ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.184 DE 24 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: Autoriza aquisição de bens imóveis que especifica e dá outras providências;

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos o Projeto de Lei Nº.022/2026 do Executivo Municipal, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, a título de doação, os seguintes bens imóveis de propriedade do Sr. José Masnik:

 

I - Um lote de terreno urbano. sob n° 02, da quadra n° 17, do Bairro Planalto, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 399,00 m² (trezentos e noventa nove metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

II - Um lote de terreno urbano. sob n° 04, da quadra n° 17, do Bairro Planalto, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 399,00 m² (trezentos e noventa nove metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

III - Um lote de terreno urbano. sob n° 02, da quadra n° 12, do Loteamento São José, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 426,00 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

IV - Um lote de terreno urbano. sob n° 04, da quadra n° 12, do Loteamento São José, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 426,00 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

V - Um lote de terreno urbano. sob n° 06, da quadra n° 12, do Loteamento São José, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 426,00 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

VI - Um lote de terreno urbano. sob n° 08, da quadra n° 12, do Loteamento São José, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 426,00 m² (quatrocentos e vinte e seis metros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória;

 

VII - Um lote de terreno urbano. sob n° 10, da quadra n° 12, do Loteamento São José, no quadro urbano da cidade de General Carneiro, desta Comarca de União da Vitória, Estado do Paraná, com a área de 442,50 m² (quatrocentos e quarenta e dois metros e cinquenta decímetros quadrados), objeto da Matrícula nº 2334, do 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União da Vitória.

 

Parágrafo único. Os imóveis descritos nos incisos I e II localizam-se nas coordenadas geográficas 26°24'47.8"S 51°18'51.4"W, enquanto os lotes referidos nos incisos III a VII situam-se nas coordenadas 26°24'58.1"S 51°18'42.4"W.

 

Art. 2º Os imóveis descritos nos incisos I e II do artigo anterior destinam-se à regularização do Centro Comunitário do Planalto, enquanto os demais serão destinados a ações de prevenção e mitigação de desastres naturais.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assumir todas as despesas decorrentes da escrituração, registro e demais encargos necessários à efetivação da doação.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Poder Executivo abrir créditos adicionais, se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal - General Carneiro, Estado do Paraná, em 24 de março de 2026.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:50B34186