ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 832

LEI Nº 832/2018.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

08 – DEPARTAMENTO DE SAUDE E SANEAMENTO

01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0009.2.014 – Manutenção da Frota Saúde

4.4.90.52.00.00.00.00

7004

Equipamentos e Material Permanente

R$

80.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos do excesso de arrecadação da fonte 7004 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde – Emendas Individuais (§ 13, art. 166 da CF), no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 24 de maio de 2018.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:50906B52