ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2263/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Bituruna, para o exercício de 2022.
Art. 2.º - Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.324.244,71 (dois milhões trezentos e vinte e quatro mil duzentos e quarenta e quatro reais e setenta e um centavos) assim discriminados:
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02 - PODER EXECUTIVO |
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02.04 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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(557) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.008-1039 - MATERIAL DE CONSUMO |
63.198,29 |
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(555) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.008-1038 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
147.817,89 |
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02.05 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
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(591) 4.4.90.52.00.00.00.00.2.038-1501 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
2.113.228,53 |
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Total Suplementação: |
2.324.244,71 |
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo Artigo anterior, serão considerados como recursos financeiros o Excesso de Arrecadação nas fontes de recursos 1038 (Transferências do FUNDEB - Compl. União VAAT 70%), 1039 (Transferências do FUNDEB - Compl. União VAAT 30%) e 1501 (RECEITA DE ALIENAÇAO DE ATIVOS).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 27 de setembro de 2022.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:50B6D92A