ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA
secretaria municipal de administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 1.031 DE 08 DE JANEIRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA N.º 1.031 de 08 DE JANEIRO DE 2026
"Dispõe sobre o Orçamento Anual do Município de Guaraqueçaba para o Exercício Financeira 2026 – LOA 2026 – estimando a receita e fixando a despesa e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Guaraqueçaba - Estado do Paraná, ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI, no uso das atribuições legais e de acordo com o que dispõe o artigo 77, inciso V da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI ORDINÁRIA:
CAPÍTULO I
Do Orçamento do Município
Art. 1º- O Orçamento Geral do Município de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, estima a Receita e fixa a Despesa, nos termos do Inciso III do Art. 165° da Constituição Federal, Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar Nº 101/2000 – LRF, no valor de R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), sendo 21.695.093,60 (vinte e um milhões e seiscentos e noventa e cinco mil e noventa e três reais e sessenta centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 26.304.906,40 (vinte e seis milhões e trezentos e quatro mil e novecentos e seis reais e quarenta centavos), do Orçamento da Seguridade Social.
CAPITULO II
Dos Orçamentos dos Poderes Executivo e Legislativo
Art. 2º- O Orçamento do Município de Guaraqueçaba para o exercício de 2026 estima a Receita em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), fixa a Despesa do Poder Legislativo em R$ 3.360.000,00 (três milhões e trezentos e sessenta mil reais)e do Poder Executivo em R$ 44.640.000 (quarenta e quatro milhões e seiscentos e quarenta mil reais).
§1°. A Receita da Administração direta será realizada mediante a arrecadação de tributos, de transferências constitucionais, de transferências voluntárias e de outras Receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos anexos, com o seguinte desdobramento:
|
Receita de impostos, Taxas, contribuição de Melhoria |
R$ |
1.533.167,00 |
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Receita de contribuições |
R$ |
267.800,00 |
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Receita Patrimonial |
R$ |
2.497.776,00 |
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Receitas de Serviços |
R$ |
9.238,00 |
|
Transferências correntes |
R$ |
48.701.077,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
R$ |
618.000,00 |
|
SOMA RECEITAS CORRENTES |
R$ |
53.627.058,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL Operações de Créditos |
R$ |
6.874,00 |
|
SOMADAS RECEITAS DE CAPITAL |
R$ |
6.874,00 |
ESPECIFICAÇÃO VALOR RECEITAS CORRENTES
DEDUÇÕES DA RECEITA
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Descontos Concedidos |
R$ |
-10.295,00 |
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Dedução para Formação do FUNDEB |
R$ |
-5.623.637,00 |
|
SOMA DAS DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
R$ |
-5.633.932,00 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
48.000.000,00 |
§ 2º. A Despesa, detalhada segundo classificações de natureza técnica estipulada pela legislação, discriminada por Órgãos é fixada em R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), conforme o seguinte desdobramento:
DO ORÇAMENTO FISCAL
|
01 Câmara Municipal |
R$ |
3.360.000,00 |
|
02 Gabinete da Prefeita e do Vice – Prefeito |
R$ |
145.000,00 |
|
03 Secretaria Municipal de Administração |
R$ |
6.916.000,00 |
|
07 Secretaria Municipal de Transporte e Obras |
R$ |
2.881.255,00 |
|
08 Secretaria Municipal de Finanças |
R$ |
3.950.731,66 |
|
09 Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desen. Sustentável R$ 2.354.306,94 |
||
|
10 Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos |
R$ |
729.000,00 |
|
11 Procuradoria Geral do Município |
R$ |
63.000,00 |
|
12 Secretaria de Turismo |
R$ |
798.000,00 |
|
13 Controladoria Geral do Município |
R$ |
17.800,00 |
|
99 Reserva de Contingência |
R$ |
480.000,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO FISCAL |
R$ |
21.695.093,60 |
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
|
04 Secretaria Municipal de Educação |
R$ |
15.029.608.40 |
|
05 Secretaria Municipal de Saúde |
R$ |
8.955.000,00 |
|
06 Secretaria Municipal de Ação Social, Criança, Adolescente |
R$ |
2.320.298,00 |
|
TOTAL DO ORÇAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL |
R$ |
26.304.906,40 |
|
TOTAL GERAL |
R$ |
48.000.000,00 |
Art. 3º. A Despesa fixada, distribuída por Função e Subfunção de governo, classificada por categorias econômicas, está tecnicamente definida pelos Anexos que integram esta Lei.
