ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1824/2020
LEI Nº 1824/2020
Projeto de Autoria do Vereador Carlos Adelson Diniz
Estabelece no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná, sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Configura infração a este Lei, com penalidade a ser regulamentada pelo Poder Executivo para maus-tratos e crueldade contra animais e sanções administrativas a serem aplicadas a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais, industriais ou laboratórios, no âmbito do Município de Terra Roxa, Estado do Paraná.
Parágrafo único. Entenda-se por animais todo ser vivo animal não humano, inclusive, sem prejuízo de outros:
I - fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pombos, pássaros, aves, entre outros;
II - animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos, entre outras subespécies;
III - animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV - fauna nativa;
V - fauna exótica;
VI - animais remanescentes de circos;
VII - grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis;
VIII - pássaros migratórios; e
IX - animais que componham plantéis particulares constituídos de quaisquer espécies e para qualquer finalidade.
Art. 2º. Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais ações diretas ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, patologias ou morte, bem como qualquer outra ação que viole os direitos dos animais e a legislação federal e estadual que trata do tema.
§ 1º Entenda-se por ações diretas aquelas que, volitiva e conscientemente, provoquem os estados descritos no caput deste artigo, tais como:
I - abandono em vias públicas ou em residências fechadas ou inabitadas;
II - agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo tais como:
a) espancamento;
b) lapidação;
c) uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
e) uso de substâncias químicas;
f) fogo;
g) uso de substâncias escaldantes;
h) uso de substâncias tóxicas.
III - privação de alimento e água ou de alimentação adequada à espécie;
IV - confinamento inadequado à espécie;
V - coação à realização de funções inadequadas à espécie ou ao tamanho do animal;
VI - abuso ou coação ao trabalho de animais feridos, prenhes, cansados ou doentes;
VII - torturas;
VIII - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento;
IX - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção;
X - utilizá-los em confrontos ou lutas, entre animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
XI - provocar-lhes envenenamento com substâncias tóxicas, venenosas, químicas ou "chumbinho" ou artefato semelhante, podendo causar-lhes morte ou não;
XII - eliminação de cães e gatos como método de controle de dinâmica populacional;
XIII - exercitá-los ou conduzi-los presos na parte externa de veículo motorizado em movimento;
XIV - abusá-los sexualmente;
XV - enclausurá-los com outros que os molestem;
XVI - promover distúrbio psicológico e comportamental;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
§ 2º Entenda-se por ações indiretas aquelas que provoquem os estados descritos no caput através de omissão, omissão de socorro, negligência, imperícia, má utilização e/ou utilização por pessoa não capacitada de instrumentos ou equipamentos.
Art. 3º. Para o aferimento da infração, observar-se-á:
I - a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para a proteção animal;
II - os antecedentes do agente infrator, quanto ao cumprimento da legislação específica vigente;
III - a capacidade econômica do agente infrator;
IV - o porte do empreendimento ou atividade.
Art. 4º. As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I - advertência, por escrito;
II - multa, no valor 04 (quatro) a 07 (sete) Unidades de Referência de Terra Roxa – UNITERRA, por maus tratos;
III - no caso da morte do animal 08 (oito) a 12 (doze) de Referência de Terra Roxa – UNITERRA;
IV- em caso de reincidência do infrator a multa será cobrada em dobro do valor já aplicado.
Art. 5º. Os valores das sanções advindas desta Lei serão revertidos em favor de organizações governamentais, ficando a critério do Poder executivo o repasse de valores a organizações não governamentais de amparo e proteção animal, sediadas no Município de Terra Roxa- PR, devendo, caso existente mais de uma organização, ser o valor igualmente rateado entre as existentes.
Art. 6º. Em caso da constatação da falta de condição mínima, para a manutenção do(s) animal (is) sob a guarda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica autorizado o Poder Executivo a remoção do(s) mesmo(s), se necessário, devendo destiná-lo à adoção responsável ou às entidades de proteção e amparo animal.
Art. 7º. Disposto nesta Lei não se aplica às instituições de ensino ou de pesquisa e laboratórios a elas associados, que possuam Comissão ou Conselho de Ética permanente limitando a ação dos seus experimentos, segundo normativas internacionais.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 30 dias do mês de setembro de 2020.
ALTAIR DONIZETE DE PÁDUA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:50A7610B