ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 923/2015

SÚMULA – “Dispõe sobre o Plano Municipal de Saúde elaborado a partir das diretrizes aprovadas na X Conferência Municipal de Saúde de Balsa Nova, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Balsa Nova, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aprovado o Plano Municipal de Saúde de Balsa Nova elaborado a partir das diretrizes e metas deliberadas na “X Conferência Municipal de Saúde de Balsa Nova”, com vigência por 04 (quatro) anos, a iniciar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único.

 

Art. 2º - O Plano Municipal de Saúde de Balsa Nova, será o instrumento central de planejamento para definição e implementação da Política Municipal de Saúde de Balsa Nova necessário para a gerenciamento do Sistema Único de Saúde no período de quatro anos, explicitando os compromissos da Secretaria Municipal de Saúde para o setor saúde, refletindo as necessidades de saúde da população e as peculiaridades próprias desta Municipalidade.

 

§ 1º O Plano Municipal de Saúde Balsa Nova configura-se como base para a execução, o acompanhamento, a avaliação da gestão do sistema de saúde e contempla todas as áreas da atenção à saúde, de modo a garantir a integralidade dessa atenção.

 

§ 2º O Plano Municipal de Saúde observará os prazos do Plano Plurianual - PPA, conforme definido na Lei Orgânica do Município de Balsa Nova.

§ 3º A elaboração do Plano Municipal de Saúde será orientada pelas necessidades de saúde da população, considerando:

 

I - análise situacional, orientada, dentre outros, pelos seguintes temas contidos no Mapa da Saúde do Município de Balsa Nova:

a) estrutura do Sistema de Saúde do Município de Balsa Nova;

b) nas redes de atenção à saúde do Município de Balsa Nova e região;

c) condições sociossanitárias;

d) fluxos de acesso;

e) recursos financeiros;

f) gestão do trabalho e da educação na saúde;

g) ciência, tecnologia, produção e inovação em saúde e gestão;

II - definição das diretrizes, objetivos, metas e indicadores; e

III - o processo de monitoramento e avaliação.

 

§ 4º A transparência e a visibilidade serão também asseguradas mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas referente a elaboração e prestação de contas das ações e programas contidos no Plano Municipal de Saúde.

 

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de dezembro de 2015.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
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