de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período, a juízo do Prefeito Municipal, Secretário e ou Presidente da Autarquia e ou Fundação;

 

VI. E demais regulamentações necessárias.

 

Art. 28. As condições para a realização do concurso serão fixadas em edital o qual será amplamente divulgado em todas as mídias e canais oficiais do município.

 

SEÇÃO II

DA NOMEAÇÃO

SUBSEÇÃO I

FORMAS DE NOMEAÇÃO E DESIGNAÇÃO

 

Art. 29. A nomeação é o ato de provimento de cargo público, que se completa com a posse e o exercício.

 

Art. 30. A nomeação far-se-á:

 

I. Por ato da autoridade superior, quando se tratar de cargos em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreira decorrente de Concurso Público;

 

II. Por ato da autoridade superior, quando se tratar de cargos em comissão ou quando se tratar de cargos para função de confiança, declarados por lei, livre de nomeação e exoneração.

 

Art. 31. A nomeação para cargo público de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia aprovação em concurso Público, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de validade.

 

§ 1º. Os candidatos que obtiverem classificação até o limite de número de vagas, para cujo provimento tenha sido aberto o concurso, serão chamados mediante edital, na ordem da respectiva classificação de acordo com a necessidade da Administração Municipal, para confirmarem formalmente a intenção de serem nomeados e apresentarem os resultados do exame de saúde.

 

§ 2º. Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação, assinarão um Termo de Desistência, pelo qual abrem mão definitivamente da vaga disputada no concurso público. Da mesma forma, os candidatos que, sem motivo justificado, deixarem de comparecer nas datas estabelecidas para os procedimentos relativos ao ato mencionado neste artigo, acarretando a sua inabilitação para a nomeação, ensejarão a convocação do candidato subsequente, seguindo a ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas.

 

§ 3º. O candidato aprovado dentro do número de vagas poderá, mediante requerimento formal, solicitar sua reclassificação para o final da lista de aprovados, passando a ocupar a última posição entre os classificados ainda não convocados, sem prejuízo de eventual convocação posterior dentro do prazo de validade do certame.

 

§ 4º. O prazo para o exercício do direito ao pedido de reclassificação será o mesmo previsto para o aceite da convocação, estabelecido em edital de concurso público.

 

SEÇÃO III

DA POSSE

 

Art. 32. Posse é a investidura no cargo público, conferindo ao Servidor, e a este aceitando expressamente as prerrogativas, os direitos e os deveres do seu cargo, sendo dispensada nos casos de promoção e reintegração.

 

Parágrafo único. A posse formaliza-se com a assinatura do termo, pela autoridade competente e pelo empossado.

 

Art. 33. Só poderá ser empossado em cargo público quem satisfizer os seguintes requisitos:

 

I. Ser Brasileiro nato ou naturalizado;

 

II. Ser civilmente responsável;

 

III. Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

IV. Estar quite com o serviço militar;

 

V. Ser julgado apto em exames de sanidade física e mental, comprovada em inspeção médica oficial;

 

VI. Ter-se habilitado previamente em concurso, e neste tendo sido aprovado, salvo quando se tratar de cargo para o qual não haja essa exigência;

 

VII. Ter atendido as condições prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos ou carreiras;

 

VIII. Não estar condenado criminalmente, ou ainda, respondendo penalmente por crime hediondo;

 

IX. Não ter sido demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 05 (cinco) anos a contar do edital do concurso público.

 

Parágrafo único. A prova das condições a que se referem os incisos I, II e VII deste artigo não será exigida nos casos dos incisos X e XII, do art. 21.

 

Art. 34. No ato da posse, o candidato deverá declarar, por escrito, se é titular de outro cargo ou emprego público. Em sendo titular de outro cargo ou emprego público deverá declarar a inexistência de incompatibilidade entre os cargos.

 

Parágrafo único - Ocorrendo hipótese de acumulação proibida, a posse será suspensa, respeitando os prazos fixados no art. 39 “caput”, até que se comprove a inexistência daquela.

 

Art. 35. O Termo de posse - Caberá ao Prefeito Municipal dar posse aos nomeados para os Cargos públicos, sejam efetivos ou em comissão.

 

Art. 36. Do termo de posse, assinado pela autoridade competente, e pelo Servidor, constará o fiel compromisso de cumprir os deveres e atribuições, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado.

 

Parágrafo único. Só haverá posse nos casos de provimento por nomeação.

 

Art. 37. O Servidor designado para cargo em Comissão ou de provimento efetivo, pertencente às carreiras de nível superior apresentará declaração de bens, para que fiquem obrigatoriamente no termo de posse, declarados os bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

 

Art. 38. Cumpre ao Departamento de Pessoal verificar, se foram satisfeitas as condições legais para a posse, devendo, em caso negativa, comunicar imediatamente a autoridade competente para providências.

 

Art. 39. A posse deverá verificar-se no prazo de até quinze dias, contados da publicação do ato de provimento.

 

§ 1º. A requerimento do interessado, com motivo justificável, o prazo da posse poderá ser prorrogado por mais quinze dias.

 

§ 2º. Se a posse não se der no prazo previsto, o ato de nomeação ficará automaticamente sem efeito, independentemente de qualquer ato e ou comunicado ao interessado.

 

§ 3º. Em se tratando de Servidor em licença, ou afastamento por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento.

 

SEÇÃO IV

DO EXERCÍCIO

 

Art. 40. Exercício é o período de desempenho das atribuições de determinado cargo, bem como no prazo de reintegração.

 

§ 1º. É de dez dias o prazo para o Servidor entrar em exercício, contado da publicação do ato de provimento.

 

§ 2º. Será exonerado o Servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 41. O Servidor transferido, removido, re-enquadrado, re-adaptado, requisitado ou cedido, que deva ter exercício em outro órgão ou unidade administrativa, terá o prazo de dois dias para entrar em exercício, preferencialmente perfazendo a mesma carga horária de seu respectivo concurso público.

 

Parágrafo único. Caso o Servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

 

Art. 42. O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do exercício serão registrados no assentamento individual do Servidor pelo órgão de Pessoal.

 

Art. 43. O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa fixada no plano de cargos e salários.

 

Art. 44. O ocupante de cargo em comissão ou Função de confiança é submetido ao regime de integral dedicação exclusiva ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da administração.

 

Art. 45. O Servidor somente poderá ter exercício no órgão em que for lotado, podendo ser deslocado para outro, quando atendida a conveniência de serviço a pedido ou ex-officio, comunicando ao Órgão de pessoal quando for o caso.

 

Parágrafo único. Entende-se por lotação o número de Servidores que devem ter exercício em cada secretaria ou serviço.

 

Art. 46. Ao entrar em exercício, o Servidor apresentará ao órgão competente a documentação prevista em edital, bem como documentos que poderão ser solicitados pelo Departamento de Pessoal do município a fim de suprir o assentamento individual.

 

Art. 47. O Servidor preso, preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo que não haja decisão judicial será afastado do exercício do cargo, com garantia de seus vencimentos, até decisão final passada em julgado.

 

SEÇÃO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 48. Estágio probatório é o período de três anos de efetivo exercício do Servidor, nomeado em virtude de aprovação em concurso, para cargo público, durante o qual são observadas e apuradas pela administração sua aptidão e capacidade, conveniência ou não de sua permanência no Serviço Público, mediante a verificação dos requisitos estabelecidos para a aquisição de estabilidade.

 

§ 1º. Os requisitos a serem apurados no período probatório são os seguintes:

I. Idoneidade moral;

II. Disciplina;

III. Pontualidade e assiduidade;

IV. Eficiência;

V. Aptidão;

VI. Dedicação ao Serviço;

VII. Responsabilidade, e;

VIII. Produtividade.

 

§ 2º. Durante o Estágio Probatório o Servidor poderá ser exonerado, justificadamente, independente de processo administrativo disciplinar, se não satisfazer as exigências do parágrafo anterior, com base nos dados relativos ao desempenho das funções e do cargo, ou se tiver sofrido pelo menos três advertências por escrito, relacionadas ao cumprimento dos requisitos do parágrafo anterior.

 

§ 3º. Fica Assegurado, para fins de exoneração durante o estagio probatório, o direito ao contraditório e ampla defesa, que poderá ser exercido por defesa escrita, sem a necessidade de se seguir o rito processual do Processo Administrativo Disciplinar – PAD.

 

Art. 49. Ao Secretário ou Coordenador do Servidor, compete fazer as anotações em folha de serviço, livro ponto ou ficha de avaliação dos fatos que revelem infringência aos requisitos do Estágio Probatório, as quais servirão de fundamento para a exoneração prevista no § 2º, observado o contido no § 3º, ambos do artigo anterior.

 

§ 1º. A avaliação de Estágio Probatório poderá ser regulamentada por Decreto do executivo Municipal.

 

§ 2º. A apuração dos requisitos mencionados no § 1º do Art. 48, deverá processar-se de modo que a exoneração, se houver, possa ser feita antes do término do período de Estágio Probatório.

 

Art. 50. O Servidor em Estágio Probatório somente poderá ser exonerado:

 

I. após observado o disposto no Art. 48, §§ 1º, 2º e 3º deste Estatuto;

 

II. mediante processo disciplinar se este se impuser antes de concluído o estágio.

 

Art. 51. Se até noventa dias antes do término do estágio probatório, o servidor não tiver sido exonerado na forma dos artigos anteriores, o seu superior hierárquico apresentará a coordenação de recursos humanos, relatório circunstanciado acerca da atuação do mesmo, com parecer sobre a conveniência ou não de sua manutenção.

 

§ 1º. A coordenação do Departamento de Pessoal confirmará ou não o relatório e remeterá todo o expediente do servidor ao Prefeito, que antes do término previsto para cumprimento do estágio confirmará a permanência ou não do servidor no serviço público Municipal.

 

§ 2º. A decisão do Executivo Municipal sobre a manutenção ou não do estagiário no serviço público é irrecorrível, e se não for proferida até o término do estágio, implicará na tácita efetivação do servidor, nos termos do artigo 41 da Constituição Federal.

