ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2003/2022

LEI N.° 2003 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para reforço do orçamento do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1°. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir em seu Orçamento, um crédito adicional suplementar para reforço de dotações orçamentárias, no valor de R$ 740.200,00 (setecentos e quarenta mil e duzentos reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

01.00 – Legislativo Municipal

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.1040 – Construir, Ampliar, Reformar e Equipar o Prédio do Legislativo.

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 719.890,00

01.031.0001.2001 – Subsídios e Encargos Sociais dos Vereadores

3.3.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fiscas

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 3.400,00

3.3.90.13.00 – Obrigações Patronais

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 410,00

01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.3.90.34.00 – Outras Despesas de Pessoal Decorr.de M.Ob.T.

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 16.500,00

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S O M A .................................... R$ 740.200,00

 

Art. 2º. Para cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial da seguinte dotação orçamentária:

 

01.00 – Legislativo Municipal

01.001 – Câmara Municipal

01.031.0001.2002 – Manutenção das Atividades Legislativas

3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 329.500,00

3.1.9.1.13.00 – Obrigações Patroniais

Fonte: 001 – Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec. R$ 79.000,00

3.3.90.14.00 – Diárias

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 21.000,00

3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 30.000,00

3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 15.000,00

3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 135.000,00

3.3.90.40.00 – Serviços de Tecnologia da Informação

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 17.500,00

3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias Contribuitivas

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 20.500,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Mat.Permanente

Fonte: 001 - Rec.do Tes.(Desc), Exerc.Corr.Int.Rec R$ 92.700,00

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S O M A ................................ R$ 740.200,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 24 de novembro de 2022.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

 


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