ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 7 - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA - LEI 1364 - LDO 2021.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2021
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2021
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art.4º, §2º, inciso V) R$ 1,00
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Tributo |
Modalidade |
Setores/ Programas/ Beneficiário |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2021 |
2022 |
2023 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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146.769,69 |
155.575,87 |
164.521,48 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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44.753,93 |
47.439, 17 |
50.166,92 |
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LIVRE - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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1.184.793,75 |
1.255.881,37 |
1.328.094,55 |
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LIVRE - ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza |
Alteração de alíquota |
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10.687,06 |
11.328,28 |
11.979,66 |
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Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização |
Outros benefícios que correspondem a tratamento diferenciado |
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3.658,68 |
3.878,20 |
3.641,46 |
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Total |
1.390.663, 11 |
1.474.102,891 |
1.558.404,07 |
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FONTE: Planejamento - LDO 2.0.28/2 14/09/2020 10:46:38 SMAFP
NOTA: Concessão de isenção de IPTU a empresa Bueno Engenharia e Construção Lida pelo período de 12 (doze) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 146.769,69. Processo Administrativo nº 10.259/2019.
E concessão de isenção de IPTU a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 44.753,93. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
Desconto de até 20% para pagamento do IPTU a vista, conforme art. 24 e incisos I e li do CTM - Lei Municipal nº 38/2001, em torno de R$ 1.184.793,75.
Redução da alíquota de ISSQN de 5% para 2% a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 10.687,06. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
A concessão de isenção total de TLL a empresa Bree eficiência Energética S/A pelo período de 05 (cinco) anos, segundo ano em 2021 com o valor de R$ 3.658,68. Processo Administrativo nº 10.127/2019.
AS RENÚNCIAS DE RECEITAS DESTE DEMONSTRATIVO FORAM CONSIDERADAS NA ESTIMATIVA DE RECEITA da lei orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Federal nº 101/2000, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.
Publicado por:
Jacqueline Batista de Castro
Código Identificador:50A09D1B