 

Art. 52. Para efeito de Estágio Probatório, só se conta o tempo de nomeação efetiva, quando da aprovação em concurso, não sendo computável o tempo de serviço prestado em outra entidade estatal ou autarquia, nem o período de Função Pública a título provisório.

 

Parágrafo único. O tempo de serviço de outro cargo público, não exime o Servidor do cumprimento do estágio probatório no novo cargo.

 

SEÇÃO VI

DA ESTABILIDADE

 

Art. 53. A estabilidade é adquirida no Serviço Público, após três anos de exercício em cargo de provimento efetivo, tendo cumprido todos os requisitos atinentes ao Estágio Probatório, o que lhe garante a permanência no cargo.

 

Art. 54. O Servidor será exonerado, em virtude de:

I. Procedimento de avaliação periódica de Desempenho, em que lhe seja assegurado ampla defesa;

II. Processo disciplinar em que se lhe seja assegurado ampla defesa;

III. Sentença judicial, transitada em julgado;

IV. A pedido do Servidor e;

V. Nos termos da LC 101/00.

 

Art. 55. O Servidor adquire estabilidade no Serviço Público, e não no cargo, podendo ser removido pela administração, sempre para cargo equivalente ao da nomeação.

 

Parágrafo único. Não se admite a transferência de Servidor estável para cargo inferior ou incompatível com suas aptidões reveladas em concurso ou decorrentes de títulos profissionais que serviram de base para o ingresso no Serviço Público.

 

SEÇÃO VII

DO ENQUADRAMENTO

 

Art. 56. O candidato habilitado em concurso público admitido na forma desta Lei, passa a integrar o Quadro Único de Pessoal do Município, mediante o enquadramento no cargo ou emprego, nível salarial, correspondente ao respectivo grupo.

 

Art. 57. O ato de Enquadramento ou reenquadramento será efetuado mediante ato normativo competente do Executivo Municipal, no qual constará, obrigatoriamente, o nome do Servidor, o cargo, o nível salarial, o grupo ocupacional e o motivo que deu origem ao ato.

 

Art. 58. O setor de Gestão de Pessoas tomará as providências cabíveis quanto às alterações dos assentamentos funcionais de cada Servidor.

 

SEÇÃO VIII

DO REENQUADRAMENTO E READAPTAÇÃO

 

Art. 59. Re-enquadramento é o preenchimento por parte do Servidor no cargo ou emprego Público mais compatível com a capacidade pública, intelectual ou vocacional, em razão da extinção de cargos públicos.

 

Parágrafo Único. O re-enquadramento e a readaptação, podem ser ex-offício ou a pedido do interessado, o qual não acarretará redução de salários e/ou vantagens efetivamente percebidas.

 

Art. 60. A readaptação é a investidura do Servidor em cargo ou função de atribuições e responsabilidades mais compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, causada por doença e ou acidente, verificada em inspeção médica oficial e processo regular.

 

§ 1º. Se julgado incapaz para o Serviço Público, o Servidor será aposentado, nos termos da legislação previdenciária Municipal.

 

§ 2º. A readaptação será efetivada em cargo de carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e as condições do re-adaptado.

 

Art. 61. A readaptação não acarretará redução de salários e ou vantagens efetivamente percebidas.

 

Art. 62. A readaptação só será feita se devidamente comprovada que:

I. A modificação do estado físico ou das condições de saúde do Servidor;

II. Diminuir sua eficiência na Função que exercer;

III. O estado mental não corresponder mais a exigência do cargo.

 

Parágrafo único. O processo de readaptação será iniciado mediante laudo de junta médica circunstanciado, inclusive, informando as condições de recuperação do Servidor, fornecidas pela inspeção oficial.

 

SEÇÃO IX

DA TRANSFERÊNCIA E DA REMOÇÃO

 

Art. 63. Transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente ao mesmo ou diverso quadro de pessoal, de órgão ou instituição da administração direta, indireta, fundacional ou autárquica.

 

§ 1°. A transferência e a remoção ocorrerão de oficio ou a pedido do Servidor, atendido o interesse do serviço, mediante preenchimento de vaga.

 

§ 2°. Será admitida a transferência de Servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade do município.

 

Art. 64. A transferência caberá para cargo de igual vencimento.

 

Parágrafo único. O interstício para transferência será de 365 dias na classe.

 

Art. 65. A transferência e a remoção por permuta serão processadas mediante pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com o prescrito nesta seção.

 

Art. 66. Somente os Servidores estáveis poderão solicitar transferência ou remoção mediante pedido ou permuta.

 

SEÇÃO X

DA REVERSÃO

 

Art. 67. Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da cessação dos motivos que autorizam a aposentadoria por invalidez.

 

Parágrafo único. Para que a reversão se efetive, é necessário que o aposentado:

I. Não tenha completado setenta e cinco anos de idade;

 

II. Não conte com mais de 35 anos de Serviço Público, incluindo o tempo de inatividade, se do sexo masculino, ou trinta anos, se do sexo feminino;

 

III. Seja julgado apto em inspeção médica.

 

Art. 68. A reversão faz-se no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

 

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o Servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga, lhe sendo cometidas funções assemelhadas às do cargo ou ficará em disponibilidade, a critério da administração.

 

Art. 69. A reversão dar-se-á, a pedido ou ex-offício, no cargo em que se deu a aposentadoria, ou naquela em que tiver sido transformado.

 

Parágrafo único. A reversão ex-offício não poderá dar-se em função com salário inferior ao provento da inatividade.

 

SEÇÃO XI

DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 70. A reintegração é a reinvestidura do Servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando fora exonerado, com o pagamento integral dos vencimentos e vantagens que fez jus no tempo que esteve afastado, uma vez reconhecido à ilegalidade da exoneração em decisão administrativa e/ou judicial, transitada em julgado.

 

Art. 71. A reintegração ao serviço público ocorrerá no cargo anteriormente ocupado, caso este tenha sido transformado no cargo resultante da transformação, ou em cargo equivalente, desde que atendida a habilitação profissional do servidor.

 

Parágrafo único. Caso não seja possível cumprir o disposto neste artigo, o servidor reintegrado será colocado em disponibilidade, recebendo proventos equivalentes ao vencimento, até que seja aproveitado em outro cargo de igual nível.

 

Art. 72. O Servidor que estiver ocupando o cargo objeto de reintegração será exonerado, ou, se ocupava outro cargo Municipal, a este será reconduzido sem direito a indenização.

 

Art. 73. O Servidor reintegrado será submetido a exame médico pericial e aposentado quando incapaz.

 

SEÇÃO XII

DA RECONDUÇÃO

 

Art. 74. Recondução é o retorno do Servidor estável ao cargo anteriormente

ocupado.

 

§ 1º. A recondução decorrerá em virtude de:

 

I. Inabilitação em Estágio Probatório relativo a outro cargo;

 

II. Reintegração do Servidor que ocupava o cargo anteriormente.

 

§ 2º. Encontrando-se provido o cargo de origem, o Servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado ou posto em disponibilidade, a critério da administração.

 

SEÇÃO XIII

DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 75. Haverá substituição no impedimento de ocupante de cargo isolado, de provimento efetivo ou em comissão.

 

Parágrafo único. Substituir-se-á um Servidor em casos excepcionais em que seu cargo não possa ficar vago, por ser de extrema relevância o desempenho de tal função para a administração.

 

Art. 76. Os Servidores investidos em função de chefia e os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo Prefeito Municipal ou Secretário da Entidade a que o Servidor se encontrar vinculado.

 

§ 1º. A substituição será gratuita.

 

§ 2º. Excepcionalmente, atendendo a conveniência da administração, o titular do cargo de direção ou chefia poderá ser nomeado ou designado cumulativamente como substituto para outro de mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designado do titular, nesse caso somente receberá a remuneração correspondente a um cargo de gratificação por substituição.

 

SEÇÃO XIV

DO APROVEITAMENTO

 

Art. 77. Aproveitamento é o ingresso no Serviço Público do Servidor em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, quanto à natureza e remuneração a anteriormente ocupada.

 

§ 1º. O aproveitamento do Servidor será obrigatório:

 

I. Quando for recriado o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;

 

II. Quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.

 

§ 2º. O aproveitamento dependerá da prova de capacidade física e mental, por junta médica oficial.

 

§ 3º. Se julgado capaz o Servidor, assumirá o exercício do cargo no prazo de trinta dias contados da publicação do ato do provimento.

 

Art. 78. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior idade, no caso de empate o de mais tempo como Servidor Público Municipal.

 

Art. 79. Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o Servidor não tomar posse no prazo legal, que será considerado abandono de cargo, apurado mediante processo disciplinar na forma desta lei, salvo no caso de doença comprovada em inspeção médica.

 

§ 1º. Provada a incapacidade em inspeção médica, será o Servidor aposentado.

 

§ 2º. Nos casos de extinção de Órgão ou entidade, os Servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos ou aproveitados, na forma desta seção, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.

 

SEÇÃO XV

DA DISPONIBILIDADE

 

Art. 80. Extinto o cargo ou declarado sua desnecessidade, o Servidor ficará em disponibilidade até seu aproveitamento em outro cargo ou função de natureza e vencimento compatíveis com o cargo que ocupava.

 

Parágrafo único. Restabelecido o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o Servidor posto em disponibilidade, quando da extinção.

 

Art. 81. O Servidor em disponibilidade poderá ser aposentado com proventos proporcionais ao tempo de serviço, caso preencha os demais requisitos legais.

 

CAPÍTULO II

DA VACÂNCIA

 

Art. 82. A vacância do cargo público decorrerá de:

I. Exoneração;

II. Demissão;

III. Promoção;

IV. Transferência;

V. Readaptação;

VI. Aposentadoria;

VII. Posse em outro cargo ou função inacumulável, e

VIII. Falecimento.

 

Art. 83. A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido do Servidor, ou ex- offício, por ato da Administração.

 

§1º. A exoneração ex-offício dar-se-á:

 

I. Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

 

II. Quando, tendo tomado posse, o Servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;

 

III. Quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

 

IV. Por extinção do cargo, para atender aos Limites Constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização na forma da Lei Federal a respeito.

 

§ 2º. O Servidor será demitido através de processo disciplinar, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes e por decisão judicial transitado em julgado.

