ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO
REGIMENTO INTERNO
O presente regimento Interno disciplina o funcionamento da Rede de Atenção e Proteção Social do município de Salgado Filho/PR.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.1º. A Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho com base nas disposições legais, articula ações integradas, intersetoriais entre os serviços/instituições para prevenir e intervir diante das situações de violação de direitos.
Art.2º. A Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho é regida pelos princípios de linearidade e horizontalidade, constituída por serviços das políticas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura, segurança, trabalho, Conselho Tutelar, dentre outras entidades não governamentais, como: Ministério Público, Judiciário, Defensoria Pública, que por meio de seus profissionais devem articular ações no sentido de garantir os direitos de seus usuários.
§1º. A estrutura da Rede de Atenção e Proteção Social também chamada de Comissão Intersetorial de Atendimento às Violências ocorridas no município de Salgado Filho é composta por:
I – Rede: todos os trabalhadores que atuam nos diferentes serviços que atendem a população do município de Salgado Filho;
II - Plenária da Rede: membros presentes, representantes dos órgãos governamentais e não governamentais que prestam serviço à população do município de Salgado Filho;
III - Mesa Diretiva;
§2º. Os representantes deverão ser indicados pelos respectivos gestores, através de ofício endereçado a mesa diretiva.
Art. 3º. A Rede de Atenção e Proteção Social do município de Salgado Filho, realizará suas reuniões ordinárias mensalmente com data agendada previamente pelo plenário, em sala cedida pela prefeitura e reuniões extraordinárias quando necessárias, marcadas pela Mesa Diretiva.
§1º. As Plenárias Gerais da Rede deverão ser registradas em atas numeradas de forma sequencial e datadas, a qual será aprovada pelos membros presentes na Plenária Geral do mês subsequente.
§2º. As atas e listas de presenças da Comissão Intersetorial de Atendimento às violências, deverão ser registradas em forma de relatório e encaminhadas para a Mesa Diretiva para arquivo, e quando necessário encaminhar à Plenária Geral para apresentação, apreciação ou conhecimento.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E COMPOSIÇÃO
Art.4º. A Rede de Atenção e Proteção Social do município de Salgado Filho, será composta por servidores da rede municipal, estadual e funcionários de entidades filantrópicas sem fins lucrativos, Conselho Tutelar e demais entidades relacionadas direta ou indiretamente à Rede.
§1º. A Rede de Atenção e Proteção Social do município de Salgado Filho, tem caráter mediador, consultivo e articulador da promoção de políticas públicas voltadas para a população, objetivando preservar a garantia de direitos, atender adequadamente o público, implementar mecanismos de comunicação e formalizar fluxos de encaminhamentos.
I – Como órgão consultivo prestará conta trazendo informações pertinentes por meio da Comissão de violências com encaminhamento para apreciação na plenária das reuniões ordinárias ou extraordinárias.
II – Como órgão articulador, proporcionará/realizará a articulação no âmbito de toda a política pública do município de Salgado Filho/PR.
§2º. Os membros da Rede de Atenção e Proteção Social do município de Salgado Filho/PR, serão considerados membros titulares para efeito das ações desenvolvidas no âmbito da rede, podendo votar, ser votado, emitir opiniões, participar da Comissão interna e externa.
§3º. A função de membro da Rede de Proteção e Proteção Social do município de Salgado Filho/PR, é considerada de interesse público relevante e não será remunerada, devendo o representante prestar informações sobre as demandas e encaminhamentos da Rede aos seus representados, garantindo assim, a participação efetiva nas reuniões ordinárias, extraordinárias e da comissão de violência.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
Da Mesa Diretiva
Art. 5º. A eleição da Mesa Diretiva da Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho/PR, terá mandato de dois anos, permitida uma recondução, desde que aprovado pela plenária da rede, devendo na medida do possível ser representada pelos membros das diferentes políticas públicas que compõem a rede, garantindo assim a linearidade e a horizontalidade, evitando a hierarquização, princípio básico da formação de rede.
§1º. Para pleitear à representação da mesa Diretiva o membro da rede, obrigatoriamente deverá ter participado de no mínimo 75% das reuniões ordinárias e extraordinárias, tendo como referência o exercício anterior.
