ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO

MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
DECRETO Nº 266 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO Nº 266/2026

 

SÚMULA: Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026.

 

O Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei e em conformidade com a Lei Municipal nº 900 de 01 de dezembro de 2025,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, para o Exercício de 2026, no valor de 45.000,00 (Quarenta e Cinco Mil Reais), mediante as seguintes providências:

1 – Suplementação de despesa nas seguintes dotações orçamentárias:

Suplementar

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.801.2.33

SUBVENÇÃO E AUXILIO A PROVOPAR

 

3.3.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2760

0000 Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

TOTAL: 45.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito referido no artigo primeiro, serão utilizados:

I) – Anulação total das Dotações Orçamentárias a seguir descritas, em conformidade com o inciso III, do §1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS DA MULHER

 

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

8.244.801.2.33

SUBVENÇÃO E AUXILIO A PROVOPAR

 

3.1.50.43.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

 

2750

0000 Recursos Ordinários (Livres)

45.000,00

 

SUBTOTAL

45.000,00

 

TOTAL

45.000,00

 

TOTAL: 45.000,00

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 23 de outubro de 2026.

 

OZIEL NEIVERT

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sidnei Antonio de Lima
Código Identificador:50930666