 

Art. 84. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:

 

I. A juízo da autoridade competente, e;

 

II. A pedido do próprio Servidor.

 

Parágrafo único. O afastamento do Servidor estável da função de direção, chefia e assessoramento dar-se-á:

 

I. A pedido;

 

II. Mediante dispensa nos casos de:

a) Promoção;

b) Por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo processo de avaliação, e;

c) Afastamento de que trata o Art. 92.

 

Art. 85. A exoneração do servidor efetivo, dar-se-á a pedido ou por falta grave.

 

Parágrafo único. A exoneração de Servidor, por falta grave, decorrente de culpa e/ou dolo, se dará através de processo disciplinar, no qual seja assegurado o direito do contraditório e ampla defesa, de acordo com os princípios legais e morais constantes na legislação vigente.

 

Art. 86. A vaga ocorrerá na data:

I. Do falecimento;

 

II. Imediata aquela em que o Servidor completar setenta e cinco anos de idade, ou aposentar-se compulsoriamente, e;

 

III. Da publicação:

 

a) Da Lei que criar o cargo e conceder dotação para seu provimento, ou da que determinar esta última medida, se o cargo ou função já estiver criado;

 

b) Do decreto que promover, transferir, aposentar, exonerar, cargo excedente cuja dotação permitir o preenchimento do cargo vago;

 

c) Da posse em outro cargo ou função de acumulação proibida.

 

Art. 87. Quando se tratar de função gratificada dar-se-á vacância por dispensa, a pedido ou ex-offício, ou por destituição.

 

TÍTULO III

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

SEÇÃO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 88. A apuração do tempo de serviço far-se-á em dias.

 

§ 1º. O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como de 365 dias.

 

§ 2º. Operada a conversão, os dias restantes, até 243 (2/3 do ano) não serão computados, arredondando-se para um ano, quando excederem esse número, nos casos de cálculo para efeito de aposentadoria compulsória.

 

Art. 89. Será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude

de:

I. Férias;

 

II. Casamento, oito dias consecutivos, sendo um dia antes e sete dias contados da realização do ato;

 

III. Luto pelo falecimento do pai, mãe, neto, cônjuge, filho ou irmão, até oito dias consecutivos a contar do falecimento;

 

IV. Licença por acidente de serviço ou doença profissional;

 

V. Licença para tratamento de saúde;

 

VI. Convocação para o serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei;

 

VII. Missão ou estudo de interesse do Município, quando o afastamento tiver sido autorizado pelo Prefeito Municipal;

VIII. Licença à gestante, à adotante e à paternidade;

 

IX. Desempenho de mandato classista;

 

X. Luto pelo falecimento de avós, a licença será de três dias;

 

XI. E demais casos por Lei, ou regulamento permitido.

 

§ 1º. O tempo em que o Servidor estiver em disponibilidade será computado para efeito de aposentadoria.

 

§ 2º. O tempo de serviço a que alude este artigo, poderá ser comprovado através de sentença judicial, à vista de certidões passadas pelos órgãos competentes, ou através de justificação administrativa com indicação pelo Servidor de testemunha idônea, em número não inferior a três e nem superior a seis, cujos depoimentos possam levar à convicção da veracidade do fato a comprovar.

 

Art. 90. É vedada a soma de tempo de serviço simultâneo prestado em dois ou mais cargos ou funções da União, Estado e Município, autarquias e sociedades de economia mista.

 

Art. 91. Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

 

I. O tempo de serviço Público sob qualquer regime e forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

 

II. O tempo em que o Servidor esteve afastado para tratamento da própria saúde e para tratamento em pessoa da família, até noventa dias, devidamente comprovada através de perícia médica em caso de parentes de primeiro grau e perícia médica mais laudo da assistência social para caso de parentes de segundo grau;

 

III. O tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou em caso de aposentadoria com reversão;

 

IV. O tempo para concorrer a mandato eletivo;

 

V. demais casos previstos em Lei.

 

Art. 92. O Servidor Público Municipal faz jus aos direitos especificados no § 3º do art. 39 da Constituição Federal.

 

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

 

Art. 93. Após cada doze meses de serviço, o Servidor terá direito a férias na seguinte proporção, considerando o número de faltas no período:

 

I. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes, no período aquisitivo;

 

II. Vinte e cinco dias corridos, quando houver tido no máximo dez faltas, no período aquisitivo;

 

III. Vinte dias quando houver tido no máximo quinze faltas, no período aquisitivo;

 

IV. Quinze dias, quando houver tido no máximo 20 faltas, no período aquisitivo;

 

V. Dez dias, quando houver tido no máximo 25 faltas no período aquisitivo;

 

VI. O Servidor que contar com mais de vinte e cinco faltas no período, não terá direito às férias.

 

§ 1º. As férias serão preferencialmente gozadas em dias consecutivos, nos doze meses seguintes ao término do período aquisitivo, de acordo com a escala organizada pela chefia.

 

§ 2º. Caso exista interesse do executivo e do servidor, as férias poderão ser fracionadas em 3 partes, não ultrapassando o número máximo de 30 dias de férias.

 

§ 3º. O gozo das férias não será interrompido por motivo de promoção, transferência ou remoção.

 

§ 4º. Para fins de cálculo do valor pecuniário proveniente das férias será levado em conta o valor do salário base do servidor, mais o cargo de confiança quando o mesmo o possuir, realizando a média da soma da folha salarial nos doze meses que antecedem o gozo das férias.

 

Art. 94. As férias dos servidores integrantes de cargos constantes no Plano Municipal do Magistério seguirão as regras constantes no respectivo plano.

 

Art. 95. O pagamento da remuneração das férias, bem como 1/3 de férias, será efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

 

§ 1º. Em caso de interesse do executivo municipal, sendo o servidor notificado formalmente da intenção, é facultado ao Servidor converter um terço das férias em abono pecuniário.

 

§ 2º. Em caráter de excepcionalidade e se comprovadamente a ação do servidor for indispensável ao serviço público, poderá o Município estender a conversão em até 2/3 das férias e abono pecuniário.

 

§ 3º. O Servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos, por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quinze dias.

 

§ 4º. A indenização a que se refere o parágrafo anterior será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.

 

§ 5º. Para fins de cálculo serão computadas as horas extras do servidor na média para o valor relativo ao um terço de férias.

 

Art. 96. O Servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativa gozará de vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação garantindo o adicional de férias em cada período concedido.

 

Parágrafo único. O Servidor referido neste artigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.

 

Art. 97. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de interesse público.

 

Art. 98. Ao entrar em gozo de férias o Servidor perceberá a importância correspondente a um terço da remuneração de suas férias a título de adicional de férias, sendo a metodologia dos calculo prevista nos artigos anteriores.

 

Art. 99. Aos Servidores, é proibida a acumulação de férias quando vencido o período, salvo por imperiosa necessidade do serviço e pelo máximo de dois períodos, atestada a necessidade pelo Secretário ou Coordenador imediato.

 

Parágrafo Único. Em caso de acumulação de dois períodos de férias conforme descrito acima, o servidor deve entrar compulsoriamente em férias a fim de evitar acúmulos além do permitido.

 

CAPÍTULO II

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 100. Conceder-se-á licença ao Servidor:

 

I. Para tratamento de saúde;

II. À gestante;

III. À paternidade;

IV. Por adoção;

V. Por doença ou morte em pessoas da família;

VI. Por acidente em serviço;

VII. Para serviço militar;

VIII. Para concorrer a cargo eletivo;

IX. Para atividade política;

X. Para desempenho de mandato classista;

XI. Para tratar de interesses particulares e;

XII. Em caráter especial.

 

§ 1º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, previstos nos incisos I, II, V, VI deste artigo.

 

§ 2º. Para a concessão das licenças previstas neste artigo deverá haver requerimento formal do servidor, acompanhado de documentos comprobatórios que justificam o pedido;

 

Art. 101. Terminada a licença, o Servidor reassumirá imediatamente o exercício, exceto se houver prorrogação.

 

Parágrafo único. O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes do término do prazo; se indeferido, contar-se-á como de licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial do despacho.

 

Art. 102. O Servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 meses, salvo no caso do inciso I e IX do Art. 100, desde de que atendam às exigências legais descritas neste estatuto.

 

Art. 103. A licença que depender de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo. Findo o prazo, haverá nova inspeção, devendo o laudo médico concluir pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

 

Parágrafo Único. Em caso de servidor contratado em cargo de comissão quando o afastamento exceder a 15 dias deverá ser realizado a solicitação de auxílio doença ao regime geral de previdência social.

 

Art. 104. O Servidor em gozo de licença comunicará ao Secretário ou Coordenador da secretaria o local onde poderá ser encontrado, em não o fazendo sofrerá as penalidades constantes deste estatuto ou regulamento.

 

Parágrafo único. O disposto no “caput” se estende a quaisquer das licenças previstas no art. 100.

 

SUBSEÇÃO I

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

 

Art. 105. A licença para tratamento de saúde será concedida mediante laudo médico ou atestado, pelo prazo neles indicados.

 

Art. 106. No curso da licença, o Servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade, remunerada ou gratuita, sob pena da cassação imediata da licença, com perda total do salário correspondente ao período já gozado e suspensão disciplinar.

 

Parágrafo único. O Servidor poderá ser examinado, a pedido ou ex-offício do seu cargo se for considerado apto para o trabalho, sob pena de se apurarem como faltosos os dias de ausência.

 

Art. 107. Expirado o prazo da licença o Servidor reassumirá imediatamente o exercício das funções do seu cargo, sob pena de se apurarem como faltosos os dias de ausência.

 

Parágrafo único. Será feito novo laudo médico três dias antes do término do prazo concedido no primeiro laudo médico ou atestado, para verificar se o Servidor está recuperado por completo para reassumir seu cargo ou função.

 

Art. 108. Expirado o prazo citado no art. 105, o Servidor será submetido à nova inspeção e aposentado, se for julgado inválido para o Serviço Público em geral.

 

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o tempo necessário à inspeção médica será considerado como de prorrogação.

