ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA)
CONSORCIO INTERMUNICIPAL CAIUA - AMBIENTAL (CICA) - PORTARIA Nº 074/2026
PORTARIA Nº 074/2026
Súmula: Designar fiscais e gestores de contratos no âmbito do Consórcio CICA.
O Presidente do Consórcio Intermunicipal Caiuá Ambiental – CICA, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no artigo 117, da Lei Federal 14.133/21, Decreto Federal 11.246/22, Resolução nº 002/2023 do CICA e demais legislações vigentes;
R E S O L V E:
Art. 1º – DESIGNAR como fiscal do Contrato: CONTRATO Nº 005/2026, Dispensa nº 007/2026, Processo Administrativo nº 011/2026 com a Empresa ATHENA ENGENHARIA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.967.998/0001-00, referente ao objeto dos presentes instrumentos: Contratação de empresa para elaboração dos projetos de ampliação da vida
útil do aterro sanitário do Consórcio CICA de Paranavaí – PR, abrangendo a
avaliação de opções para a implantação de nova célula de disposição de
resíduos e para a readequação das lagoas de chorume (lixiviado), bem como
das estruturas de apoio necessárias, o empregado público LUCAS NEVES MENEZES, matrícula n. 053 no cargo de Analista Ambiental – Engenheiro Ambiental.
Art. 2º - DESIGNAR como gestor dos contratos supracitados, o Secretário Executivo do Consórcio CICA, o Sr. Osval Cesar Kulevicz, ocupante de cargo em comissão.
Art. 3º - Os funcionários ora designados serão responsáveis pelo fiel cumprimento das contratações e deverão observar as disposições das Legislações vigentes e aplicadas, inclusive quanto à antecedência do pedido de renovação da vigência ou nova contratação, quando for o caso.
Art. 4º - O Setor de Licitações e contratos disponibilizará ao Fiscal e Gestor nomeados, cópia do contrato/ata de registro de preços e demais documentos que sejam necessários para o exercício da fiscalização.
Art. 5º - Os documentos mencionados no art. 4º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta do processo em questão, no web site oficial do Consórcio, com a identificação do respectivo fiscal e gestor do contrato objeto da fiscalização.
Art. 6º – A presente designação não representará em ônus ao Consórcio CICA, nem ensejará pagamento de horas extraordinárias de serviço aos funcionários públicos.
Art. 7º - O fiscal e gestor de contrato deverão considerar a Lei Federal 14.133/2021, bem como as demais legislações vigentes para cumprimento adequado do exercício ao qual foram designados.
Art. 8º – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Paranavaí, 13 de novembro, de 2026.
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José Gabriel Gonçalves Fachiano
Presidente - CICA
Publicado por:
Thais Barranco Cunha
Código Identificador:50B9AC45