§2º. A mesa diretiva da Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho – PR é composta por:
I – Coordenador(a) Geral
II – Vice-Coordenador(a)
III - 1º Secretário(a)
IV - 2º Secretário(a)
Art. 6º. Ocorrendo a vacância de qualquer um dos membros da Mesa Diretiva, na próxima Reunião Plenária ordinária ou extraordinária, deverá ser eleito um novo representante para completar o mandato, observado o §1º do Artigo 5º.
Art.7º. São atribuições da Mesa Diretiva:
I - analisar os expedientes endereçados a Rede e providenciar os encaminhamentos necessários às Comissões de Violência para apreciação plenária;
II - definir a pauta das plenárias;
III - definir sobre a convocação de reuniões internas e externas, designando data, horário e local, dando ampla divulgação;
IV - conduzir eventos, formações continuadas e demais atividades, onde a Rede for promotora ou parceira;
V - providenciar e encaminhar as decisões tomadas pela plenária da Rede registradas em ata, juntamente com o respectivo relatório emitido e outros documentos correlatos;
VI - tomar decisões de urgência ad referendum da plenária de Rede;
VII - requisitar junto ao poder público, que forneça as condições necessárias para o adequado funcionamento da Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho/PR;
VIII - providenciar o encaminhamento aos órgãos competentes, documentos que objetivem a garantia dos direitos da população de Salgado Filho/PR;
XI – convocar sessões ordinárias e extraordinárias e outros eventos encaminhados pela plenária da Rede.
Art. 8º. São atribuições da Coordenação Geral:
I - Coordenar as sessões plenárias, participar das discussões, bem como decidir as questões de ordem, encaminhamentos, reclamações ou solicitações apresentadas;
II - assinar documentos oficiais da Rede;
III - representar a Rede junto aos órgãos públicos e privados, à imprensa e a outros que a interpelarem por qualquer motivo;
IV - representar a Rede oficialmente ou solicitar a outros membros que executem tal função quando necessário;
V - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno;
§1º. Em caso de impedimento ou afastamento temporário do Coordenador(a) Geral, este(a) será substituído(a) pelo Vice-Coordenador(a) Geral, 1º Secretário(a), 2º Secretário(a), nesta ordem respectivamente.
§2º. É vedado ao Coordenador(a) Geral da Rede de Atenção e Proteção Social de Salgado Filho/PR, a tomada de qualquer decisão ou prática de atos que não tenham sido submetidos à discussão pela plenária da Rede.
§3º. Quando necessária a tomada de decisões em caráter emergencial, caberá ao Coordenador(a) Geral convocar a Mesa Diretiva para a análise da demanda e definir a necessidade de convocar reunião extraordinária ou tomada de decisão de urgência ad referendum da Plenária de Rede.
Art. 9º. Caberá ao Vice-Coordenador(a) Geral, na ausência do Coordenador(a) Geral, assumir as atribuições previstas nos artigos 8º e 9º.
Art. 10. O mandato dos membros da Mesa Diretiva será de 2 (dois) anos, permitida a recondução nos termos do artigo 5º.
Parágrafo Único. A posse da Mesa Diretiva ocorrerá imediatamente após a eleição de seus membros, realizada em sessão ordinária ou extraordinária.
SEÇÃO II
Da Secretaria
Art.11. São incumbências da Secretária da Rede:
I - desenvolver os trabalhos das reuniões plenárias e ao início das mesmas, informar sobre documentos recebidos e enviados pela Rede e fazer seu respectivo registro em ata;
II - receber e encaminhar os documentos advindos da Rede para apreciação da mesa diretiva;
III - emitir documentos e providenciar a entrega sob protocolo, por decisão da Rede, com anuência da Mesa Diretiva e assinatura do Coordenador(a) Geral ou seu substituto;
IV - manter atualizado o arquivo de documentos recebidos e expedidos, pautas, atas, listas de presenças, documentos, relatórios, entre outros.