 

Art. 109. Para licença de 30 (trinta) dias a inspeção será feita por médicos credenciados pelo Órgão de pessoal, admitindo-se na falta, laudo de outros médicos credenciados, ou, ainda e excepcionalmente, atestado passado por médico particular.

 

§ 1º. No caso do artigo anterior, o atestado só produzirá efeitos se homologado pelo órgão de pessoal, com anuência de médico credenciado.

 

§ 2º. No caso de não ser homologada a licença, o Servidor será obrigado a reassumir o exercício do cargo sendo considerados como faltas justificadas os dias em que deixou de comparecer ao serviço por este motivo, ficando, no caso, caracterizada a responsabilidade do médico atestante.

 

Art. 110. A licença superior a 30 (trinta) dias dependerá de inspeção médica do perito designado pelo município.

 

§ 1º. A prova de doença poderá ser feita por atestado médico se, a juízo da administração, não for conveniente ou possível o deslocamento da perícia médica ao local onde o Servidor se encontrar.

 

§ 2º. Será facultado à administração, em caso de dúvida, exigir a inspeção por outro médico ou junta oficial.

 

Art. 111. O atestado médico e o laudo da junta, fará referência ao CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças de que sofra o Servidor. Será assegurado ao servidor sigilo de informação.

 

Art. 112. Será punido disciplinarmente o Servidor que se recusar a inspeção médica, cessando os efeitos da pena, tão logo que se verifique a inspeção.

 

Art. 113. A licença ao Servidor, atacado de doença ou moléstia grave considerada por lei será concedida quando a inspeção médica não concluir pela necessidade imediata da aposentadoria.

 

Art. 114. Considerar-se-á as demais disposições previstas na legislação do fundo de previdência dos Servidores do Município de Cafelândia.

 

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA A GESTANTE

 

Art. 115. À Servidora gestante será concedido 180 dias de licença, com todas as vantagens, mediante inspeção médica.

 

Parágrafo único. A licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de Gestação, mediante laudo médico indicando a impossibilidade da servidora de exercer suas atividades profissionais.

 

Art. 116. Se a criança nascer prematuramente antes de concedida a licença médica, o início desta contar-se-á a partir da data da alta médica hospitalar.

§ 1º. Em caso de aborto justificado, comprovado por inspeção médica, será concedida licença a Servidora por 30 (trinta) dias.

 

§ 2º. No caso de natimorto, decorrido 45 dias do evento, a Servidora será submetida a exame médico e psicológico e se julgada apta em ambos, reassumirá o exercício

 

Art. 117. Durante o período de amamentação, de até 3 meses após o retorno da licença gestação, a Servidora terá direito, durante a jornada de trabalho à uma hora, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

 

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA A PATERNIDADE

 

Art. 118. O Servidor poderá obter licença por motivo de nascimento de filho, por trinta dias, tendo como início a data do nascimento.

 

§ 1º. Fica o Servidor condicionado a posterior apresentação de prova do nascimento do filho, através de certidão do registro civil.

 

§ 2º. Se a prova do parágrafo anterior não for feita, o Servidor não terá direito aos vencimentos dos trinta dias, que serão contados como faltas, e será, ainda, advertido por escrito.

 

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA POR ADOÇÃO

 

Art. 119. Em caso de adoção, poderá ser concedida licença à Servidora Pública Municipal, sem prejuízos em seus vencimentos;

 

Art. 120. A licença será concedida após a entrega da criança aos pais adotivos por autoridade competente para fins de adoção comprovada por certidão do respectivo Órgão.

 

Art. 121. Considera-se a idade da criança, para a concessão de licença adoção, a da época de entrega da criança aos pais adotivos.

 

§ 1º. A licença, que trata este artigo será concedida nos seguintes prazos:

 

I. Cento e oitenta dias se a criança tiver até um ano de idade;

 

II. Cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade;

 

III. Sessenta dias se a criança tiver de quatro a oito anos de idades.

 

§ 2º. Findo o prazo acima, a Servidora deverá retornar ao trabalho, sendo a licença improrrogável.

 

Art. 122. Não será concedida licença se a criança não tiver sido adotada legalmente através de autoridade competente.

 

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA OU MORTE EM PESSOA DA FAMÍLIA

 

Art. 123. O Servidor poderá obter licença por motivo de doença na família conforme descrição a seguir:

 

I. pais e filhos de qualquer condição;

 

II. cônjuge do qual não esteja separado;

 

III. companheiro ou companheira que com ele conviva comprovadamente.

 

§ 1º. A licença somente será concedida mediante prova de ser indispensável à assistência pessoal e permanente do funcionário e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, ou mediante compensação de horário, observado o seguinte:

 

I. A perícia médica indicada pelo município compete atestar se a patologia apresentada pelas pessoas elencadas nos incisos I a III deste artigo exige a assistência pessoal e permanente de terceiros;

 

II. Ao Serviço Social municipal compete realizar as diligências necessárias para verificação e emissão de relatório quanto à necessidade de assistência pessoal do servidor, nos termos do § 1º deste artigo.

 

§ 2º. A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral até 30 (trinta) dias; após, sem remuneração, até o limite máximo de 02 (dois) anos, sendo computado neste período as novas concessões.

 

§ 3º. Atingido o limite estabelecido no § 2º deste artigo, nova licença só poderá ser concedida após decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

 

§ 4º. O servidor efetivo poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos enteados, menores sob guarda tutelar e dos pais que vivam as suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não possa ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de parecer social.

 

Art. 124. A licença será concedida e usufruída:

 

I. Por até 30 (trinta) dias, dentro do mesmo ano civil, sem prejuízo de sua remuneração disposta em Lei;

 

II. Por mais de 30 (trinta) dias, dentro do mesmo ano civil, até o limite de 2 (dois) anos, sem remuneração;

 

III. Considera-se ano civil o período de 12 (doze) meses que corresponde a 365 dias do ano, contados a partir de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

 

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO

 

Art. 125. Será licenciado, com remuneração integral o Servidor acidentado em

serviço.

 

Art. 126. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo Servidor e que se relacione mediata e imediatamente com as atribuições do cargo ou função.

 

Parágrafo único. Equiparam-se ao acidente em serviço o dano:

 

I. Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo Servidor no exercício de função;

 

II. Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

 

Art. 127. O Servidor acidentado em serviço que necessitar de tratamento especializado, que não tenha recursos em instituições públicas, poderá ser tratado em instituições privadas, a conta de recursos públicos.

 

Art. 128. A prova do acidente será feita no prazo de até dez dias, prorrogável por mais dez dias, quando as circunstâncias o exigirem.

 

SUBSEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 129. Ao Servidor convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença, sem remuneração, na forma e condições previstas na legislação específica, mediante apresentação de documentos oficiais.

 

Parágrafo único. Concluído o serviço militar ou os encargos de segurança nacional, o Servidor terá até trinta dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

 

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO

 

Art. 130. O Servidor Público, candidato a cargo eletivo, terá licença conforme determinação da legislação eleitoral e constitucional vigente, com vencimentos durante o processo eletivo.

 

SUBSEÇÃO IX

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE ATIVIDADE POLÍTICA

 

Art. 131. O Servidor Público eleito em pleito eleitoral para cargo político, terá licença conforme determinação da legislação eleitoral e constitucional vigente à época da concessão da licença, nos termos do artigo anterior.

 

Art. 132. O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao do pleito.

 

Parágrafo Único. A partir do registro da candidatura e até o dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus a licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

 

Art. 133. Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes

disposições:

 

I. Tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;

 

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

 

III. Investido no mandato de vereador:

 

a) Havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;

 

b) Não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração.

 

SUBSEÇÃO X

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 134. É assegurado ao Servidor o direito a licença para o desempenho de mandato em associação ou Sindicato de classe, com a remuneração do cargo efetivo e demais vantagens, não podendo ser transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho de suas atribuições sindicais, salvo se a transferência for por ele solicitada ou voluntariamente aceita.

 

§ 1º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição.

 

§ 2º. O Servidor ocupante de cargo em Comissão ou função gratificada desincompatibilizar-se-á do cargo ou função quando empossar-se no mandato de que trata este artigo.

 

SUBSEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 135. A critério da administração, em caso de requerimento do Servidor devidamente estável e aprovado pelo executivo municipal, poderá ser concedida ao Servidor estável licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, com pedido devidamente justificado, pelo prazo de até doze meses, prorrogáveis pelo mesmo período, e que não venha a ser prejuízo para a administração, não sendo a mesma contada como tempo de serviço e avanços funcionais.

 

§ 1º. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do Servidor ou no interesse do serviço público.

 

§ 2º. Não se concederá nova licença a Servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem cinco anos de exercício na função.

 

§ 3º. A concessão da licença sem vencimentos se dará por ato oficial do executivo municipal.

 

§ 4º. Ao Servidor ocupante de cargo em comissão não se concederá a licença de que trata este artigo.

 

§ 5º. A licença prevista neste artigo poderá ser requerida pelo servidor com o interstício de 10 anos entre o gozo da última licença.

 

SUBSEÇÃO XII

DA LICENÇA ESPECIAL

 

Art. 136. Após cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício, conceder-se-á licença especial de 03 (três) meses ao servidor que a requerer ou a critério da administração, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo, admitida a conversão de cinquenta por cento (50%) em espécie, mediante solicitação do servidor e justificativa do Secretário da pasta ao qual o mesmo estiver lotado, dos motivos de interesse público indispensáveis sua manutenção do cargo ou gozo integral da licença, condicionados a expressa autorização do Chefe do Executivo Municipal.

 

Parágrafo Único. Os períodos de licença-prêmio já adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor de seus beneficiários da pensão.

 

Art. 137. Não se concederá licença especial se houver o Servidor, a cada 05

(cinco) anos:

 

I. Sofrido pena de suspensão;

 

II. Faltado ao serviço injustificadamente por mais de 10 (dez) dias;

 

III. Gozado de licença:

 

a) Para tratamento de saúde por prazo superior a 03 (três) meses, ou 90 (noventa) dias, consecutivos ou não;

 

b) Por motivo de doença em pessoa da família por mais de 02 (dois) meses, ou 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não;

 

c) Para trato de interesses particulares por prazo superior a 90 (noventa) dias.