Art. 4º. As programações orçamentárias a serem executadas no ano de 2026, através dos Fundos Municipais abaixo identificados terão seus registros contábeis centralizados, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964.
Fundo Municipal de Defesa Civil FUMDEC, criado pela Lei Complementar no 011/2014 de 28 de maio de 2014, no total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);
Fundo Municipal de Educação, criado pela Lei Municipal n°829/2021, de 24 de maio de 2021, no total de R$ 9.110.731,75 (nove milhões e cento e dez mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos
Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 180/2008, de 14 de novembro
de 2008, no total de R$ 8.242.700.00 (oito milhões, duzentos e quarenta e dois mil e setecentos.
Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n°437/15, de 02 de setembro 2015, no total de R$ 178.531,00 (cento e setenta e oito mil e quinhentos e trinta e um reais);
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 10/91, de 20 de dezembro 1991, no total de R$ 267.373,00 (duzentos e sessenta e sete mil e trezentos e setenta e três reais
Fundo Municipal dos Direitos dos Idosos, criado pela Lei Municipal n°117/07, de 31 de outubro de 2007, no total de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil);
Fundo Municipal de Meio Ambiente, a ser criado por Lei Municipal no ano de 2022, no total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Fundo Municipal de Cultura, criado pela Lei Municipal n° 925/2023, de 02 de março de 2023 no total de R$ 1.000,00 (mil reais);
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99 – Reserva de Contingência |
Valor |
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TOTAL |
R$ 480.000,00 |
§ 1°- Para efeito desta lei, entende-se como "Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos", as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§ 2º. A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será efetuada por Ato do Poder Executivo Municipal.
§ 3°. Não se efetivando até o dia 15/12/2026, os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries, nos recursos a eles reservados poderão ser utilizados por Ato do Poder Executivo Municipal para atender despesas com pessoal, encargos sociais e outras despesas de custeio e ou de capital.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social até o limite de 15% (quinze por cento), do total geral dos orçamentos, utilizando como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no inciso III, do parágrafo 1°, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo único. O controle da execução orçamentária será utilizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos Art. 8º, 42 e 50, da LRF.
Art. 6°. Fica autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o caput do artigo 6º desta Lei:
Ajustamento de dotações em um mesmo órgão, desde que não altere o montante das categorias econômicas, dos grupos de natureza de despesa, das modalidades de aplicações, dos elementos de despesas e das fontes de recursos;
Insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal e encargos da folha;
ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro – diferença entre a receita arrecadada, acrescida dos rendimentos no mercado financeiro, subtraídos os empenhos efetuados, por Fontes de Recursos – apurados em balanço patrimonial;
Ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação – recursos de convênios firmados durante o exercício de 2026 e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos;
Utilizar a Reserva de Contingência também como recurso de abertura de créditos adicionais suplementares, nos termos do artigo 5º Inciso III da LRF, e artigo 8º da Portaria Interministerial 163 de 04 de maio de 2001;
Realizar abertura de créditos suplementares, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício, na forma do artigo 43, incisos I da Lei 4320/64;
Realizar abertura de créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças, acumuladas meses a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovado, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43 da Lei 4.320/64;
Abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos adicionais suplementares para cobrir despesas vinculadas a fonte de recursos específicos, cujo recebimento no exercício tenham excedido a previsão de arrecadação e execução;
A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, artigo 167 da CF;
Abrir no curso da execução do orçamento de 2026, créditos extraordinários, em consonância com o disposto no parágrafo terceiro do art. 107 da Lei Orgânica do Município, combinado com o art. 167, § 3º da Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à matéria;
§ 1°- Excluem-se do limite de que trata o caput deste artigo, os créditos adicionais suplementares que decorrem de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 7°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir, através de Projeto de Lei, créditos adicionais suplementar e são Orçamento da Câmara Municipal até o limite fixado para o Poder Executivo Municipal, utilizando como recurso, para tais suplementações, o cancelamento de dotações consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Parágrafo único. Fica o Poder Legislativo Municipal também autorizado a efetuar, através de Projeto de Lei, em relação ao Orçamento da Câmara Municipal, os remanejamentos previstos pelo inciso I, do artigo 7º, desta Lei.
