ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N.º 059/2022
Lei Nº 059/2022
SÚMULA:- Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores dos Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova - Primavera e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...
Artigo 1º. Fica declarada de Utilidade Pública, para todos os efeitos, a Associação dos Pequenos Produtores dos Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova - Primavera, inscrita no CNPJ sob nº 06.362.983/0001-55, com sede no Projetos de Assentamento São Paulo e Vida Nova, neste Município de Terra Rica, Estado do Paraná.
Artigo 2º. Cessará automaticamente os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Altere a finalidade para a qual foi instituída ou negue-se a cumpri-la;
Seja utilizada para fins políticos;
Utilize recursos públicos em desobediência às legislações pertinentes;
Promova atos de desordem ou de incentivo à desobediência civil.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de suapublicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. (15/06/2022).
JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Roberto Périco
Código Identificador:507C01F3