 

CAPÍTULO III

DOS AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE

 

Art. 138. O Servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da união dos estados e de Municípios, nas seguintes hipóteses:

 

I. Para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

 

II. Em casos previstos em leis específicas.

 

§ 1º. Na hipótese do inciso I, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade

cessionária.

 

§ 2°. Na hipótese de o Servidor cedido à órgão ou empresa pública ou sociedade de economia mista, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo, a entidade cessionária efetuará reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.

 

§ 3°. A cessão far-se-á mediante portaria publicada no órgão de imprensa oficial do município.

 

§ 4°. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o Servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha o quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

 

SEÇÃO II

DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO OU MISSÃO OFICIAL

 

Art. 139. O servidor não poderá ausentar-se do Município para estudo ou missão oficial sem autorização, respectivamente, do Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal ou dos Secretários de entidades municipais.

 

§ 1°. A ausência para missão oficial, não excederá o mandato do Prefeito Municipal, e ou (02) dois anos a finda a missão ou estudo, somente decorrido igual período, será permitida nova ausência.

 

§ 2°. Se o afastamento para estudo, for superior a noventa (90) dias, o servidor não terá direito à remuneração, salvo no caso de licença capacitação prevista neste estatuto ou se o estudo trouxer benefício ao município e entidades municipais, a critério do Prefeito Municipal, Presidente do Legislativo Municipal ou dos Secretários Municipais.

 

SEÇÃO III

DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 140. O exercício de mandato eletivo por Servidor Municipal obedecerá às determinações estabelecidas pela Constituição Federal, Lei Eleitoral e Lei Orgânica do Município e as normas deste estatuto.

 

CAPÍTULO IV

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 141. O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função pública, com valor fixado em lei.

Parágrafo único. Nenhum Servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo Nacional vigente no País.

 

Art. 142. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas neste Estatuto e em demais leis ou regulamentos.

 

§ 1°. A remuneração do Servidor investido em função do cargo em comissão será paga na forma prevista no quadro de vencimentos da Estrutura Administrativa Municipal.

 

§ 2°. O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível, e observará o princípio da isonomia quando couber.

 

§ 3°. A revisão geral do vencimento básico e a reposição da remuneração em decorrência da alteração do poder aquisitivo da moeda, somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, far-se-á sempre na mesma data-base, sem distinção de índice entre servidores públicos, podendo ser implantada apenas com comprovada capacidade orçamentária e financeira do município.

 

§ 4º. Para fins de revisão geral dos vencimentos e reposição da remuneração será adotado o índice do IPCA, acumulado dos últimos doze meses, ou outro que venha o substituir.

 

Art. 143. Nenhum Servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao dos valores percebidos como remuneração do Prefeito Municipal.

 

Art. 144. O Servidor perderá a remuneração do cargo efetivo ou função:

 

I. Quando no exercício de mandato eletivo, Federal, Estadual ou Municipal, ressalvados a possibilidade do exercício do cargo concomitantemente ao mandato;

 

II. Quando nomeado para cargo em comissão, ressalvado o direito de optar entre o salário do cargo de provimento efetivo acrescido das vantagens e o vencimento do cargo em comissão;

 

III. Quando designado para servir em qualquer órgão da União, do Estado e outros Municípios.

 

Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo quando o mandato for de vereador e houver compatibilidade de horários para exercício do cargo e mandato.

 

Art. 145. O servidor perderá a remuneração dos dias que tiver faltado, exceto nos casos previstos neste estatuto devidamente justificados e documentados junto ao setor de recursos humanos.

 

Art. 146. Compete ao Secretário ou Coordenador da secretaria antecipar ou prorrogar o período de trabalho, quando necessário, respondendo pelos abusos que cometer.

 

Parágrafo Único. Mediante autorização do Servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, na forma definida em regulamento desde que a parcela não exceda 40% (quarenta por cento) da remuneração, já descontado os impostos de demais incidências de descontos que eventualmente houverem na folha de pagamento do servidor.

 

Art. 147. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

 

Art. 148. O vencimento, com remuneração ou qualquer vantagem pecuniária atribuída ao Servidor não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando houver decisão judicial.

 

CAPÍTULO V

DAS VANTAGENS

 

Art. 149. Além do vencimento, poderão ser pagas ao Servidor as seguintes

I. vantagens:

II. Indenizações;

III. Gratificações;

IV. Adicionais;

V. Salário-família;

 

§ 1º. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

 

§ 2°. Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicadas em lei.

 

Art. 150. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

 

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 151. constituem indenizações ao Servidor:

 

I. Diárias;

II. Transporte.

 

Art. 152. Os valores das indenizações, assim como as condições para sua concessão, serão estabelecidas em regulamento.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DIÁRIAS

 

Art. 153. Serão concedidas diárias ao Servidor que, ao serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias(s), estas para cobrir despesas de hospedagem, alimentação e outras que legislação especifica venha tratar.

 

§ 1º. A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.

 

§ 2°. Não se concederá diária quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.

 

Art. 154. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de quarenta e oito horas, sujeito a punição disciplinar em caso de comprovada má fé.

 

Parágrafo único. Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo do caput.

 

Art. 155. As diárias serão fixadas por Lei do Executivo e concedidas por requisição do Secretário ou coordenador, os quais deverão levar em conta a natureza, o local e as condições de serviço, respondendo por abusos cometidos, solidariamente com o Servidor em serviço.

 

SUBSEÇÃO II

DO TRANSPORTE

 

Art. 156. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.

 

SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 157. Além da remuneração prevista neste estatuto, serão deferidas ao servidor as seguintes gratificações:

 

I. Gratificação por função de chefia e cargo em comissão;

II. 13º salário;

III. Demais gratificações instituídas e regulamentadas em Lei.

IV. Cesta natalina no valor de até 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente no país - dotação orçamentária.

 

Parágrafo único. As gratificações são acessórias e não se incorporam à remuneração. Elas se integrarão à mesma apenas enquanto existirem os pré-requisitos que determinam o direito à concessão.

 

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO DA FUNÇÃO

 

Art. 158. Ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento e outra (o) que a lei determinar, é devida gratificação pelo seu exercício.

 

Parágrafo único. Os valores de gratificações de função serão estabelecidos em lei especifica.

 

SUBSEÇÃO II

DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO

 

Art. 159. No mês de dezembro de cada ano o servidor ativo, inativo, e pensionista terão direito ao 13º salário independente da remuneração a que fizer jus.

 

§ 1º. A gratificação corresponderá a um doze avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço, do ano correspondente.

 

§ 2º. A fração, igual ou superior a quinze dias de trabalho, será contada como mês integral para efeitos do parágrafo anterior.

 

§ 3º. Quando houver interesse do município e disponibilidade financeira o valor do 13º salário poderá ser antecipado em até 50 porcento.

 

Art. 160. A última parcela da gratificação será paga até o dia vinte de dezembro de cada ano.

 

§ 1º. A segunda parcela será calculada com base no vencimento em vigor no mês de dezembro, abatida a importância da primeira parcela, sem correção.

 

§ 2°. O pagamento de cada parcela se fará tomando por base o vencimento do mês em que ocorrer o pagamento.

 

Art. 161. O servidor exonerado perceberá sua gratificação, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração, abatida a parcela eventualmente já paga.

 

Parágrafo único. Não será devida a gratificação ao Servidor exonerado por justa causa.

 

SEÇÃO III

DOS ADICIONAIS

 

Art. 162. Ao Servidor que fizer jus, no desempenho de suas funções, conceder- se-á adicional por:

 

I. Tempo de serviço;

II. Férias;

III. Serviço extraordinário;

IV. Serviço noturno;

V. Repouso semanal;

VI. Atividade insalubre ou perigosa, e;

VII. Outros, desde que definidos por lei.

 

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 163. O adicional por tempo de serviço, incidente sobre o vencimento de que trata o art. 141, ressalvando-se o art. 143, ambos desta Lei, é concedido à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de serviço público, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento); e após completar 30 (trinta) anos de serviço efetivo, mais 5% (cinco por cento) sobre o vencimento vigente à época, por ano de serviço excedente, até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento).

 

§ 1°. O adicional por tempo de serviço incorporar-se-á ao vencimento e será pago junto com a remuneração.

 

§ 2º. Somente será possível a averbação de tempo de serviço para fins de contagem, quando se tratar de serviços prestado unicamente ao Município de Cafelândia.

 

SUBSEÇÃO II

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 164. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a um terço da remuneração do período de férias.

 

§ 1°. No Caso de o Servidor exercer função de chefia ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo adicional de que trata este artigo.

 

§ 2°. O servidor em regime de acumulo licito, terá direito ao adicional de férias calculado sobre o vencimento de ambos os cargos.

 

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 165. A gratificação de prestação de serviços extraordinários se destina remunerar os serviços prestados fora do período normal de trabalho a que estiver sujeito o Servidor, no desempenho das atribuições do seu cargo ou função.

 

Art. 166. O Serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação a hora normal de trabalho, e pelo serviço realizado, extraordinariamente, nos sábados, domingos e feriados, será remunerado com acréscimo de cem por cento em relação a hora normal de trabalho.

 

Art. 167. Somente será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de duas horas diárias.

 

§ 1°. O serviço extraordinário de que trata o parágrafo único do artigo anterior, não atenderá o disposto no “caput” deste artigo, e sim a duração necessária determinada pela chefia imediata, a qual responderá pelos abusos.

 

§ 2°. O serviço extraordinário será precedido de autorização, por escrito, da chefia imediata que justificará a necessidade do mesmo, do contrário o Servidor não fará jus ao adicional, respondendo à chefia imediata por abusos.

 

§ 3°. O serviço extraordinário realizado no horário previsto no Art. 168 será acrescido do percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra.

 

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 168. O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 22 horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% computando- se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52’30”).

 

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal noturna de trabalho acrescido do respectivo percentual de extraordinário.

 

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL POR ATIVIDADE INSALUBRE OU PERIGOSA

 

Art. 169. Será concedido adicional por insalubridade, sobre o menor salário do município, por exercício em atividade insalubre ou perigosa ao Servidor que execute atividades, ou que trabalhe habitualmente em local insalubre, ou em contato permanente com substancias tóxicas, ou com risco de vida.

