ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1878/2023 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

LEI Nº 1878/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar à Lei Orçamentária Anual nº 1820/2022, de 02/12/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023.

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o executivo Municipal a abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR na Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1820 de 02/12/2022 (LOA para 2023), para o Exercício Financeiro de 2023, no valor de R$ 1.135.000,00 (um milhão e cento e trinta e cinco mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

3000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

FONTE: 000

Recursos Ordinários (Livres)

 

0302

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

 

0412800072.004

Manutenção das Atividades de recursos humanos

 

3.1.90.11.00 (50)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

40.000,00

3.1.91.13.00 (52)

Contribuições patronais

10.000,00

0303

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO

 

0412100082.005

Manutenção das Atividades de planejamento

 

3.1.90.11.00

Vencimentos e vantagens fixas –

50.000,00

(58)

pessoal civil

 

3.1.91.13.00 (60)

Contribuições patronais

5.000,00

0600

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

 

0601

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

1236100192.017

Desenvolvimento das atividades curriculares do ensino fundamental, especial e EJA

 

3.1.90.11.00 (212)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

FONTE: 000

Recursos Ordinários (Livres)

450.000,00

3.1.90.13.00 (215)

Contribuições patronais

20.000,00

3.1.91.13.00 (218)

Contribuições patronais

60.000,00

0603

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

1339200242.023

Manutenção das atividades culturais

 

3.1.90.11.00 (329)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

20.000,00

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

1030100342.031

ATENÇÃO BÁSICA FIXA - FMS

 

3.1.90.11.00 (520)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

400.000,00

1000

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1003

ASSISTÊNCIA SOCIAL – ÓRGÃO GESTOR

 

0824400422.041

Atividades de assistência social – ÓRGÃO GESTOR

 

3.1.90.11.00 (785)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

80.000,00

TOTAL

1.135.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0200

EXECUTIVO MUNICIPAL

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres

 

0201

GABINETE DO PREFEITO

 

041220002.1.004

Modernização do Gabinete

 

4.4.90.52.00 (1)

Equipamentos e material permanente

150.000,00

0300

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

 

0301

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

 

041220003.1.005

Modernização das unidades administrativas

 

4.4.90.51.00 (13)

Obras e instalações

90.000,00

4.4.90.52.00 (16)

Equipamentos e material permanente

60.000,00

4.4.90.61.00 (20)

Aquisição de imóveis

20.000,00

041220003.1.043

Aquisição de veículos

 

4.4.90.52.00 (21)

Equipamentos e material permanente

100.000,00

0500

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

 

0501

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

206080011.1.006

Projetos de agropecuária

 

4.4.90.51.00 (122)

Obras e instalações

110.000,00

4.4.90.52.00 (123)

Equipamentos e material permanente

60.000,00

4.4.90.61.00 (124)

Aquisição de imóveis

35.000,00

0700 0701

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

Fonte: 000

Recursos Ordinários (Livres

 

267820028.1.018

Projetos, modernização e malha viária com qualidade

 

4.4.90.51.00 (356)

Obras e instalações

120.000,00

4.4.90.52.00 (358)

Equipamentos e material permanente

130.000,00

267820029.2.027

Manutenção das atividades da unidade – apoio administrativo

 

3.1.90.04.00 (363)

Contratação por tempo determinado

100.000,00

3.1.90.11.00 (365)

Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil

100.000,00

3.1.91.13.00 (367)

Contribuições patronais

60.000,00

TOTAL

1.135.000,00

 

Art. 3º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 22 de novembro de 2023.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:506AD6C3