ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ

MUNICIPIO DE VERÊ
LEI Nº 287/18 DATA 21/05/18

Data 21/05/18

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação mútua, com a Associação Reciclanip, e dá outras providências.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, ADEMILSO ROSIN, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com a ASSOCIAÇÃO RECICLANIP, com sede na Av. Cidade Jardim, 377 6º andar Bairro Itaim, Bibi, São Paulo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.892.627/0001-06, com o objeto de desenvolver ações conjuntas e integradas, visando a proteger o meio ambiente através da destinação ambientalmente adequada dos pneumáticos inservíveis.

Art. 2º- Fica como obrigação do Município:

Definir local coberto, protegido de chuva para a instalação do PONTO DE COLETA DE PNEUS, gerenciar a sua operacionalização e efetuar o carregamento dos veículos de transporte de pneus inservíveis, certificando-se e garantindo que o local atende as exigências legais a que se destina, comunicando à RECICLANIP sobre a disponibilidade de pneus para cada coleta com 72 (setenta e duas) horas de antecedência;

Comunicar e estimular a população local ao cumprimento do objeto do presente CONVÊNIO;

Garantir a disponibilidade do PONTO DE COLETA DE PNEUS para o recebimento dos pneumáticos do Município, não sendo disponibilizado para recebimento de pedaços de borrachas, tiras, pó, lascas, ou qualquer outro resíduo de borracha;

Obter laudo de vistoria do órgão público local com assinatura do responsável, atestando a adequação das dependências do PONTO DE COLETA DE PNEUS para fins de acondicionamento temporário dos pneus até a retirada pela RECICLANIP;

Informar a RECICLANIP, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo à realização do presente CONVÊNIO.

Art. 3º- Fica como obrigações do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

A fiscalização e supervisão das atividades previstas no Convênio, visando sempre mantê-las em estrita consonância com a legislação ambiental, e ainda propor e encaminhar soluções de ordem prática, com a finalidade de que se cumpra integralmente este CONVÊNIO.

Art. 4º- Fica como obrigação da ASSOCIAÇÃO RECICLANIP:

a) Retirar apenas os pneus inservíveis que se encontrarem no POSTO DE COLETA DE PNEUS, com freqüência a ser estabelecida entre as partes convinientes, após o início das operações, dando-lhes destinação ambientalmente adequada, nos termos da legislação vigente, em particular a Resolução 416/2009, do CONAMA, não sendo responsabilidade da ASSOCIAÇÃO RECICLANIP a coleta e qualquer outro tipo de material, incluindo pedaços de borracha ou partes de pneus que foram descaracterizados;

b) Informar ao Município, mensalmente a quantidade de pneus retiradas do PONTO DE COLETA DE PNEUS e encaminhados à destinação ambientalmente adequada;

c) Informar ao Município, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, comunicações recebidas de órgãos ambientais ou do Ministério Público, que possam acarretar prejuízo na realização do presente Convênio.

Art. 5º- Fica como obrigação comum:

A organização e a adequação à legislação em vigor das obrigações objeto do presente acordo, visando à preservação e à proteção do meio ambiente, bem como, o exame e a discussão de questões pertinentes ao objeto do Convênio.

Art. 6º- As despesas decorrentes deste convênio serão suportadas com recursos oriundos do orçamento vigente.

Parágrafo único. Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a consignar nos próximos orçamentos dotações orçamentárias suficientes a execução do presente Convênio

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 21 de maio de 2018.

 

ADEMILSO ROSIN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Machado Cardoso
Código Identificador:506F3034