ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
RESOLUÇÃO Nº 008/2026 - CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.312/2010, em ATA nº 288/2026.

 

Considerando:

 

• a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

• a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

• a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

• a necessidade de adequação e atualização do Plano Municipal de Assistência Social;

• que os benefícios eventuais constituem provisões suplementares e provisórias destinadas aos cidadãos e às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme previsto no art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social;

 

· a deliberação da reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social realizada no dia dez de julho de dois mil e vinte e seis, 10/07/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Aprovar a alteração do Plano Municipal de Assistência Social de Itambaracá – PR, incluindo entre as ações e metas da Proteção Social Básica a aquisição de gêneros alimentícios e de kits de higiene pessoal, destinados à concessão de benefícios eventuais às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 2º Os gêneros alimentícios e os kits de higiene pessoal serão destinados ao atendimento das demandas identificadas e acompanhadas pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, observados os critérios estabelecidos na legislação municipal que regulamenta os benefícios eventuais e demais normas vigentes.

 

Art. 3º A aquisição dos materiais poderá ser realizada com recursos próprios do Município, bem como com recursos provenientes dos Fundos de Assistência Social, estaduais, federais e outras fontes legalmente autorizadas.

 

Art. 4º A presente alteração passa a integrar o Plano Municipal de Assistência Social, produzindo efeitos para fins de planejamento, execução e prestação de contas das ações socioassistenciais.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambaracá – PR, 10 de julho de 2026.

 

MARIA DAYELLE GONÇALVES DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

 


Publicado por:
Maria Luciene Jussiani
Código Identificador:50599709