ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1855/2024
LEI Nº 1855/2024
DATA: 09/02/2024
SÚMULA: Revoga a Concessão do Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 15, da Quadra nº 01, do Loteamento Marina Portal do Sol, concedido pela Lei Municipal nº 1220/2013, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Revoga a Concessão do Direito Real de Uso do Lote Urbano nº 15, da Quadra nº 01, do Loteamento “Marina Portal do Sol – Distrito Turístico II”, do Município de Nova Prata do Iguaçu, da Comarca de Salto do Lontra - PR, matrícula nº 11.668, com área total de 1.901,73 m2, a APSDP – Associação dos Presbíteros Seculares da Diocese de Palmas – Francisco Beltrão, CNPJ nº 73.972.176/0001-89.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e quatro.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:5073E3BF