ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1560/2021 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.

LEI Nº 1560/2021 de 15 de Dezembro de 2021.

 

EMENTA: Dispõe sobre o fornecimento de transporte coletivo, urbano e rural, pelo Município de Paula Freitas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de Paula Freitas, Paraná, autorizado em fornecer, diretamente ou por terceiro, transporte coletivo para a comunidade de Paula Freitas, tanto aqueles que residem na área urbana, quanto os que moram na zona rural, mediante a cobrança de tarifa com valor definido em ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As linhas de ônibus serão implantadas gradativamente e definidas visando a otimização da prestação do serviço público.

 

Art. 2º Ficam isentos do pagamento da tarifa as pessoas de baixa renda devidamente cadastradas na Secretaria de Assistência Social, idosos e pessoas com deficiência.

 

Art. 3º O Poder Executivo deverá regulamentar esta Lei através de Decreto, a fim de fazer garantir a sua execução na integra.

 

Art. 4º As despesas com a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paula Freitas, 15 de dezembro de 2021.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal

 

 


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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