Art. 8°. Os recursos de convênios ou de transferências voluntárias não previstos no Orçamento da Receita e ou provenientes de excesso poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares a serem efetuados por ato próprio do Poder Executivo Municipal, desde que existam rubricas orçamentárias no exercício vigente.
Art. 9°. Fica o executivo Municipal autorizado a firmar convênio, acordos ou ato similares com os governos Federal, Estadual e Municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar os Anexos da Receita e da Despesa do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas vigentes, para compatibilização da Lei Orçamentária Anual.
Art. 11. O Poder Executivo terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Lei, para incluir o detalhamento das 17 (dezessete) ações, descritas nos incisos deste artigo, que foram aprovadas pela Câmara Municipal de Guaraqueçaba na Sessão Ordinária de 23.12.2025.
– CRIAÇÃO DA PROCURADORIA DA MULHER. Órgão: Câmara Municipal de Guaraqueçaba. Tipo: Emenda Aditiva Objeto da Emenda Criação da ação "Procuradoria da Mulher" no Programa Legislativo;
- CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO – COMUNIDADE DO BATUVA Órgão:
Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo;
– CONSTRUÇÃO DE PONTE EM CONCRETO – CAMPO DA AVIAÇÃO / AV. ARARAPIRA;
- IMPLANTAÇÃO DE LOMBADAS EM VIAS URBANAS Locais: Av. Ararapira, Av. Maria
Carolina de Lisboa, Av. Superagui;
- SINALIZAÇÃO HORIZONTAL (LINHA AMARELA) Locais: Creche Municipal e Escola Antônio Barbosa Pinto;
- EMENDA N° 06- CONSTRUÇÃO DE ESCOLA MUNICIPAL – VARADOURO;
- REASSENTAMENTO DE PISO SEXTAVADO - AV ARARAPIRA;
- TROCA DE TUBULAÇÃO DE ÁGUA - ILHA DAS PEÇAS;
- NOVA REDE DE ÁGUA – ILHA DE MARIANA;
- REFORMA DA PONTE ILHA DE ALMEIDA / PONTA DO LANÇO;
- PAVIMENTAÇÃO DA RUA CELSO ROBERTO CHAVIER;
- REFORMA DO TRAPICHE DO CERQUINHO / FORMAR;
- REFORMA DA PONTE DA COMUNIDADE DE UTINGA;
- CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE (UTINGA, POTINGA, MEDEIROS, BERTIOGA E PURUQUARA);
- REFORMA DOS POSTOS DE SAÚDE (SERRA NEGRA E BATUVA);
- REFORMA DA TRILHA DO QUITUMBE;
- CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO DO BAIRRO COSTÃO.
Art. 12. Apresente Lei vigorará durante o exercício de 2026, a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA, em 08 de janeiro de 2026
ALESSANDRO CARNEIRO SOARES TRUCHINSKI
Prefeito Municipal de Guaraqueçaba/PR
Publicado por:
Arivaldo Carneiro Soares
Código Identificador:50741F25