ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 774/2025.
SÚMULA. ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 518, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.021.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciona e publica a presente Lei:
Art. 1º. – Acrescenta ao art. 1º da Lei Municipal n.º 518, de 11 de novembro de 2.021, o §2º, transcrito a seguir:
Art. 1º. [...]
.............................................
§2º. O valor da cesta será igual ou inferior R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), e deverá ser atualizado anualmente através do IPCA ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, por decreto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 15 de outubro de 2.025.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Claudia Colturato da Silva
Código Identificador:50A5F977