ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2224

LEI Nº 2224/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 405.750,00 (quatrocentos e cinco mil e setecentos e cinquenta reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Suplementar

382

Secretaria Municipal da Educação

7.1.4.122.14.2042 - Manutenção das Atividades da Secretária de Educação

18.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

425

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.361.15.2044 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

154.500,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

492

Secretaria Municipal da Educação

7.1.12.365.16.2043 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil - CMEI

68.250,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Suplementar

677

Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo

12.1.4.122.26.2060 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo

115.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Suplementar

76

Secretaria Municipal de Administração

3.1.4.122.2.2008 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

50.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias:

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

682

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho

50.000,00

339030 - Material de consumo

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

683

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho

5.000,00

339033 - Passagens e despesas com locomoção

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

684

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho

70.000,00

339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

685

Fundo Municipal do Trabalho

12.2.4.122.26.2061 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal do Trabalho

20.000,00

449052 - Equipamentos e material permanente

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

Anulação Dotação

96

Secretaria Municipal de Finanças

4.1.28.843.28.3 - Dívida Pública Interna Contratada

260.750,00

329021 - Juros sobre a dívida por contrato

Vínculo: 00000 - Recursos Ordinários (Livres) Ex. Corrente

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 18 de setembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:509D5A52