 

§ 1º. A insalubridade será definida e atribuídas nos seguintes percentuais:

 

I. Grau máximo - 40% (quarenta por cento);

II. Grau médio - 20% (vinte por cento);

III. Grau mínimo - 10% (dez por cento);

 

§ 1°. Serão consideradas atividades insalubres, aquelas que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os Servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância, fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus afeitos, sendo este rol meramente exemplificativo.

 

§ 2°. A caracterização e a classificação dos graus de insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, ou mesmo por empresa especializada, contratada para este fim, segundo as normas definidas pela Legislação Federal pertinente.

 

§ 3º. Ao Município, independente de classificação ou grau da atividade como insalubre, cabe disponibilizar sempre, Equipamentos de Proteção Individual, compatível tecnicamente com as atividades desenvolvidos pelo servidor.

 

§ 4°. Em caso do servidor estar afastado ou licenciado conforme casos previstos neste estatuto o mesmo deixará de fazer jus ao recebimento do valor relativo a insalubridade ou periculosidade, resguardada a proporcionalidade de pagamento pelo período em que esteve em exercício.

 

Art. 170. O trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento básico.

 

Parágrafo único. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma de regulamentação própria, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

 

Art. 171. Os locais de trabalho e os servidores que operam com raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sobre controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

 

Art. 172. O servidor poderá optar pelo adicional de insalubridade ou periculosidade que porventura lhe é devido, uma vez que não é permitido o acúmulo.

 

Parágrafo único. O direito do Servidor ao Adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à saúde ou integridade física, nos termos desta seção e das normas expedidas ou adotadas pelo Município.

 

Art. 173. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

 

SEÇÃO IV

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 174. O salário Família será Concedido ao Servidor ativo, ou em disponibilidade, após o seu requerimento no protocolo, cujo valor será de acordo com o previsto em Lei Federal.

I. Por filho menor de quatorze anos, e;

II. Por filho inválido ou mentalmente incapaz.

 

Parágrafo único. Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob guarda e sustento do Servidor.

 

Art. 175. Quando pai e mãe forem funcionários e viverem em comum, o salário- família será concedido a cada um deles.

 

§ 1°. Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

 

§ 2°. Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes.

 

Art. 176. Ao pai e mãe equipara-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais ou incapazes.

 

Art. 177. O salário-família será devido ainda se o servidor não fizer jus, no mês respectivo, a nenhum valor a título de remuneração ou provento.

 

Art. 178. O valor do salário-família será o mesmo vigente no país, devendo ser pago a partir da data em que for apresentada a Certidão de Nascimento.

 

Art. 179. Nenhum desconto incidirá sobre o salário-família, nem este servirá de base a qualquer contribuição.

Art. 180. Todo aquele que, por ação ou omissão, der causa a pagamento indevido de salário-família, ficará obrigado a restituir sem prejuízo das demais cominações legais.

 

Art. 181. O direito ao salário-família cessa:

 

I. Por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

 

II. Quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se já estiver incapaz total e permanentemente para o trabalho naquela data;

 

III. Pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

 

IV. Pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

 

CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

 

Art. 182. Sem qualquer prejuízo, poderá o Servidor ausentar-se do serviço:

I. Por um dia para doação de sangue;

II. Alistar-se como eleitor;

III. Participar de júri quando convocado durante o período de julgamento.

 

CAPÍTULO VII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

Art. 183. É assegurado ao Servidor o direito de requerer e representar, devendo a petição ser dirigida a autoridade competente, a qual terá quinze dias para decidi-la.

 

Parágrafo Único. Da decisão, a que se refere o caput deste artigo, caberá recurso, no prazo de quinze dias, ao Prefeito Municipal, salvo se este a proferir.

 

Art. 184. O recurso não terá efeito suspensivo, mas se for provido, retroagirá nos seus efeitos à data do ato impugnado.

 

Art. 185. O direito de pleitear na esfera Administrativa prescreverá:

I. Em cinco anos, quanto aos atos que decorram demissão e cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho, e;

 

II. Em sessenta dias, no demais casos.

 

Art. 186. O prazo de prescrição previsto no artigo anterior contar-se-á da data da publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada e da data em que o interessado dele tiver ciência.

 

Art. 187. O recurso interrompe a prescrição uma única vez, recomeçando esta correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu.

 

Art. 188. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

 

Art. 189. Para o exercício do direito de petição, é assegurada a vista do processo ou documento, na secretaria, ao Servidor ou ao procurador por ele constituído.

 

CAPÍTULO VIII

DA APOSENTADORIA

 

Art. 190. Os Servidores efetivos da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Cafelândia, serão pagos na forma prevista o artigo 40 da Constituição Federal e de acordo com a Legislação Municipal vigente que trata o Fundo de Previdência Social dos Servidores do Município de Cafelândia.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 191. Poder disciplinar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à Disciplina dos Órgãos da Administração, Autarquias e Fundações Municipais, Disciplinares e Organizacionais.

 

§ 1°. O regime disciplinar controla o desempenho das funções e a conduta de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.

 

§ 2º. A administração, como titular do Poder Disciplinar tem o poder de zelar pela eficiência, moralidade e aprimoramento do pessoal e só poderá exercê-lo a benefício do Serviço Público, sendo o único juízo da conveniência e oportunidade da punição do Servidor dentro das normas especificas da secretaria.

 

§ 3º. A aplicação da pena disciplinar tem para o superior hierárquico o caráter de um PODER-DEVER, uma vez que a transigência na punição é considerada crime contra a Administração Pública.

 

CAPÍTULO II

DA ACUMULAÇÃO

 

Art. 192. É vedada a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, ou nos casos de:

I. De dois cargos de professores;

 

II. De cargo de professor com outro de qualquer natureza;

 

III. De dois cargos privativos de médicos;

 

Art. 193. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida, e provada a boa-fé, o Servidor optará por um dos cargos; se não o fizer dentro de quinze dias, será exonerado de qualquer deles, a critério do Prefeito Municipal.

 

§ 1º. Provada a existência de má fé, o Servidor será demitido de todos os cargos e restituirá corrigido o que tiver recebido indevidamente.

 

§ 2º. Se a acumulação proibida envolver cargo ou função em outra atividade estatal ou paraestatal, será o Servidor demitido do cargo municipal.

 

Art. 194. O Servidor Público não poderá exercer mais de uma função gratificada, nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

 

Art. 195. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

 

CAPÍTULO III

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

SEÇÃO I

 

Art. 196. É dever do Servidor observar as normas em vigor na Prefeitura Municipal, nas Autarquias e Fundações Municipais, assim como, manter comportamento condizente, de acordo com os costumes éticos e morais da sociedade.

 

Art. 200. São deveres do Servidor:

I. Assiduidade;

 

II. Pontualidade;

 

III. Discrição;

 

IV. Urbanidade;

 

V. Moralidade;

 

VI. Lealdade às instituições constitucionais e administrativas a que servir;

 

VII. Observância das normas legais e regulamentares;

 

VIII. Cumprir as ordens dos superiores hierárquicos e sua fiel execução, exceto quando manifestamente ilegais;

 

IX. Dar conhecimento à autoridade das irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

 

X. Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado e a conservação do patrimônio público;

 

XI. Guardar sigilo sobre assuntos de atividades a seu cargo que não devam ser divulgadas;

 

XII. Providenciar para que esteja sempre em ordem no assentamento individual, a sua declaração de família, e;

 

XIII. Atender prontamente:

XIV. Às requisições para a defesa da Fazenda Pública;

 

XV. expedição das certidões requeridas para a defesa de direito, ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;

 

XVI. Ao público em geral, com presteza de informações, resguardando as protegidas por lei;

 

XVII. Apresentar-se decentemente trajado em serviço, ou uniformizado, quando for o caso;

 

XVIII. Frequentar cursos de aperfeiçoamento, quando designado;

 

XIX. Participar do processo de planejamento de atividades relacionadas ao seu serviço;

 

XX. Manter espírito de cooperação e solidariedade humana com os colegas;

 

XXI. Exercer com zelo e dedicação as atribuições legais e regulamentares inerentes ao cargo ou função;

 

XXII. Proceder, na vida pública e privada, de forma a dignificar sempre a função pública;

 

XXIII. Conhecer a legislação específica, relativa às suas atribuições e à sua vida funcional.

 

SEÇÃO II

DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 197. Ao servidor é proibido:

 

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do Secretário ou Coordenador imediato;

 

II. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da secretaria;

 

III. Recusar fé a documentos públicos;

 

IV. Opor resistência injustificada ao andamento de documento, e processo ou execução de serviço;

 

V. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da secretaria;

 

VI. Cometer a pessoa estranha à secretaria, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

 

VII. Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;

 

VIII. Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou companheira ou parente até o segundo grau civil;

 

IX. Valer-se de cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

X. Participar de gerência ou administração de empresa privada de sociedade civil ou exercer comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário ou ainda participar de empresas nas condições antes citadas que transacionar com o município;

 

XI. Atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

 

XII. Receber, prometer propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

 

XIII. Omitir informações quando solicitadas, salvo as não permitidas por lei e/ou regulamento;

 

XIV. Praticar usura sob qualquer de suas formas;

 

XV. Proceder sob forma desidiosa;

 

XVI. Utilizar pessoal ou recursos materiais de secretaria em serviços ou atividades particulares;

 

XVII. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

 

XVIII. Referir-se de modo depreciativo em informações, paralelas ou despachos às autoridades e a atos administrativos públicos, podendo, porém, em trabalho assinado, criticá-lo do ponto de vista doutrinário ou da organização dos servidores;

 

XIX. Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

 

XX. Ingerir bebida alcoólica ou droga de qualquer espécie, durante o trabalho, ou apresentar-se ao trabalho embriagado ou drogado;

 

XXI. Agir com truculência ou agressividade no trato com a coisa pública, com colegas, e com a população em geral, quando do atendimento de suas obrigações funcionais.