V – Se utilizar de meios audiovisuais disponíveis pela rede para registro de reuniões ordinárias, extraordinárias e demais eventos, para fins de elaboração da ata e acervo histórico da rede, os quais poderão ser descartados após a confecção dos trabalhos;
SEÇÃO III
Representação Externa
Art. 12. A Rede poderá formar Comissões para representá-la externamente, quando necessário ou solicitada em eventos, conselhos, comissões, grupos de trabalho, entre outros, sendo que os membros representantes serão indicados em sessão plenária realizada.
§1º. Na falta de tempo hábil da apresentação e apreciação da plenária para a escolha dos membros para representá-la nos termos do caput deste artigo, a escolha dos membros para fazer a representação externa, ficará sob responsabilidade do Coordenador(a) Geral, conjuntamente com a Mesa Diretiva.
§2º. Caberá aos membros indicados nos termos do caput, apresentar na próxima reunião plenária, as informações referentes a sua participação na representação externa da Rede.
SEÇÃO IV
Da Plenária
Art. 13. A Plenária é instância máxima de apreciação e encaminhamentos da Rede, composta pelos membros presentes, que reunir-se-ão ordinariamente mensalmente e extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 14. As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessário, mediante convocação da Mesa Diretiva.
Art. 15. As sessões plenárias serão convocadas, por meio de um grupo criado pela Rede em aplicativo eletrônico disponível e de acesso facilitado a todos, onde deverá ser encaminhada a pauta, data, horário de início e local de sua realização para conhecimento de todos os membros do grupo.
Art. 16. As reuniões ordinárias e extraordinárias, deverão ser amplamente divulgadas, garantindo a participação preferencialmente de todas as representações dos serviços que dela fazem parte e acontecerão com a seguinte sistemática:
Parágrafo único. As sessões plenárias terão início sempre com a apreciação da ata da reunião anterior.
Art. 17. Será registrada a participação do membro na Reunião Geral de Rede nos termos do artigo 16, através da assinatura na lista de presença.
SEÇÃO V
Dos Representação que Compõem a Rede de Atenção e Proteção Social
Art. 18. Os representantes da Rede, além da participação nas reuniões ordinárias e extraordinárias, possuem as seguintes funções:
I - buscar informações acerca de rede no município, conhecer documentos criados pela Comissão de Violências de Salgado Filho/PR, bem como os serviços que a compõem.
II – reconhecer-se como membro da construção da política da Rede no município, assumindo-se como parte integrante.
III - encaminhar proposições e participar das discussões relativas à melhoria das condições de atendimento à população do município, sugerindo a implementação de encaminhamentos e políticas para os serviços públicos e programas que se fizerem necessários;
IV – Em caso de desistência do cargo comunicar à Comissão de Violências, e na medida do possível, articular para que outro membro seja indicado.
V- opinar sobre assuntos encaminhados à apreciação da Rede.
SEÇÃO VI
Dos Instrumentais da Comissão Intersetorial de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência
Art. 19. A Rede de Atenção e Proteção Social, poderá elaborar documentos e/ou instrumentos que facilitem a comunicação, orientação e encaminhamentos realizados entre os serviços realizados.
Parágrafo Único. A Rede de Atenção e Proteção Social, poderá a qualquer tempo, elaborar, alterar ou extinguir seus instrumentais.
Art. 20. Os protocolos são instrumentos de organização e padronização dos encaminhamentos entre os serviços, os quais poderão ser elaborados e/ou substituídos conforme a demanda apresentada pela Rede de Atenção e Proteção Social.
Parágrafo Único. Os protocolos serão apresentados em forma de fluxogramas e/ou descritivos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 21. As disposições do presente Regimento Interno, poderão ser complementadas por meio de decisões da Comissão Intersetorial de Atendimento às Pessoas em Situação de Violência e anexadas a anterior, permanecendo sob a guarda da Secretária.
Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas levantadas quanto a aplicação deste Regimento, serão resolvidas pela plenária.
Art. 23. Este Regimento após aprovado e publicado, deverá ser encaminhado à todas as Políticas Públicas, Organizações da Sociedade Civil e demais representações contempladas no Regimento desta Rede.
Art. 24. Este Regimento entra em vigor na data de sua aprovação em sessão plenária e com a sua publicação em site/órgão oficial.
Publicado por:
Aluana Pastre
Código Identificador:508BA153