 

Parágrafo Único. Quando as infringências dos incisos I a XV, a iniciativa de comunicar o Secretário ou Coordenador a Administração é do superior hierárquico, para que

o mesmo tome as devidas providencias, em consonância com as penalidades previstas neste estatuto.

 

CAPÍTULO IV

DA RESPONSABILIDADE

 

Art. 198. O(s) Servidor (es) Público(s), no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-la, que cometerem infrações, serão responsabilizados administrativas, civil e criminalmente.

 

Art. 199. A responsabilidade administrativa é a que resulta de ato omissivo ou comissivo da violação de normas internas da Administração pelo Servidor sujeito ao Estatuto e disposições complementares em Lei, Decreto ou qualquer provimento regulamentar da Função Pública;

 

§ 1º. A falta funcional gera o ilícito administrativo e dá ensejo à aplicação de pena disciplinar, pelo superior hierárquico, ou de quem tenha obrigação de fazer, no devido processo legal.

 

§ 2º. A punição administrativa ou disciplinar não depende de processo civil ou criminal a que se sujeite também o servidor pela mesma falta, nem obriga a administração aguardar o desfecho do demais processos.

 

§ 3°. Apurado o ilícito funcional pelo processo disciplinar o superior hierárquico ou quem tem a obrigação de fazer, deverá aplicar imediatamente a penalidade, sob pena de não o fazendo, responder administrativa, civil e criminalmente.

 

§ 4º. A extinção da pena administrativa dar-se-á pelo cumprimento da mesma.

 

Art. 200. A responsabilidade civil é a obrigação que se impõe ao Servidor de reparar o dano causado à Administração, à Fazenda Municipal ou a terceiros por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.

 

§ 1º. A responsabilidade (civil) é independente das demais (administrativa e criminal) e se apura na forma do Direito Privado, perante a justiça comum.

 

§ 2°. A comprovação de culpa, dolo, omissão ou atos comissivos do Servidor será realizada através do processo disciplinar. Findo o processo, e impondo a autoridade a obrigação de reparar o dano, a indenização respectiva se dará em dinheiro e na forma indicada pela mesma autoridade.

 

§ 3°. A indenização de prejuízo causado, prevista no “caput” deste artigo, poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais não excedentes na décima parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.

 

§ 4º. A obrigação de reparar o dano causado, estende-se aos herdeiros, até o limite da herança recebida.

 

§ 5°. Para o desconto em prestações mensais em folha de pagamento, deverá haver a concordância expressa do Servidor responsável.

 

§ 6º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o Servidor perante a Fazenda Municipal, em ação regressiva, proposta depois de transitar em julgado a decisão de ultima instancia que houver condenado à Fazenda Municipal, a indenizar o terceiro prejudicado.

 

Art. 201. A responsabilidade criminal é a que resulta do cometimento de crime funcional e/ou contravenção, ambos, definidos em Lei Federal.

 

§ 1°. Considera-se Servidor Público para efeitos penais, quem embora transitoriamente, com ou sem remuneração, exercer cargo, emprego ou função pública em entidade estatal, autárquica ou paraestatal;

 

§ 2°. A condenação criminal por um delito funcional importa o reconhecimento, também de culpa administrativa e civil, mas a absolvição no crime nem sempre isenta o Servidor destas responsabilidades.

 

§ 3°. A absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria, afasta a responsabilidade administrativa e civil do Servidor.

 

Art. 202. O processo dos crimes funcionais previstos no Código Penal e Leis esparsas obedece ao rito estabelecido no Código de Processo Penal.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

Art. 203. Considera-se infração disciplinar o ato praticado pelo servidor em violação dos deveres e das proibições decorrentes do cargo ou função que exerce.

 

Art. 204. São penas disciplinares, em ordem crescente de gravidade:

 

I. Advertência;

 

II. Suspensão;

 

III. Demissão;

 

IV. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

 

V. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 205. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas, a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o Serviço Público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

 

Parágrafo único. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

 

Art. 206. A advertência será aplicada por escrito, no máximo de três vezes, com o ciente do Servidor, nos casos de violação de proibição constante do art. 197, incisos I a VIII e XVIII, e de observância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Parágrafo único. Em caso de recusa do servidor em dar o ciente, duas testemunhas poderão fazê-lo.

 

Art. 207. A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência, e na de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de sessenta dias.

 

§ 1°. Será punido com suspensão de até dez dias, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

 

§ 2°. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o Servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 208. A pena de demissão será aplicada quando ocorrer:

I. Crime contra a Administração Pública, nos termos da Lei Penal;

 

II. Abandono do cargo ou emprego;

 

III. Incontinência pública escandalosa, vício em jogos proibidos e embriaguez habitual (em serviço ou não);

 

IV. Insubordinação grave em serviço ou indisciplina;

 

V. Ofensa física em serviço contra o Servidor ou particular, salvo se em legitima defesa;

 

VI. Aplicação irregular de dinheiro público;

 

VII. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;

 

VIII. Revelação de segredo de que tenha conhecimento em razão de seu cargo;

 

IX. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

X. Corrupção passiva nos termos da Lei Penal;

 

XI. Reincidência em qualquer pena disciplinar;

 

XII. Incidência em qualquer das práticas previstas nos incisos IX, X, XIX e XXI do art. 197;

 

XIII. Condenação criminal irrecorrível;

 

XIV. Improbidade administrativa.

 

§ 1°. Considera-se abandono do cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos.

 

§ 2°. Será ainda demitido o Servidor que, durante o período de doze meses, faltar ao serviço sessenta dias intercalados, sem causa justificada.

 

Art. 209. Será cassada a aposentadoria e disponibilidade se ficar provado, em processo disciplinar, que o Servidor nessa Situação:

 

I. Praticou, quando em atividade, qualquer das faltas passiveis de demissão;

 

II. Foi condenado por crime cuja pena importaria em demissão se estivesse em atividade;

 

III. Aceitou ilegalmente cargo ou emprego público;

 

IV. Praticou usura ou advocacia administrativa.

 

Parágrafo único. Será igualmente cassada a disponibilidade do Servidor que não assumir no prazo legal o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

 

Art. 210. Para imposição de pena disciplinar são competentes:

 

I. O Prefeito Municipal, o Presidente da Câmara, o Secretário Municipal, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria, disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

 

II. O Prefeito Municipal, no caso de suspensão por mais de trinta dias, ou tempo indeterminado até a conclusão do processo administrativo;

 

III. O Secretário Municipal e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou suspensão.

 

Parágrafo único. A pena de destituição em comissão caberá ao Prefeito Municipal.

 

Art. 211. Além da pena judicial que couber, serão considerados, como de suspensão, os dias em que o Servidor deixar de atender as convocações do júri sem motivo justificado.

 

Art. 212. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

 

Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 91, será convertida em destituição de cargo em comissão.

 

Art. 213. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos VI, VII, X e XIV do art. 208 implica a indisponibilidade dos bens e do ressarcimento ao erário, sem prejuízo de ação penal.

 

Art. 214. A demissão ou a destituição de cargo em comissão em qualquer dos casos previstos neste estatuto incompatibiliza o ex-servidor pelo prazo de 05 (cinco) anos a nova investidura, para qualquer cargo, efetivo ou não, perante o Município de Cafelândia.

 

Art. 215. As penas poderão ser alternadas quando a confissão da infração for

espontânea.

 

Art. 216. As faltas prescreverão, contados os prazos a partir do cumprimento das penalidades:

 

I. Em um ano, quando sujeitas as penas de advertência;

 

II. Em dois anos, as faltas sujeitas a pena de suspensão até dez dias;

 

III. Em cinco anos, a falta sujeita;

 

IV. A pena de demissão, no caso do § 2º, do Art. 208;

 

V. Cassação de aposentadoria e disponibilidade;

 

VI. Destituição de cargo em comissão.

 

§ 1°. O prazo da prescrição se inicia na data em que o fato se tornou conhecido.

 

§ 2°. Ocorrendo a abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo, a prescrição interrompe.

 

§ 3º. Falta administrativa também prevista na Lei Penal como crime prescreverá juntamente com este desde que não seja de ordem pública.

 

§ 4°. Os prazos de prescrição, previsto na Lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

 

CAPÍTULO VI

DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 217. Como medida cautelar, para assegurar a ordem pública, evitar que o servidor processado possa influenciar na apuração dos fatos, haja justo receio de continuidade delitiva entre outras situações justificadas, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de remuneração.

 

Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado pelo Prefeito Municipal, por igual período.

 

Art. 218. O servidor terá direito:

 

I. A contagem do tempo de serviço relativo ao período em que tenha estado preso ou afastado preventivamente, quando do processo não houver resultado pena disciplinar ou esta se limitar a advertência;

 

II. A contagem do período de afastamento que exceder do prazo de suspensão disciplinar aplicada;

 

III. A contagem do período de afastamento preventivo e ao pagamento do vencimento ou remuneração e de todas as vantagens do exercício, desde que reconhecida a sua inocência.

 

TÍTULO V

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 219. O superior hierárquico que tiver ciência da infração tipificada é obrigado dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, ao Secretário Municipal de administração para que este determine imediatamente a apuração em processo administrativo, respeitando o princípio do contraditório e ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos em direito admitido.

 

CAPITULO II

DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA

 

Art. 220. As denúncias sobre irregularidade serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

 

Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

 

Art. 221. Do Processo de sindicância poderá resultar:

 

I. Arquivamento do processo;

 

II. Aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

 

III. Instauração de processo disciplinar.

 

Parágrafo único. O prazo para conclusão do Processo de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

 

Art. 222. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 223. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades do Servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Parágrafo único. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

 

I. Instauração, com publicação do ato que constituir a comissão;

 

II. Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

 

III. Julgamento.

 

Art. 224. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar será de 60 sessenta dias, prorrogável por mais 60 sessenta dias a contar do recebimento da portaria que nomeou os membros da Comissão que irá presidir, cuja prorrogação será autorizada por quem determinou a instauração do processo nos casos de força maior.

 

§ 1°. A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo administrativo disciplinar, ficando seus membros, em tais casos, dispensados do serviço na secretaria durante o curso das diligências e elaboração do relatório.

 

§ 2°. Dentro de 48 horas seguintes a sua lavratura, a comissão remeterá ao acusado, cópia do termo, citando-o para os atos do processo para, querendo, venha acompanhar pessoalmente ou através de procurador, todos os atos processuais, sob pena de revelia.

 

§ 3°. As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.

 

Art. 225. É competente para determinar a abertura de processo administrativo disciplinar, o Prefeito Municipal e/ou Secretário, e o Presidente das Autarquias e Fundações.

 

Art. 226. Promoverá o processo uma comissão designada pelas autoridades mencionadas no artigo anterior, composta de três servidores, devendo ser 2/3 destes estáveis.

 

§ 1°. Os servidores designados para compor a Comissão deverão ser de cargo e/ou função semelhante a do indicado, mas nunca do mesmo setor.

 

§ 2°. Não poderá participar de comissão para apurar responsabilidade, Servidor que for cônjuge, companheiro (a), parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3° grau, do servidor processado ou de membros da comissão.

 

§ 3º. Casos de impedimento de membros da Comissão Processante será objeto de análise de parecer jurídico e de deliberação da autoridade instauradora.

 

§ 4°. O Prefeito Municipal designará os Servidores que devem servir como Presidente e como Secretário da Comissão.

 

Art. 227. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, respondendo pelo não cumprimento de atitudes ou abusos.

 

Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.

 

SEÇÃO I

DO INQUÉRITO

 

Art. 228. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

 

Art. 229. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

 

Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao ministério público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

 

Art. 230. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.

 

Art. 231. É assegurado ao Servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

 

§ 1°. O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

 

§ 2°. Será indeferido o pedido de prova pericial quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.

 

Art. 232. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexada aos autos.

 

Parágrafo único. Se a testemunha for Servidor Público Municipal, a expedição do mandato será imediatamente comunicada ao Secretário ou Coordenador da secretaria onde serve, como a indicação do dia e hora marcados para inquirição.

 

Art. 233. O depoimento será prestado oralmente, preferencialmente gravado em áudio e vídeo ou reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.

 

§ 1°. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

 

§ 2°. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder- se-á a acareação entre os depoentes.

 

Art. 234. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observado os procedimentos previstos neste estatuto.

 

§ 1°. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem suas declarações sobre fato(s) ou circunstância(s), será promovida a acareação entre eles.

 

§ 2°. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando- se, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 235. Quando houver dúvidas sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá a autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica, ou médico oficial, da qual participe, pelo menos, um médico psiquiatra.

 

§ 1º. O incidente de sanidade mental será processado em autos apartado e apenso ao processo principal, após expedição do laudo pericial.

 

§ 2º. Fica Suspenso o prazo do processo principal, até que se resolva o incidente de sanidade mental.

 

Art. 236. Determinada a abertura do processo disciplinar o indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão, para no prazo de dez dias querendo apresentar defesa prévia escrita, ao qual lhe será dado visto dos autos na secretaria pública.

 

§ 1°. Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de vinte dias.

 

§ 2°. Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por Edital, que será publicada duas vezes no período de 10 dez dias na forma oficial adotada pelo município, durante este mesmo período ficará o Edital publicado no átrio da Prefeitura Municipal, podendo assim, no prazo de dez dias a contar do dia seguinte da última publicação, apresentar-se para defender-se.

 

§ 3°. O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências reputadas imprescindíveis, pela comissão ou a pedido do interessado, se for requerido no prazo previsto no “caput” deste artigo.

 

§ 4°. Em qualquer fase do processo será permitido o ingresso do defensor constituído pelo processado.

 

§ 5°. No caso de recusa do indiciado em pôr o seu ciente na cópia de citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação via cartório, com a assinatura de duas testemunhas.

 

§ 6°. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.

 

Art. 237. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

 

§ 1°. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para defesa, no caso de nomeação de dativo.

 

§ 2°. Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo designará um Servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, caso não possua defensor constituído nos autos.

 

Art. 238. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.

 

§ 1°. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou não do Servidor indiciado.

 

§ 2°. Reconhecida a responsabilidade do Servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

§ 3º. À comissão cabe processar e julgar dentro dos limites e critérios objetivos previstos neste estatuto, de modo a aplicar a pena, se for o caso, dentro dos limites e critérios que prevê o estatuto, sendo vedada a interpretação extensiva.

 

Art. 239. O processo administrativo com relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.

 

SEÇÃO II

DO JULGAMENTO

 

Art. 240. Recebido o processo com o relatório final, o Prefeito Municipal ou autoridade competente, proferirá o julgamento no prazo de vinte dias, acatando o relatório da Comissão salvo se baixar os autos em diligência, por contrariedade às provas dos autos quando se renovará o prazo para conclusão desta.

 

§ 1°. Quando o relatório da comissão contrariar provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Servidor de responsabilidade, ou ainda atender o “caput” deste artigo na parte final.

 

§ 2°. Verificada a existência de vício insanável, a Autoridade Julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

 

§ 3°. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

 

§ 4°. Não decidido o processo no prazo deste artigo, o indiciado reassumirá automaticamente o exercício do cargo ou função, aguardando o julgamento.

 

§ 5°. No caso de alcance ou malversação de dinheiro público, apurado em inquérito, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.

 

Art. 241. Tratando-se de crime, o Prefeito Municipal tomará as providências para que se instaure o Inquérito Policial.

 

Art. 242. A autoridade a quem for remetido o processo, proporá a quem de direito, no prazo legal as sanções e providências que excederem de sua alçada.

 

Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição de pena mais grave.

 

Art. 243. Quando a infração estiver capitulada na Lei Penal, será remetido o processo à autoridade competente ficando o traslado na secretaria.

 

Art. 244. O servidor só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo administrativo a que responder, desde que reconhecida sua inocência.

 

Art. 245. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.

 

Art. 246. Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridade instauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária à prova dos autos.

 

Art. 247. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.

 

Art. 248. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o § 4° do art. 216, será responsabilizada deste estatuto.

 

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO

 

Art. 249. No período de cinco anos, poderá ser requerida à pedido ou de ofício a revisão do processo disciplinar de que resultou a pena, quando se aduzam fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

 

§ 1°. Tratando-se de Servidor falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do assentamento individual.

 

§ 2°. No caso de incapacidade mental do Servidor, a revisão será requerida pelo curador.

 

Art. 250. Correrá a revisão em apenso ao processo originário.

 

§ 1°. Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.

 

§ 2°. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.

 

Art. 251. O requerimento de revisão do processo será dirigido à autoridade julgadora, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.

 

§ 1º. Deferida de revisão do processo será dirigido à autoridade competente providenciará a constituição de comissão revisora.

 

§ 2º. Não poderão fazer parte desta comissão revisora os Servidores que integram a comissão anterior que emitiu o relatório para julgamento.

 

Art. 252. A comissão revisora terá trinta dias para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 253. Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos da comissão do processo disciplinar.

 

Art. 254. O julgamento caberá a autoridade que aplicou a penalidade.

 

Parágrafo único. O prazo para julgamento será de trinta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

 

Art. 255. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do Servidor, exceto em relação à destituição de cargo em comissão que será revertida em exoneração.

 

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

 

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

Art. 256. O Município de Cafelândia, manterá Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que assegurará, por lei específica, a todos os servidores titulares de cargo efetivo.

 

§ 1°. O Servidor ocupante de cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo que não seja, simultaneamente, ocupante do cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional será obrigatoriamente vinculado ao RGPS.

 

§ 2°. O aposentado por qualquer regime de previdência que exerça ou venha a exercer cargo, em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo vincula- se, obrigatoriamente, ao RGPS.

 

TÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 257. Consideram-se dependentes do Servidor além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às expensas e constem de seu assentamento individual desde que devidamente comprovado.

 

Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a(o) companheiro(a), e o casal que comprove união estável.

 

Art. 258. Para todos os efeitos previstos nesse Estatuto e em Leis do Município, os exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos vinculados ao município ou, na sua falta, por médico credenciado pelo município.

 

§ 1°. Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, o Prefeito Municipal poderá designar junta medica para proceder ao exame, dela fazendo parte, obrigatoriamente, o médico do município ou o médico credenciado pelo Município.

 

§ 2°. Os atestados médicos concedidos aos Servidores Municipais, quando em tratamento fora do Município, cujo encaminhamento não tenha sido designado pelo próprio Município, terão sua validade condicionada a ratificação pelo médico do município.

 

Art. 259. Contar-se-ão por dias úteis os prazos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.

 

Art. 260. São isentos de taxas, emolumentos ou custos os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessam ao Servidor Municipal, ativo ou inativo, nessa qualidade, ressalvada previsão em leis especificas.

 

Art. 261. O presente Estatuto também se aplicará aos Servidores da Câmara Municipal, cabendo ao Presidente desta as atribuições reservadas ao Prefeito. Aplicam-se também, às autarquias municipais, cabendo ao presidente as atribuições reservadas ao Prefeito quando for o caso.

 

Art. 262. Poderão ser admitidos para cargos adequados, Servidores de capacidade física reduzida, aplicando-se processos especiais de seleção.

 

Art. 263. O dia 28 de outubro será consagrado ao Servidor Público Municipal.

 

Parágrafo Único. Em caso de interesse municipal o dia do servidor pode ser comemorado em outra data mais adequada a ser designada pelo município em comum acordo com a organização sindical dos servidores.

 

Art. 264. Ao Servidor Público Municipal investido em mandato eletivo, aplicam- se as seguintes disposições:

 

I. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais exceto para promoção por merecimento;

 

II. Para efeito de beneficio previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

 

§ 1°. Aplica-se o dispositivo nos incisos I e II deste artigo ao Servidor Público Municipal eleito Vice-Prefeito, investido em função executiva municipal.

 

§ 2°. O Servidor Público Municipal investido em mandato eletivo, não poderá ser removido ou redistribuído ex-offício para localidade diversa daquela onde exercer o mandato.

 

Art. 265. O Prefeito Municipal baixará no que couber, lei ou regulamentos necessários à execução da presente lei.

 

Art. 266. Fica revogada a Lei Municipal nº 762/2007 e demais disposições em

contrário.

 

Art. 267. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:5050B529